30/07/2025 17:04

Juntada de Petição de cota ministerial
30/07/2025 10:59

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0000440-48.2018.8.18.0079 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ADRIANA FRANCELINA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração de fato delituoso supostamente praticado por ADRIANA FRANCELINA DA SILVA.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face da autora do fato em 17/08/2023 (id. 45185039).

Durante a audiência realizada em 06/08/2024 (id. 61549455), constatou-se que a denúncia imputa à ré a prática do crime de lesão corporal de natureza grave, o que afasta a aplicação do rito especial da Lei nº 9.099/95, conforme disposto no artigo 60, parágrafo único, da referida norma.

Diante disso, impõe-se a conversão do presente feito ao rito ordinário, nos termos do Código de Processo Penal.

Ato contínuo, verifico que a peça acusatória atende as disposições do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

Ademais, não existe, in casu, nenhuma das hipóteses do artigo 395 do CPP que autorize a rejeição preliminar da denúncia, quais sejam, a inépcia da inicial, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação e a justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que estão colacionados aos autos o relatório policial e demais documentos que lastreiam a denúncia.

Desse modo, descrevendo a inicial acusatória de modo claro e circunstanciado o fato tido como delituoso e não havendo a incidência de quaisquer das causas de rejeição do artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA contra ADRIANA FRANCELINA DA SILVA, devidamente qualificado, com incurso na pena do crime de lesão corporal de natureza grave, praticado em face da vítima Bruno Gomes dos Santos Silva.

Considerando que a denunciada encontra-se em local incerto ou não sabido, circunstância que vem impossibilitando a realização de sua citação pessoal, e ponderando que a citação por edital é considerada uma medida excepcional, utilizada quando não se consegue localizar o réu por outros meios, e deve ser precedida do esgotamento de todas as diligências possíveis para a sua localização, intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de citação da ré por edital.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração
27/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:31

Recebida a denúncia contra ADRIANA FRANCELINA DA SILVA - CPF: *11.***.*03-07 (REU)
04/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:23

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/08/2024 18:20

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/08/2024 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 20:36

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:15

Expedição de Mandado.
12/07/2024 07:58

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/07/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:00

Edital

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO Processo nº 0000440-48.2018.8.18.0079 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado(s): Autor do fato: ADRIANA FRANCELINA DA SILVA Advogado(s): Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
07/03/2022 10:31

Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 09:52

Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento
01/03/2022 16:53

Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000440-48.2018.8.18.0079.5005
18/11/2021 12:40

Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao VALESCA CALAND NORONHA. (Vista ao Ministério Público)
05/10/2021 20:47

Mov. [51] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:32

Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
26/08/2021 10:09

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
27/02/2020 14:49

Mov. [48] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 11:24

Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
17/01/2020 08:25

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 08:24

Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento
16/01/2020 12:51

Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000440-48.2018.8.18.0079.5004
13/12/2019 11:48

Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Valesca Caland Noronha. (Vista ao Ministério Público)
11/12/2019 16:37

Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 13:12

Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
04/11/2019 13:02

Mov. [40] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/10/2019 11:26

Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
25/10/2019 11:25

Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
25/10/2019 09:31

Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
24/10/2019 14:25

Mov. [36] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000440-48.2018.8.18.0079.5003
15/10/2019 11:55

Mov. [35] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao NIELSEN SILVA MENDES LIMA. (Vista ao Ministério Público)
15/10/2019 11:47

Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
26/09/2019 16:44

Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
24/09/2019 16:13

Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
23/09/2019 13:21

Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2019 13:00

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/09/2019 09:52

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
06/09/2019 09:15

Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
02/09/2019 13:42

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 09:43

Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
23/07/2019 09:42

Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
23/07/2019 09:34

Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento
08/07/2019 14:25

Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000440-48.2018.8.18.0079.5002
08/04/2019 09:28

Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. NIELSEN SILVA MENDES LIMA. (Vista ao Ministério Público)
08/04/2019 09:27

Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 04: 04/2019 10:40 Sala das audiências.
26/03/2019 16:12

Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
26/03/2019 15:59

Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
11/03/2019 11:17

Mov. [18] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 04: 04/2019 10:40 Sala das audiências.
08/03/2019 08:53

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 08:53

Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000440-48.2018.8.18.0079.0001 sorteado para o oficial Ocílio Nunes do Nascimento.
08/03/2019 08:53

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000440-48.2018.8.18.0079.0002 sorteado para o oficial Ocílio Nunes do Nascimento.
22/01/2019 13:37

Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
22/01/2019 13:35

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
22/01/2019 13:32

Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
22/01/2019 13:01

Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000440-48.2018.8.18.0079.5001
22/01/2019 09:11

Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. ANTONIO DE MOURA JUNIOR. (Vista ao Ministério Público)
22/01/2019 09:08

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
16/01/2019 14:04

Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. ANTONIO DE MOURA JUNIOR. (Vista ao Ministério Público)
17/12/2018 15:23

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
13/12/2018 10:06

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 12:13

Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
30/11/2018 12:13

Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
30/11/2018 11:59

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
30/11/2018 11:47

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
30/11/2018 11:47

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#306 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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