28/07/2025 15:11

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835765-57.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: RENATO SOUSA COSTA REU: F P DA SILVA LOCACAO DE AUTOMOVEIS - ME DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Renato Sousa Costa em face de F P da Silva Locação de Automóveis – ME, sob a alegação de que a ré locou ao autor um veículo posteriormente identificado como produto de furto/roubo, com adulterações nos sinais identificadores.

A situação culminou na prisão do autor durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, sua condução à delegacia e instauração de processo penal.

O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00, requerendo ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

A ré apresentou contestação, sustentando ausência de responsabilidade, validade de cláusulas contratuais excludentes de responsabilidade e nexo de causalidade inexistente.

O autor apresentou réplica, reafirmando a responsabilidade objetiva da ré e a abusividade das cláusulas contratuais. 2.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes.

A parte autora obteve o benefício da justiça gratuita (ID 20789178).

A citação da parte ré foi regularmente realizada (ID 24205869).

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As partes se enquadram nas definições dos arts. 2º e 3º do CDC.

O autor é consumidor final do serviço de locação de veículos, e a ré é fornecedora de tal serviço.

Aplicável, portanto, a legislação consumerista ao presente caso, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e as disposições relativas à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4.

DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Questões de fato controvertidas: Se a ré entregou ao autor veículo adulterado e com origem ilícita (produto de furto/roubo); Se a ré agiu com negligência ao não verificar a procedência e a regularidade do veículo locado; Se o autor tinha condições de saber da irregularidade do veículo; Se houve dano moral e qual sua extensão; Se existe nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos sofridos pelo autor; Se são válidas as cláusulas contratuais que excluem a responsabilidade da empresa ré, à luz do CDC. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, deve-se inverter o ônus da prova em favor do autor, dada a sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações.

Assim, caberá à ré demonstrar: Que entregou veículo com regularidade documental; Que adotou diligência compatível com o risco do serviço prestado; Que não contribuiu para o fato danoso.

Ao autor, caberá comprovar os danos alegados, bem como o abalo moral sofrido em decorrência da prisão e exposição pública. 6.

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Cabe às partes especificarem eventuais provas que ainda desejam produzir, considerando os fatos controvertidos e a fixação do ônus da prova. 7.

CONCLUSÃO Ressalto que os litigantes têm o direito de pedir esclarecimentos ou de solicitar ajustes quanto à fixação do ponto controvertido e à distribuição do ônus probatório, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, do CPC).

Não havendo qualquer ajuste ou pedido de esclarecimentos solicitados, voltem os autos conclusos para analisar o pedido de produção de prova.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
23/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 03:04

Decorrido prazo de F P DA SILVA LOCACAO DE AUTOMOVEIS - ME em 17/12/2024 23:59.
14/11/2024 03:47

Decorrido prazo de F P DA SILVA LOCACAO DE AUTOMOVEIS - ME em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC
17/07/2024 13:09

Recebidos os autos.
17/07/2024 13:09

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
18/04/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 06:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
26/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:26

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 10:10 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
26/03/2024 10:26

Recebidos os autos.
19/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:12

Decorrido prazo de F P DA SILVA LOCACAO DE AUTOMOVEIS - ME em 28/04/2022 23:59.
16/05/2022 11:24

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 08:57

Juntada de Petição de certidão
14/02/2022 16:12

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 08:55

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:55

Juntada de Certidão
07/10/2021 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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