21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N°. 0024286-18.2012.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL EMBARGANTE: ANTONIO IVAN E SILVA ADVOGADO: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (OAB/PI N°. 3.047-A) EMBARGADO: BANCO ITAU S/A.

ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB/RJ N°. 151.056-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

DESNECESSIDADE DE PROTESTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DE DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Antônio Ivan e Silva contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução manejados em face do Banco Itaú S/A.

O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da necessidade de protesto para exigibilidade do título executivo e busca o prequestionamento dos arts. 1.022, II, do CPC e 397 do Código Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de ausência de protesto como condição de exigibilidade do título executivo extrajudicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão já proferida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo que a ausência de planilha discriminada do valor incontroverso inviabiliza a análise do excesso de execução alegado, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da improcedência dos embargos à execução.

Ainda que a tese da necessidade de protesto tenha sido suscitada, o acórdão deixou claro que, nos termos do art. 397 do Código Civil, a mora do devedor em obrigações líquidas e com vencimento certo é automática, prescindindo de protesto.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A ausência de manifestação específica sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão está suficientemente fundamentada.

A constituição em mora em dívidas líquidas e com vencimento certo é automática, nos termos do art. 397 do Código Civil, não se exigindo protesto como condição de exigibilidade do título.

A ausência de planilha de cálculo inviabiliza a análise de excesso de execução, sendo fundamento autônomo e suficiente para a improcedência dos embargos à execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 1.023; 917, §§ 3º e 4º.

CC, art. 397.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1769501/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 560.222/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.03.2015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO IVAN E SILVA contra o acórdão proferido por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgara improcedentes os Embargos à Execução manejados contra BANCO ITAÚ S/A.

Na origem, o embargante sustentou, em sede de embargos à execução, duas teses principais: (i) a nulidade da execução por ausência de protesto do título executivo; e (ii) a ocorrência de excesso de execução, sem, no entanto, apresentar planilha discriminada do valor que reputava incontroverso, consoante exigência contida nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC.

A sentença (id. nos autos) afastou ambas as alegações, especialmente pela ausência de demonstração do excesso alegado, julgando improcedentes os embargos à execução.

O embargante interpôs embargos de declaração contra a sentença, os quais não foram conhecidos por ausência de omissão ou vício formal.

Irresignado, interpôs apelação cível, reiterando a alegada nulidade da sentença, por ausência de manifestação quanto à tese do protesto, e reiterando a tese meritória de excesso de execução.

O acórdão recorrido, proferido por esta Câmara, afastou a nulidade da sentença, assentando que esta possuía fundamentação suficiente, ainda que concisa, e reconheceu que a improcedência da pretensão embargante era amparada na ausência de planilha de cálculo, elemento essencial à demonstração do excesso alegado.

O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão relevante, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a necessidade do protesto como condição de exigibilidade do título, tese esta que, se acolhida, poderia ensejar a extinção da execução.

Invoca, ainda, o interesse no prequestionamento dos artigos 1.022, II, e 397 do Código Civil, para fins de eventual recurso especial.

A embargada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o que importa relatar.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento do Plenário Virtual.

VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

Embargos declaratórios opostos tempestivamente.

Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente.

Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial.

Na hipótese dos autos, não se verifica omissão relevante no acórdão prolatado.

O fundamento adotado no julgamento da apelação – qual seja, a ausência de planilha de cálculo do valor incontroverso, nos termos exigidos pelo art. 917, §3º e §4º, do CPC – é autônomo e suficiente para a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução, afastando, portanto, qualquer nulidade por omissão ou deficiência de motivação.

Ressalte-se que, embora a questão relativa ao protesto do título tenha sido alegada desde a inicial dos embargos, o acórdão deixou claro que, à luz do art. 397 do Código Civil, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, a constituição em mora é automática, não se exigindo o protesto como condição para a exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Logo, ainda que se entendesse por necessária a análise expressa do argumento relativo ao protesto, a conclusão do julgado não se alteraria, razão pela qual não se pode reconhecer nulidade ou omissão.

Cumpre registrar, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que a motivação seja suficiente, coerente e adequada ao deslinde da controvérsia.

Nesse sentido: “Não há omissão a ser sanada quando a matéria suscitada foi analisada de forma suficiente para o deslinde da controvérsia.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma adequada sua decisão.” (STJ, AgInt no AREsp 1769501/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 01/12/2020) “O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a examinar exaustivamente todos os seus argumentos, se a decisão proferida se mostra fundamentada e apta a resolver a lide.” (STJ, AgRg no AREsp 560.222/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/03/2015) Não há, portanto, vício de omissão a ser sanado.

III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. É o voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Ausência justificada: Desa.

LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.
25/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
11/07/2023 04:10

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2023 12:02

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:01

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:38

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 05:48

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 24/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:16

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 22/11/2022 23:59.
09/11/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:14

Julgado improcedente o pedido
10/01/2022 09:42

Conclusos para julgamento
10/01/2022 09:41

Juntada de Certidão
10/01/2022 09:39

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 16:27

Conclusos para despacho
04/12/2019 09:46

Juntada de Certidão
30/11/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
29/11/2019 08:49

Distribuído por dependência
28/11/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-28.
27/11/2019 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 09:45

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/11/2019 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/11/2019 09:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/11/2019 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/11/2019 16:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/11/2019 08:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 11:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/08/2018 13:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/08/2018 07:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 11:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/09/2017 11:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/08/2017 12:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ESTG: ARTHUR BORGES CURTI DE ALENCAR(ADV: RICARDO ILTON).
23/08/2017 08:51

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
23/08/2017 08:43

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-08-21 11:00 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA CÍVEL - 3º ANDAR.
24/07/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-24.
21/07/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 09:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/07/2017 10:49

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-08-21 11:00 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 5ª VARA CÍVEL - 3º ANDAR.
20/07/2017 10:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2017 10:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 09:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/08/2016 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/08/2016 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/08/2016 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/10/2012 10:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2012 09:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2012 09:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/10/2012 11:14

Distribuído por sorteio
23/10/2012 11:14

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857660-40.2022.8.18.0140

Maria da Cruz Silva

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/12/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0766335-45.2024.8.18.0000

Irinete Ribeiro de Oliveira

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Reuel Pinho da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/11/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0807119-03.2022.8.18.0140

Banco Santander (Brasil) S.A.

Joana dos Santos

Advogado: Fabio de Melo Martini

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/02/2022 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0807119-03.2022.8.18.0140

Banco Santander (Brasil) S.A.

Joana dos Santos

Advogado: Francisco Washington do Nascimento Santo...

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0833791-43.2025.8.18.0140

Alexsandra Fontenele Eduardo

Estado do Piaui

Advogado: Raimundo da Silva Ramos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2025 13:22

Exibir Processo