25/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801615-20.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOAO NICOLAU DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte apelada para, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1010, §1º, do CPC.

PICOS, 21 de agosto de 2025.

CAMILA MAYRA RODRIGUES DE MOURA LOPES 1ª Vara da Comarca de Picos
21/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:23

Erro ou recusa na comunicação
18/08/2025 11:22

Erro ou recusa na comunicação
18/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 19:03

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 06:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801615-20.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOAO NICOLAU DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc,.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por JOÃO NICOLAU DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A.

No ID 45976331 consta certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 04/09/2023, atestando o falecimento da parte autora em 13/04/2023.

Em seguida, foi proferida decisão (ID 46066264) determinando a suspensão do feito para que fosse realizada a habilitação dos herdeiros.

A parte requerida, em 19/09/2023, juntou aos autos termo de acordo celebrado entre as partes (ID 46687463), datado de 12/09/2023, assinado apenas pelo patrono da parte autora, bem como comprovante de depósito judicial do valor do acordo (ID 47289163).

Posteriormente, em junho de 2024, no ID 58861208, o patrono da parte autora requereu a habilitação de três herdeiros, juntando certidão de óbito (ID 58861209), na qual consta que o falecido deixou quatorze filhos e era casado.

Na petição de ID 59003087, requereu a transferência dos valores depositados para a conta do advogado da parte autora, sob a alegação de que, conforme procuração, detém poderes para tanto.

Por meio do despacho de ID 65417037, foi determinada a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o termo de nomeação do inventariante em favor dos herdeiros habilitados ou, alternativamente, promover a habilitação de todos os herdeiros do falecido e/ou apresentar anuência destes, sob pena de arquivamento.

Em resposta, no ID 71083732, o patrono da parte autora sustentou que não é necessário comprovar a abertura do inventário, tampouco que o habilitando seja o inventariante, nem mesmo a anuência de todos os herdeiros. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se dos autos que o acordo apresentado pelo patrono da parte autora e pelo banco requerido (ID 46687463), datado de 12/09/2023, foi celebrado após o falecimento da parte autora, ocorrido em 13/04/2023 (conforme certidão de óbito juntada no ID 45976331).

Destaca-se que, à época da assinatura do acordo, já constava nos autos a referida certidão, juntada em 04/09/2023, informando o óbito.

O acordo, portanto, não pode ser homologado, uma vez que foi firmado por advogado sem poderes para representar sucessores ou espólio e sem anuência de todos os herdeiros ou inventariante regularmente nomeado.

Ocorre que, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado pelo inventariante.

Com a morte da parte autora, cessam automaticamente os poderes do mandatário anterior para praticar atos em nome do falecido (art. 682, II do Código Civil), impondo-se a habilitação dos herdeiros ou do inventariante para prosseguimento válido da demanda.

A atuação do advogado após o falecimento do mandante, sem poderes outorgados pelos herdeiros ou pelo inventariante, não é suficiente para vincular juridicamente o espólio., nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PRELIMINAR.

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.

FALECIMENTO DO EXEQUENTE.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL .

Os atos processuais praticados após o falecimento da parte sem a regularização da representação processual, por meio da habilitação dos sucessores (artigos 313, I e 921, I, do Código de Processo Civil - CPC), acarreta a nulidade dos atos processuais praticados.

A regra tem o escopo de resguardar a parte que não está mais regularmente representada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O fato de existir nos autos procuração outorgada a advogado pelo autor da ação, quando ainda vivo, não supre a exigência legal de habilitação dos sucessores da referida parte, após ela ter falecido.

Com efeito, o falecimento da parte faz desaparecerem os poderes por ela concedidos em instrumento de mandato, conforme o art . 682 do Código Civil.

Assim, declara-se a nulidade dos atos processuais praticados a partir da data do falecimento da parte exequente, devendo os autos serem devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que adote as medidas necessárias à habilitação dos sucessores do falecido e prosseguimento do feito daí em diante, de conformidade com o art. 313, § 2º, II c/c o art. 921 do CPC . (TRT-22 - AP: 0001432-50.2019.5.22 .0002, Relator.: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, 1ª Turma - Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). (Grifos nossos).

Além disso, a regularização da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência impõe a extinção sem resolução do mérito, se não sanado no prazo concedido Trata-se, no caso concreto, de ação de natureza patrimonial e transmissível aos herdeiros.

Nessa hipótese, cabe aos sucessores requerer a habilitação no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo — a regular representação da parte autora falecida (art. 313, §§ 1º e 2º, e art. 485, IV, ambos do CPC).

O processo foi suspenso para possibilitar a habilitação dos herdeiros, conforme decisão proferida no ID 46066264.

Todavia, após quase dois anos da suspensão, apenas três herdeiros solicitaram habilitação (ID 58861208), apesar de a certidão de óbito (ID 58861209) mencionar expressamente a existência de cônjuge sobrevivente e quatorze filhos.

Destaca-se que a habilitação parcial não supre a ausência de anuência ou representação de todos os sucessores ou do inventariante regularmente nomeado.

Nesses termos, permanece ausente a parte promovente, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

Diante da morte da parte autora, a legitimidade ativa passa a ser do espólio, representado por seu inventariante, ou de todos os herdeiros devidamente habilitados, conforme dispõe o art. 75, VII, e art. 110 do CPC.

Não tendo sido atendida tal providência, e não havendo demonstração de interesse jurídico por parte dos sucessores, impõe-se a extinção do processo.

Diante do exposto, não homologo o acordo juntado aos autos, por ter sido firmado após o falecimento da parte autora, sem anuência ou representação regular dos herdeiros ou do espólio, e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.

Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará em favor do banco requerido, para levantamento do valor depositado nos autos, nos termos do ID 47289163, uma vez que o acordo não foi homologado e o depósito não foi validamente destinado à parte autora ou a seus sucessores.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
22/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:31

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2024 23:59.
19/06/2024 08:28

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
17/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:29

Juntada de Certidão
26/12/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
04/09/2023 01:53

Juntada de Petição de informação - corregedoria
07/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:36

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:30

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:36

Conclusos para julgamento
11/01/2023 10:43

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:42

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 01:16

Conclusos para despacho
24/03/2022 02:18

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 02:16

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 02:16

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:57

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:57

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:57

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/03/2022 23:59.
18/03/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:08

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:07

Juntada de Certidão
17/08/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:44

Juntada de Certidão
07/08/2021 06:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2021 23:59.
03/08/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:18

Juntada de Certidão
05/07/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:08

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 11:58

Juntada de Certidão
24/11/2020 08:12

Juntada de Certidão
04/09/2020 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 16:56

Juntada de contrafé eletrônica
25/08/2020 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/08/2020 11:13

Conclusos para despacho
20/08/2020 11:13

Expedição de Certidão.
19/08/2020 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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