31/07/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 10:39

Publicado Sentença em 29/07/2025.
30/07/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 08:29

Expedição de Termo de Compromisso.
28/07/2025 11:06

Expedição de Termo de Compromisso.
28/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0000408-89.2016.8.18.0054 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSEFA DA CONCEICAO REQUERIDO: JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA SENTENÇA Vistos etc.

JOSEFA DA CONCEIÇÃO ajuizou a presente Ação de Substituição de Curatela em face de JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA, objetivando a sua nomeação como curadora.

Alegou a requerente, em síntese, que o requerido é seu filho e portador de deficiência auditiva severa (surdo-mudo), CID H91.3, encontrando-se em estado de incapacidade para os atos da vida civil.

Narrou que a curatela era anteriormente exercida por Bernadete da Conceição (avó materna), que veio a falecer em 08/05/2016, ocasionando a suspensão do benefício previdenciário do interditando e a necessidade de regularização de sua representação legal.

Requereu a concessão de tutela provisória de urgência e, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a interdição do requerido e nomeada como sua curadora.

Juntou documentos (fls. diversas), incluindo relatórios médicos, documentação pessoal e comprovação do óbito da curadora anterior.

Deferida a curatela provisória.

O requerido foi citado para contestar, mas permaneceu revel, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou impugnação por negativa geral.

Determinada a realização de perícia médica, após diversas tentativas e dificuldades operacionais junto ao CAPS local, foi finalmente produzido laudo pericial confirmando a condição de incapacidade do interditando.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) elaborou estudo social favorável à nomeação da requerente como curadora.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a situação de incapacidade do requerido e a adequação da requerente para exercer a curatela.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, opinando pela interdição do requerido e nomeação da requerente como curadora, com fixação dos limites da curatela conforme indicação pericial. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de substituição de curatela movida pela genitora em face do filho portador de deficiência auditiva severa, objetivando sua proteção e a regularização de sua representação legal.

A prova dos autos é robusta e unívoca em demonstrar a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil.

O laudo pericial acostado aos autos (ID 70953675) atesta que o requerido é portador de deficiência auditiva severa (CID H91.3), condição que compromete sua capacidade de comunicação e compreensão, tornando-o vulnerável em negócios jurídicos e atos que exigem discernimento pleno.

O estudo social realizado pelo CRAS foi favorável à nomeação da requerente como curadora, atestando que o interditando encontra-se bem acompanhado pela genitora, que demonstra condições adequadas para o exercício da curatela.

As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram a situação de dependência do requerido e a dedicação da requerente em seus cuidados.

A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não se opôs ao mérito do pedido, limitando-se à impugnação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

O Ministério Público, órgão incumbido da defesa dos incapazes, manifestou-se expressamente pela procedência da ação, reconhecendo a necessidade da interdição e a adequação da requerente para o exercício da curatela.

A interdição visa à proteção da pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, conforme estabelece o art. 1.767, I, do Código Civil.

No presente caso, restou amplamente demonstrada a incapacidade do requerido decorrente de sua deficiência auditiva severa, que o impede de compreender adequadamente os atos jurídicos e suas consequências, tornando-se vulnerável a prejuízos patrimoniais e pessoais.

A requerente, na qualidade de genitora, possui legitimidade preferencial para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.775, I, do Código Civil, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone sua conduta ou questione sua idoneidade.

Ademais, a medida se justifica pela necessidade prática de reativação do benefício previdenciário do interditando, suspenso em razão do falecimento da curadora anterior.

A curatela deverá observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade, limitando-se aos atos patrimoniais e negociais que exijam discernimento específico, preservando-se a autonomia do curatelado para atos existenciais e de natureza pessoal, conforme orientação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nomeando JOSEFA DA CONCEIÇÃO como curadora de JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA, com os poderes e deveres estabelecidos nos arts. 1.774 e seguintes do Código Civil.

A curatela limita-se aos atos patrimoniais e negociais, preservando-se ao curatelado a autonomia para atos existenciais, escolhas pessoais e exercício de direitos fundamentais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se termo de curatela definitiva e oficie-se ao Cartório de Registro Civil para as devidas anotações.

Sem custas, face à gratuidade da justiça deferida.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Defensoria Pública.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

INHUMA-PI, 25 de julho de 2025.

LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
26/07/2025 13:59

Juntada de Petição de ciência
26/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 09:27

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/04/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
23/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 09:52

Juntada de informação
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:26

Expedição de Mandado.
08/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:39

Conclusos para julgamento
13/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:29

Decorrido prazo de JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:32

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/07/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 07:08

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:24

Expedição de Mandado.
26/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:44

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/03/2024 11:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2024 12:30 Vara Única da Comarca de Inhuma.
07/03/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:19

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2024 12:30 Vara Única da Comarca de Inhuma.
16/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:44

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:48

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:36

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:33

Expedição de Informações.
29/03/2023 03:34

Decorrido prazo de JOSÉ FERNANDO DA CONCEIÇÃO SILVA em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:13

Expedição de Mandado.
24/03/2023 09:00

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:17

Desentranhado o documento
22/03/2023 13:16

Expedição de Carta rogatória.
20/03/2023 12:41

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:32

Expedição de Ofício.
08/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:12

Nomeado perito
16/12/2022 16:10

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 19:51

Conclusos para despacho
13/10/2021 12:41

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2021 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/10/2021 23:59.
30/09/2021 10:21

Juntada de informação
09/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:11

Juntada de Certidão
08/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:23

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:23

Juntada de Ofício
27/07/2021 12:25

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:22

Juntada de Ofício
16/07/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:03

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:57

Desentranhado o documento
16/07/2021 11:57

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 10:47

Juntada de Certidão
19/04/2021 10:43

Juntada de Ofício
09/03/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:16

Conclusos para despacho
30/11/2020 09:16

Juntada de Certidão
09/11/2020 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 25/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 16:15

Conclusos para decisão
15/07/2020 11:15

Juntada de Certidão
15/07/2020 11:12

Cancelada a movimentação processual
26/06/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 17:29

Outras Decisões
05/06/2020 09:05

Conclusos para despacho
02/06/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 09:42

Conclusos para despacho
21/01/2020 01:25

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO em 20/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 14:05

Distribuído por sorteio
12/12/2019 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/12/2019 11:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/12/2019 16:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/12/2019 09:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 09:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/11/2019 14:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/10/2019 07:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/09/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-09-18.
17/09/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2019 15:00

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/08/2019 11:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/08/2019 08:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 12:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/06/2019 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/05/2019 13:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 13:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 11:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/05/2019 11:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/04/2019 14:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/04/2019 08:56

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
25/03/2019 15:26

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/03/2019 16:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/03/2019 09:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 09:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/12/2018 09:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/12/2018 09:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/11/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-11-23.
22/11/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2018 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/11/2018 08:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/11/2018 11:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 09:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/10/2018 16:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/10/2018 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
27/08/2018 12:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 09:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/06/2018 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/06/2018 08:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/06/2018 14:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/05/2018 10:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 10:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2018 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/03/2018 12:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/03/2018 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/03/2018 08:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
16/10/2017 14:25

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
28/09/2017 10:12

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
06/09/2017 10:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/08/2017 09:57

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-08-28 13:30 Inhuma-PI.
22/08/2017 10:59

[ThemisWeb] Audiência conciliação redesignada para 2017-08-28 10:00 Inhuma-PI.
27/07/2017 10:06

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-08-21 11:00 Inhuma-PI.
26/07/2017 12:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 16:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/07/2017 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/05/2017 12:29

[ThemisWeb] Juntada de Informações
23/05/2017 12:26

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
02/05/2017 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/11/2016 09:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/09/2016 11:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 11:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2016 13:36

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
19/09/2016 13:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804633-21.2017.8.18.0140

Gilberto Luis Figueredo Basilio

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Marlos Lapa Loiola

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2017 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0802527-20.2025.8.18.0136

Creche Comunitaria Firmino Filho LTDA

Enn Andwson Paracewce de Freitas Camelo

Advogado: Felipe Caldas de Moraes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/07/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0826839-58.2019.8.18.0140

Maria Luiza Nascimento Silva

Domingos Coelho de Sousa Junior

Advogado: Juliane Samia Oliveira Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0800375-60.2025.8.18.0051

Maa Anchieta Transportes

Solange Monteiro Garcia &Amp; Cia LTDA

Advogado: Francisco Carlos Neme Bortoleto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/06/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0821494-43.2021.8.18.0140

6 Delegacia Seccional de Teresina - Divi...

Franz Wagner de Sousa e Silva

Advogado: Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/08/2021 10:05

Exibir Processo