TJPR - 0006148-33.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE JUSTICA DE HABITACAO E URBANISMO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

MUNICIPIO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2024 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024

  • 24/06/2024 12:45

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2024 12:45

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2024 12:45

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2024 12:45

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 12:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/07/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/06/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/05/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2023 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 21:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/03/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 09:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/03/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2023 14:28

    Distribuído por dependência

  • 01/02/2023 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/01/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:37

    Juntada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/01/2023 14:37

    Juntada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/01/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/12/2022 18:22

    Recurso Especial não admitido

  • 06/12/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/10/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 10:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2022 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 09:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2022 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/08/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/08/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 12:54

    Distribuído por dependência

  • 22/08/2022 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/08/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 13:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/06/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 06:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 00:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 14/06/2022 16:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/06/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2022 09:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2022 17:17

    Distribuído por dependência

  • 11/05/2022 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 11:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/04/2022 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 11/03/2022 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 22:25

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 22:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2022 22:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/12/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/02/2022 13:30

  • 06/12/2021 19:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/11/2021 12:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/02/2022 13:30

  • 18/11/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 09:28

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/11/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 03/11/2021 19:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 12:41

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 28/10/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 14:12

    Juntada de PARECER

  • 20/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 14:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/08/2021 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:58

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 21:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 17:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 18:58

    Juntada de PARECER

  • 28/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/06/2020 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/06/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/06/2020 15:33

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/04/2020 12:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2020 11:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/02/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 18:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 18/02/2020 17:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/02/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 11:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/11/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/11/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/10/2019 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2019 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2019 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2019 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2019 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2019 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 17:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 13:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/07/2019 13:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2019 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 30/07/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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