TJPI - 0017458-06.2012.8.18.0140
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 10:42
Juntada de Petição de manifestação
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31/01/2023 12:38
Arquivado Definitivamente
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31/01/2023 12:38
Baixa Definitiva
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31/01/2023 12:38
Arquivado Definitivamente
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31/01/2023 12:36
Expedição de Certidão.
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17/08/2022 10:13
Juntada de Petição de manifestação
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10/08/2022 14:22
Juntada de Petição de manifestação
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04/08/2022 18:42
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 10:07
Mov. [92] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0017458-06.2012.8.18.0140.0009
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02/06/2022 09:03
Mov. [91] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
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02/06/2022 09:00
Mov. [90] - [ThemisWeb] Recebimento
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26/05/2022 10:47
Mov. [89] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
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09/05/2022 08:45
Mov. [88] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0009 movimentado. Distribuído para Oficial: D'LAMARE AMORIM ARAÚJO
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09/05/2022 06:01
Mov. [87] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 09: 05/2022.
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09/05/2022 00:00
Intimação
JULGAMENTO MANDADO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0017458-06.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Réu: DOMINGOS ALVES MARQUES Advogado(s): LIA RAQUEL SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 9587) (...) Diante do exposto, faz-se necessário então verificar se ocorreu o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do tempo.
Ora, o fato ocorreu na data de 09-12-2011, tendo sido recebida a denúncia no dia 12.09.2012 e, até a presente data, não foi proferida sentença de mérito.
Frise-se, assim, que não há a existência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva do prazo de prescrição do delito em comento.
Prescrevendo o crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal em 08 (oito) anos, conclui-se, por conseguinte, que ocorreu o decurso do referido prazo prescricional.
Insta consignar que duas são as espécies fundamentais de prescrição, tendo elas diferenças definidas entre si: 1.
Prescrição da Pretensão Punitiva: verifica-se antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110, do Código Penal, e ocasiona a perda da pretensão punitiva (ou direito de ação, atividade persecutória, ação cognitiva, etc.).
Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de alcançar uma decisão a respeito do crime.
Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência. 2.
Prescrição da Pretensão Executória: acontece após transitar em julgado a sentença condenatória, e produz a perda da pretensão executória (ou direito de execução).
Suas consequências são diversas das da outra prescrição, pois a pretensão punitiva foi declarada procedente e apenas não haverá a execução da pena principal, persistindo as consequências secundárias da condenação, incluindo a de eventual futura reincidência.
Na prescrição da pretensão executória, a condenação já se tornou definitiva tanto para a acusação como para a defesa.
Como já é conhecida a pena concreta merecida pelo réu, será ela que servirá para regular o prazo prescricional, e não mais o máximo da pena abstratamente prevista em lei para o crime.
Como se vê, o acusado deve ver reconhecida a prescrição da primeira espécie, ou seja, a prescrição da pretensão punitiva.
Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, tenho que a prescrição ocorreu.
E, de fato, ela ocorreu, ressaltando, por oportuno, que este magistrado assumiu a 5ª Vara Criminal - Juizado Lei Maria da Penha - em 23/11/2021.
Por tais razões, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e declaro extinta punibilidade do acusado DOMINGOS ALVES MARQUES, qualificado nos autos, ex vi do disposto no art. 107, IV, do Código Penal.
Comunique-se a vítima, pessoalmente, desta decisão, como determina o art. 21, da Lei n° 11.340/2006.
P.R.I.
TERESINA, 5 de maio de 2022.
JOÃO DE CASTRO SILVA.
Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal (Maria da Penha) da Comarca de TERESINA -
06/05/2022 19:10
Mov. [86] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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06/05/2022 10:45
Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0009 movimentado. Distribuído para Oficial: D'LAMARE AMORIM ARAÚJO
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06/05/2022 08:56
Mov. [84] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição
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06/05/2022 08:56
Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0009 recebido na Central de Mandados.Extinta a punibilidade por prescrição
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17/09/2021 11:13
Mov. [82] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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15/12/2020 08:12
Mov. [81] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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27/04/2020 16:54
Mov. [80] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2019 12:34
Mov. [79] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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07/06/2019 12:03
Mov. [78] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0017458-06.2012.8.18.0140.0007 - criado em: 29: 04/2019 19:42:49
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07/06/2019 12:03
Mov. [77] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0017458-06.2012.8.18.0140.0008 - criado em: 01: 04/2019 05:17:16
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07/06/2019 12:03
Mov. [76] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0017458-06.2012.8.18.0140.0006 - criado em: 01: 04/2019 05:16:35
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29/04/2019 19:42
Mov. [75] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0017458-06.2012.8.18.0140.0007
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03/04/2019 15:01
Mov. [74] - [ThemisWeb] Recebimento
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01/04/2019 05:17
Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0017458-06.2012.8.18.0140.0008
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01/04/2019 05:16
Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0017458-06.2012.8.18.0140.0006
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29/03/2019 07:51
Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0008 movimentado. Distribuído para Oficial: Giovani Rodrigues Silva
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29/03/2019 07:51
Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0006 movimentado. Distribuído para Oficial: Giovani Rodrigues Silva
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29/03/2019 07:41
Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0007 movimentado. Distribuído para Oficial: Antonio Jose da Silva
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28/03/2019 15:30
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0008 movimentado. Distribuído para Oficial: Giovani Rodrigues Silva
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28/03/2019 15:30
Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0006 movimentado. Distribuído para Oficial: Giovani Rodrigues Silva
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28/03/2019 15:26
Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0007 movimentado. Distribuído para Oficial: Antonio Jose da Silva
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28/03/2019 06:05
Mov. [65] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 28: 03/2019.
