TJPI - 0805193-49.2024.8.18.0032
1ª instância - 2ª Vara de Picos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 06:06
Publicado Intimação em 23/07/2025.
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23/07/2025 06:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805193-49.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA REU: BANCO AGIPLAN S.A.
DECISÃO Vistos etc.
Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.
No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.
Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.
Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.
José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).
Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.
Cumpra-se.
PICOS-PI, 18 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos -
21/07/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 15:28
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 15:28
Outras Decisões
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16/04/2025 14:21
Conclusos para despacho
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16/04/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 08:17
Juntada de Petição de manifestação
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14/01/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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27/10/2024 09:06
Juntada de Petição de contestação
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13/10/2024 07:50
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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02/10/2024 10:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/10/2024 10:56
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 14:31
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA - CPF: *16.***.*98-37 (AUTOR).
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11/09/2024 12:26
Conclusos para despacho
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11/09/2024 12:26
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 07:33
Juntada de Petição de manifestação
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25/06/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 23:06
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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20/06/2024 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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