27/08/2025 10:31

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:43

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0022738-79.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] REQUERENTE: ANA MARIA DE CARVALHO PINTO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos...

Trata-se de ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Considerando que, após a confecção dos ofícios requisitórios, a parte executada se manifestou (ID 69226848), nos seguintes termos: [...] ESTADO DO PIAUÍ requer as seguintes retificações: 1.

ITENS 1.2.

E 1.3.

Informação do precatório: 1.2 Data do ajuizamento 05/08/2015 1.3 Data da citação ou intimação: 17/09/2015 Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que no ofício ID 68232224 constam informações que necessitam de retificação, tendo em vista que nos tópicos 1.2 e 1.3 referentes, respectivamente, à data de ajuizamento e à citação/intimação na fase de cumprimento de sentença, foram inseridos dados da fase de conhecimento.

A Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, que regulamenta a expedição de Precatórios e RPVS, dispõe que: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, por meio do sistema eletrônico de gestão de precatórios, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria.

Parágrafo único.

Deverão constar do ofício precatório, além dos dados e informações elencados no artigo 6º da resolução nº 303/2020 do CNJ, os dados bancários dos credores, inclusive advogados beneficiários de créditos de honorários contratuais, para fins de pagamento.

Art. 6º Serão anexados à requisição de pagamento, além dos documentos que o juízo da execução entender necessários, as seguintes peças processuais: I - Em relação ao processo de conhecimento: a) petição inicial; b) documento de citação e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) sentença; d) acórdão na apelação/reexame (se houver); e) decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); f) certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; II - Em relação ao processo de execução/fase de cumprimento de sentença: a) ação/pedido de execução/cumprimento de sentença; b) documento de citação/intimação e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação (se houver); d) demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença).

III - Em relação aos Embargos à Execução/Impugnação ao cumprimento de sentença (se houver): a) petição dos embargos à execução/impugnação; b) sentença/decisão nos embargos à execução/impugnação; c) acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver). (Grifado).

Assim, faz-se necessário a correção dos dados referentes aos tópicos 1.2. (Data do ajuizamento) e 1.3 (Data da citação ou intimação) para que se faça constar os dados referentes à fase de cumprimento de sentença, de acordo com a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.

Diante do exposto, defiro em parte o pedido da parte executada (ID 69226848), ao tempo em que, devolvo os autos à Secretaria para que proceda com a devida correção do ofício requisitório ID 68232224 nos pontos 1.2 e 1.3.

Após, cumprida a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o teor do ofício de requisição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
18/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:30

Deferido o pedido de
07/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:51

Desentranhado o documento
12/12/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:38

Recebidos os autos
10/07/2024 13:37

Expedição de Informações.
09/07/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:01

Transitado em Julgado em 20/06/2024
09/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:50

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:58

Não recebido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (REQUERIDO).
18/03/2024 14:56

Conclusos para julgamento
18/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/02/2024 05:18

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:39

Expedição de .
11/07/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 01:01

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 21:19

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:18

Recebidos os autos
15/06/2023 12:18

Recebidos os autos
15/06/2023 12:18

Expedição de Informações.
09/05/2023 18:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 18:05

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2022 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:23

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 09:52

Conclusos para julgamento
06/10/2022 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/10/2022 09:51

Expedição de Certidão.
02/03/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 00:14

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:14

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:14

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO em 14/02/2022 23:59.
13/02/2022 21:17

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/02/2022 17:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/02/2022 17:55

Distribuído por dependência
07/02/2022 17:42

[Projudi] Juntada de Intimação
30/09/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
02/07/2021 15:17

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
02/07/2021 15:17

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
01/07/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
01/06/2021 15:20

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
01/06/2021 15:20

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
31/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
30/04/2021 15:09

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
30/04/2021 15:09

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
30/04/2021 15:09

[Projudi] Juntada de Certidão
17/11/2020 16:19

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/10/2020 10:17

[Projudi] Juntada de Intimação
26/10/2020 09:09

[Projudi] Requisição de Informações
02/04/2020 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/12/2019 08:09

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2019 08:09

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/12/2019 13:38

[Projudi] Mero expediente
12/10/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
13/06/2019 09:24

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2019 09:24

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/05/2019 12:30

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/05/2019 12:30

[Projudi] Mero expediente
28/02/2019 00:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
30/10/2018 11:28

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2018 11:28

[Projudi] Juntada de Certidão
08/10/2018 13:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
08/10/2018 13:06

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2018 11:45

[Projudi] Conclusos para Despacho
24/09/2018 11:45

[Projudi] Juntada de Conclusão
24/09/2018 11:44

[Projudi] Processo Desarquivado
18/09/2018 16:59

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
15/05/2018 07:34

[Projudi] Processo Arquivado
15/05/2018 07:34

[Projudi] Juntada de Certidão
26/03/2018 10:48

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
26/03/2018 10:48

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/03/2018 10:30

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
21/03/2018 10:30

[Projudi] Juntada de Certidão
20/03/2018 12:36

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
20/03/2018 12:32

[Projudi] Juntada de Certidão
06/03/2018 08:40

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
26/02/2018 13:18

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/02/2018 13:17

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
26/02/2018 13:17

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
20/02/2018 08:42

[Projudi] Incluído em pauta para 26 de Fevereiro de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
20/02/2018 08:42

[Projudi] Juntada de Intimação
24/01/2018 08:17

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
23/01/2018 14:19

[Projudi] Distribuído por Sorteio
23/01/2018 14:19

[Projudi] Juntada de Certidão
27/11/2017 22:47

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/11/2017 22:47

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/05/2017 11:33

[Projudi] Conclusos para Decisão
10/05/2017 11:33

[Projudi] Juntada de Certidão
08/05/2017 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de ANA MARIA DE CARVALHO PINTO
25/04/2017 09:26

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
19/04/2017 11:48

[Projudi] Decisão ou Despacho
30/03/2017 10:05

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
30/03/2017 10:05

[Projudi] Juntada de Certidão
21/03/2017 14:20

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
16/03/2017 09:42

[Projudi] Decisão ou Despacho Não-Recebimento
17/02/2017 13:20

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
17/02/2017 13:20

[Projudi] Juntada de Certidão
15/02/2017 20:51

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/12/2016 09:17

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
18/11/2016 09:03

[Projudi] Juntada de Certidão
06/10/2016 09:24

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
13/09/2016 18:34

[Projudi] Expedição de Intimação
13/09/2016 18:34

[Projudi] Julgada procedente a ação
27/11/2015 13:00

[Projudi] Conclusos para Sentença
27/11/2015 13:00

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
19/11/2015 11:26

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/10/2015 10:13

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/10/2015 10:04

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
15/09/2015 08:28

[Projudi] Juntada de Certidão
15/09/2015 08:26

[Projudi] Expedição de Citação
15/09/2015 08:26

[Projudi] Juntada de Intimação
15/09/2015 08:24

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/09/2015 08:23

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
15/09/2015 08:23

[Projudi] Juntada de Certidão
15/09/2015 08:21

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
09/09/2015 12:01

[Projudi] Expedição de Intimação
09/09/2015 12:01

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/08/2015 10:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
05/08/2015 10:46

[Projudi] Juntada de Conclusão
05/08/2015 10:44

[Projudi] Expedição de Citação
05/08/2015 10:44

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
05/08/2015 10:44

[Projudi] Distribuído por Sorteio
05/08/2015 10:44

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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