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27/03/2019 14:50
Mov. [64] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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27/03/2019 13:49
Mov. [63] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Nair Ferreira da Silva. (Vista ao Ministério Público)
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27/03/2019 12:53
Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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27/03/2019 12:46
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0008 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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27/03/2019 12:43
Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0007 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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27/03/2019 12:39
Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0006 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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27/03/2019 12:20
Mov. [58] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 25: 04/2019 12:30 JUIZADO.
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27/03/2019 12:14
Mov. [57] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 25: 04/2019 12:30 JUIZADO.
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08/10/2018 10:28
Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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02/10/2018 15:18
Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2018 12:46
Mov. [54] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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20/07/2018 12:46
Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2018 09:11
Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento
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09/07/2018 12:35
Mov. [51] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0017458-06.2012.8.18.0140.5001
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15/06/2018 11:02
Mov. [50] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MP - Natércia. (Vista ao Ministério Público)
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15/06/2018 10:30
Mov. [49] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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28/11/2017 10:40
Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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24/07/2017 11:23
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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02/06/2016 10:16
Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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20/05/2016 09:57
Mov. [45] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2016 10:26
Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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18/05/2016 10:00
Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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17/05/2016 09:47
Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/05/2016 10:57
Mov. [41] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Público (Alcenor Gomes Lebre). (Vista ao Ministério Público)
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10/05/2016 10:56
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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05/05/2016 12:34
Mov. [39] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2016 08:37
Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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27/02/2015 11:03
Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTO EM CORREIÇÃO 2015- PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. PROSSIGA-SE
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06/08/2014 09:55
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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02/04/2014 12:29
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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31/03/2014 11:11
Mov. [34] - [ThemisWeb] Mero expediente
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26/02/2014 11:29
Mov. [33] - [ThemisWeb] Conclusão
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19/02/2014 10:19
Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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18/02/2014 13:36
Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - vista ao Promotor de Justiça
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18/02/2014 11:51
Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
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13/02/2014 11:36
Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - vista ao Promotor de Justiça
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13/02/2014 11:21
Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
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12/02/2014 07:41
Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente
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11/02/2014 08:30
Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência
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11/02/2014 08:29
Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência
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29/01/2014 08:17
Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - dos autos do MP; aguardando a data da audiência designada.
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15/01/2014 10:13
Mov. [23] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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15/01/2014 09:57
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0005 sorteado para o oficial Josilene Nobre de Sa Arraes
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15/01/2014 09:55
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0004 sorteado para o oficial Alexandre Jose Sá de Oliveira
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15/01/2014 09:52
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0003 sorteado para o oficial Antonio Jose da Silva
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29/08/2013 08:53
Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento - e juntada de procuração;
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19/06/2013 10:50
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - vistos em correição. audiencia designada.
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18/06/2013 09:59
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente
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05/11/2012 10:31
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - recebimento e juntada de defesa.
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30/10/2012 10:41
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0002 movimentado.
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24/10/2012 16:28
Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0017458-06.2012.8.18.0140.0002
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09/10/2012 07:47
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Giovani Rodrigues Silva
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08/10/2012 12:30
Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0002 movimentado. Distribuído para Oficial: Giovani Rodrigues Silva
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08/10/2012 11:00
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.
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08/10/2012 10:59
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0001 movimentado. Motivo da revogação : erro
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05/10/2012 10:07
Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0017458-06.2012.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.
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26/09/2012 08:21
Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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19/09/2012 13:30
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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12/09/2012 11:03
Mov. [6] - [ThemisWeb] Denúncia
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06/09/2012 08:49
Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - recebimento dos autos do MP, acompanhado de denúncia;
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07/08/2012 11:52
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - recebimento e autuação do inquérito policial.
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06/08/2012 11:41
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - REMETIDO A 5ª VARA CRIMINAL.
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31/07/2012 13:33
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
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31/07/2012 13:33
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2012
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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