02/09/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 13:29

Juntada de manifestação
25/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada devidamente intimada, para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração ID Nº 26745216.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
21/08/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 21:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 21:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 10:05

Juntada de manifestação
25/07/2025 11:40

Juntada de petição
24/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 23/07/2025.
24/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 03:04

Publicado Intimação em 23/07/2025.
24/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800663-30.2023.8.18.0131 RECORRENTE: BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI RECORRIDO: MANOEL ALVES FERNANDES Advogado(s) do reclamado: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

AUSENTE COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800663-30.2023.8.18.0131 RECORRENTE: BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RECORRIDO: MANOEL ALVES FERNANDES Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Divirjo do entendimento do excelentíssimo relator nos seguintes termos.

A regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável.

Na hipótese dos autos houve desconto indevido diretamente no benefício de aposentadoria do autor, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao realizar empréstimo fraudulento.

Portanto, devida a restituição dobrada.

Voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
21/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
09/07/2025 08:42

Juntada de Certidão
09/07/2025 08:41

Desentranhado o documento
09/07/2025 08:41

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 03:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/06/2025.
20/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 08:15

Conclusos para o Relator
10/04/2025 09:11

Recebidos os autos
10/04/2025 09:11

Processo Desarquivado
10/04/2025 09:11

Juntada de sistema
14/01/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 10:58

Baixa Definitiva
14/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:34

Determinada a devolução dos autos à origem para
13/11/2024 11:16

Recebidos os autos
13/11/2024 11:16

Conclusos para Conferência Inicial
13/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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