TJPI - 0000010-73.2019.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO FERREIRA DA PAZ

CPF *90.***.*13-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NAIZA ARAGAO LINHARES DRUMOND

CPF *50.***.*08-87

ACADEMIA SOCORRO ARAGAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 10:01

    Decorrido prazo de NAIZA ARAGAO LINHARES DRUMOND em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/05/2025 11:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2025 11:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2025 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 11:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/04/2025 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 13:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2025 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 10:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/04/2025 07:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2025 06:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 15:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 13:31

    Juntada de comprovante

  • 22/04/2025 13:19

    Juntada de comprovante

  • 22/04/2025 13:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 13:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/04/2025 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2025 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 12:57

    Desentranhado o documento

  • 22/04/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 11:27

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 11/04/2025 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 10:07

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 15/03/2025 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2025 19:41

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 11:22

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 18/10/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 19:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/10/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 13:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/10/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 09:04

    Declarada incompetência

  • 01/10/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 19:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2024 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 10:14

    Expedição de Informações.

  • 26/02/2024 10:00

    Expedição de Informações.

  • 22/01/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 19:07

    Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA DA PAZ em 13/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 10:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2023 08:07

    Decorrido prazo de NAIZA ARAGAO LINHARES DRUMOND em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 11:54

    Outras Decisões

  • 30/10/2023 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 21:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/10/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/10/2023 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 09:12

    Juntada de comprovante

  • 24/10/2023 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 08:49

    Juntada de comprovante

  • 24/10/2023 08:40

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 06:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 10:30

    Audiência Instrução designada para 09/11/2023 10:40 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 10/10/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 04:10

    Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA DA PAZ em 27/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:43

    Decorrido prazo de NAIZA ARAGAO LINHARES DRUMOND em 23/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 12:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 10:22

    Audiência Instrução designada para 01/03/2023 11:10 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 13/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2023 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 14:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2023 14:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 14:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 12:02

    Juntada de comprovante

  • 09/02/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/02/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 10:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2023 01:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2023 01:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 13:11

    Juntada de informação

  • 14/11/2022 13:08

    Juntada de informação

  • 12/05/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0000010-73.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: EDUARDO FERREIRA DA PAZ Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)        Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.     Servidora designada, 26 de abril de 2022       MARIA ONEIDE OLIVEIRA DIAS Servidor Designado - 5238  

  • 26/04/2022 18:48

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 18:30

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 10:36

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 23: 01/2023 11:00 sala de audiencias da 9ªvara criminal.

  • 17/06/2019 08:36

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 13:23

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 10/06/2019 12:48

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 10/06/2019 12:28

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 10/06/2019 10:05

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000010-73.2019.8.18.0140.5004

  • 27/05/2019 15:33

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ADRIANA DIAS AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO-DEFENSORIA PÚBLICA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 27/05/2019 12:38

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 13:49

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Alvará

  • 22/03/2019 08:37

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de EDUARDO FERREIRA DA PAZ.

  • 15/02/2019 13:32

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra EDUARDO FERREIRA DA PAZ

  • 15/02/2019 13:32

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000010-73.2019.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra EDUARDO FERREIRA DA PAZ

  • 13/02/2019 15:52

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 13/02/2019 15:42

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 13/02/2019 15:41

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 13/02/2019 06:00

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 13: 02/2019.

  • 12/02/2019 14:10

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 12/02/2019 13:06

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 9ª Vara Criminal de Teresina

  • 12/02/2019 13:06

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 12/02/2019 13:03

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2019 10:35

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/02/2019 09:03

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/02/2019 13:12

    Concedida a Liberdade provisória de EDUARDO FERREIRA DA PAZ.

  • 07/02/2019 11:57

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 07/02/2019 11:56

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 07/02/2019 11:49

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/02/2019 08:59

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/02/2019 12:25

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000010-73.2019.8.18.0140.5003

  • 06/02/2019 12:24

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000010-73.2019.8.18.0140.5002

  • 05/02/2019 08:13

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)

  • 04/02/2019 09:54

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 01/02/2019 12:44

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2019 12:33

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 30/01/2019 12:32

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 11:39

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000010-73.2019.8.18.0140.5001

  • 14/01/2019 11:07

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 09/01/2019 18:37

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 02/01/2019 11:30

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 02/01/2019 11:08

    Mov. [7] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 02/01/2019 10:59

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 02: 01/2019 10:00 SALA DE AUDIÊNCIA.

  • 02/01/2019 10:14

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 02/01/2019 09:16

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 02/01/2019 08:39

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 02: 01/2019 10:20 SALA DE AUDIÊNCIA.

  • 02/01/2019 08:38

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 02/01/2019 08:31

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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