29/07/2025 08:43

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002067-35.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NS PREMOLDADOS IND.

E COM.

LTDA - ME e outros DECISÃO 1.

Considerando a petição de ID nº 63816137, defiro o pedido de realização de pesquisas patrimoniais pelo convênio SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo o vista o pagamento das custas no Id. nº 72273963: a) Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros registrados em nome do executado, NS PREMOLDADOS IND.

E COM.

LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA - CPF: *61.***.*34-18 (EXECUTADO), mediante consulta e restrição via sistema SISBAJUD: b) Proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos automotores registrados em nome do executado, NS PREMOLDADOS IND.

E COM.

LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA - CPF: *61.***.*34-18 (EXECUTADO), mediante consulta e restrição via sistema RENAJUD, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CNJ, consistente em restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos localizados, como forma de coagir ao adimplemento da obrigação. c) Defiro, ainda, a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, objetivando a obtenção da última declaração do imposto de renda do executado NS PREMOLDADOS IND.

E COM.

LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA - CPF: *61.***.*34-18 (EXECUTADO), a fim de identificar fontes de renda, bens e ativos passíveis de constrição.

Cumpre destacar que o acesso às informações fiscais do executado via INFOJUD não representa transferência ao Poder Judiciário da incumbência do exequente, mas sim meio legítimo e eficaz de instrumentalização do processo de execução, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/08/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015).

No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI – Agravo de Instrumento nº 0755104-89.2022.8.18.0000, Relator Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Julgado em 03/03/2023, 3ª Câmara de Direito Público). 2.

Ressalte-se, desde já, que eventuais pedidos de renovação de diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER ou SERASAJUD, deverão ser acompanhados de elementos probatórios concretos que demonstrem a modificação da capacidade econômica do executado, sob pena de indeferimento, conforme inteligência dos princípios da razoabilidade, eficiência e cooperação processual (arts. 6º e 8º do CPC). 3.

Advirto, todavia, que o deferimento das diligências ora determinadas não implica interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente, o qual permanece fluindo normalmente desde seu marco inicial, conforme previsão do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil e entendimento consolidado (Súmula 150/STF).

QUADRO EXPLICATIVO SOBRE OS PRAZOS NA EXECUÇÃO SUSPENSA Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 11 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
16/05/2024 10:52

Determinado o arquivamento
12/03/2024 10:12

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
14/09/2023 05:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2023 23:59.
23/11/2022 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por
21/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/05/2022 12:19

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 10:53

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2022 23:59.
19/01/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:11

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:03

Juntada de Petição de diligência
02/10/2021 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:38

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:37

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:27

Decorrido prazo de NS PREMOLDADOS IND. E COM. LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.
21/09/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 10:36

Juntada de Petição de diligência
18/09/2021 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:07

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 15:43

Juntada de Petição de diligência
08/09/2021 22:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 12:59

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 17:51

Juntada de Petição de diligência
27/08/2021 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 20:28

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2021 23:10

Expedição de Mandado.
04/02/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:53

Expedição de Mandado.
27/01/2021 08:54

Expedição de Mandado.
13/01/2021 11:14

Expedição de Mandado.
12/01/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 05:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2020 23:59:59.
01/11/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/08/2020 23:59:59.
21/10/2020 22:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 22:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 20:20

Conclusos para despacho
20/10/2020 09:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 08:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:39

Conclusos para despacho
23/09/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 13:10

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 20:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 06:32

Conclusos para despacho
01/09/2020 06:32

Expedição de Certidão.
07/08/2020 12:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/06/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 12:29

Conclusos para despacho
08/06/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 11:40

Juntada de Certidão
12/03/2020 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 14:53

Conclusos para despacho
10/02/2020 14:37

Juntada de Certidão
14/12/2019 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 13:47

Conclusos para despacho
02/08/2019 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 13:08

Distribuído por dependência
02/08/2019 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/08/2019 11:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/04/2019 13:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/04/2019 13:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/04/2019 11:48

[ThemisWeb] Juntada de Sentença
15/04/2019 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/04/2019 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Alvará
22/03/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-22.
21/03/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2019 13:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/03/2019 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/12/2018 13:20

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
20/11/2018 15:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2018 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/11/2018 16:44

[ThemisWeb] Juntada de Informações
26/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-26.
25/10/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 13:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 10:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2018 09:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/09/2018 13:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Informações
30/07/2018 10:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2018 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/05/2018 09:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 08:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2018 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 11:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/09/2017 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/09/2017 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/09/2017 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/09/2017 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/09/2017 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/06/2017 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/06/2017 12:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2017 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/05/2017 09:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 11:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/05/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-05-19.
18/05/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2017 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/03/2017 17:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/03/2017 12:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 17:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/02/2017 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2017 10:54

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
01/02/2017 10:54

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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