25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800390-35.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: FRANCISCA BEATRIZ DA SILVA SOUSA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FLORIANO, 8 de agosto de 2025.

LIDIANE DE ASSIS ARAUJO JECC Floriano Anexo I
22/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 03:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/08/2025 04:34

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 18:24

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800390-35.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: FRANCISCA BEATRIZ DA SILVA SOUSA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA proposta por FRANCISCA BEATRIZ DA SILVA SOUSA em face do BANCO CREFISA S/A.

Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95.

Decido.

Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora.

Verifico que o cerne da questão reside na legalidade da cobrança de encargos (juros) em decorrência do contrato de n° 020150035117.

Ademais, para embasar suas alegações, a autora juntou comprovantes de pagamentos e informações contidas no aplicativo do réu.

A requerida, por sua vez, teceu comentários a respeito da cobrança, bem como apontou o histórico do requerente.

Diante das provas juntadas, entendo que melhor sorte assiste à requerida.

De análise do histórico de pagamentos da parte autora (id 77780631), é de fácil verificação que o autor atrasou as parcelas do contrato.

Tanto é verdade que no próprio extrato juntado pelo autor (id 72021044), o mês de outubro sequer consta saldo disponível para o desconto pactuado entre as partes (no mês supracitado o autor recebeu a quantia de R$900,00 a título de bolsa família e efetuou o saque de forma integral no mesmo dia).

Outrossim, o mesmo fato ocorreu nos meses de março e maio de 2024. À vista disso, caberia ao requerente demonstrar o regular pagamento de suas parcelas, o que certamente não fez, motivo pelo qual o réu lançou encargos moratórios.

De mais a mais, uma vez não efetuado o pagamento no tempo estabelecido, o devedor considera-se em mora, nos termos do art. 394 do CC, bem como sujeita-se as condições contratuais, inclusive quanto à possibilidade de encargos financeiros.

Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.

Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano
24/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:55

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/06/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
02/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:33

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 07:31

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/06/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
31/03/2025 12:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:33

Distribuído por sorteio
10/03/2025 11:33

Juntada de Petição de documentos
10/03/2025 11:33

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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