15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818815-36.2022.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: ANTONIO EUFRASIO ALVES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 16589701) interposto nos autos do Processo 0818815-36.2022.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 16055907, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1º RECURSO PROVIDO. 2º RECURSO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

Inobservada a referida formalidade legal, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. 1ª Recurso provido. 2º Recurso improvido.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 14 e 27, do CDC, e aos arts. 405 e 884, do CC.

Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 17878039), pleiteando pelo improvimento do recurso.

Primeira análise de admissibilidade (id. 21049769) deu seguimento ao Recurso Especial, com base no art. 1.030, V do CPC.

Em decisão (id. 23062536, pg. 04/05), o STJ determinou o retorno dos autos à origem, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema nº 1.116, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. É um breve relatório.

Decido.

Passo a reanalise do Recurso Especial interposto conforme determinação do STJ, em atenção ao Tema nº 1.116, do STJ.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente aduz violação aos arts. 14, do CDC, afirmando ser incabível a condenação em danos morais, haja vista que não houve má-fé, ante a validade do contrato que foi assinado por analfabeto com a presença de uma testemunha.

A seu turno, o acórdão guerreado consignou que, “Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes sem assinatura a rogo / do emitente (Num. 13916783), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: (…)”, fixando, assim, indenização por danos morais.

Sobre a matéria desses autos, foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.116, referente ao repetitivo nº 1.938.173/MT, com a seguinte questão: “Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema.

Dessa forma, visto que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplica-se a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.116, do STJ, e que há suspensão nacional aplicada, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, e em cumprimento à decisão do STJ de id. 23062536, pg. 04/05.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
31/10/2023 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:10

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 05:00

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:59

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 11/04/2023 23:59.
01/04/2023 03:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 23:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:40

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 09:02

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2023 12:51

Conclusos para julgamento
25/01/2023 12:47

Conclusos para julgamento
27/11/2022 05:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:31

Conclusos para despacho
21/09/2022 01:18

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/07/2022 23:59.
30/05/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
17/05/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:28

Conclusos para despacho
16/05/2022 08:20

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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