22/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0708158-98.2018.8.18.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE BRITO JUNIOR, ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS, CILENE MARIA ESCORCIO DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FRANCISCO DE BRITO JUNIOR, ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CILENE MARIA ESCORCIO DE BRITO e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e de destaque de honorários contratuais, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, § 5º da Constituição Federal e art. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Defiro, ainda, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais à ALMENDRA FREITAS ADVOGADOS eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id.20100343), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia quando, oportunamente, elaborar o cálculo de atualização do crédito, bem como proceda ao cadastramento do referido escritório no polo ativo da demanda.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
19/08/2025 16:51

Outras Decisões
07/08/2025 20:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:24

Expedição de expediente.
19/05/2025 17:24

Outras Decisões
19/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:36

Juntada de petição
25/11/2024 10:49

Expedição de Ofício.
05/10/2024 03:18

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 03:18

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 18:48

Juntada de petição
17/09/2024 13:29

Expedição de incompetência.
17/09/2024 13:29

Outras Decisões
11/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:30

Juntada de petição
28/05/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:27

Expedição de intimação.
07/05/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:20

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:19

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 14:08

Expedição de incompetência.
21/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 17:35

Juntada de informação - corregedoria
12/01/2024 10:17

Expedição de incompetência.
12/01/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:03

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:09

Expedição de Ofício.
13/06/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 10:36

Expedição de incompetência.
01/06/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:49

Expedição de Ofício.
31/05/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 00:16

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 10:29

Expedição de Ofício.
18/04/2023 12:56

Expedição de despacho.
18/04/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:13

Expedição de Ofício.
11/04/2023 00:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 11:46

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:10

Expedição de incompetência.
21/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:57

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:26

Expedição de Ofício.
03/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:01

Expedição de Ofício.
28/01/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 12/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 02/12/2022 23:59.
25/01/2023 11:12

Expedição de incompetência.
25/01/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:51

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 08:50

Expedição de intimação.
22/11/2022 08:45

Expedição de Ofício.
09/11/2022 09:21

Expedição de Ofício.
07/11/2022 16:21

Expedição de incompetência.
07/11/2022 16:21

Outras Decisões
04/11/2022 11:18

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 15:19

Expedição de incompetência.
27/09/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:20

Expedição de incompetência.
21/09/2022 09:20

Outras Decisões
20/09/2022 14:28

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:51

Expedição de Ofício.
07/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DANIELA BARREIRO BARBOSA em 06/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:11

Expedição de intimação.
13/04/2022 14:54

Expedição de incompetência.
13/04/2022 14:54

Outras Decisões
12/04/2022 11:40

Conclusos para despacho
28/03/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:09

Decorrido prazo de LAINE NARA SANTOS COSTA em 25/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 09:20

Expedição de intimação.
03/03/2022 16:33

Expedição de incompetência.
03/03/2022 16:33

Outras Decisões
03/03/2022 14:16

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:30

Juntada de Ofício
26/10/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 18/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:37

Expedição de Intimação.
05/10/2021 09:37

Outras Decisões
04/10/2021 10:07

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 00:00

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 14:25

Expedição de intimação.
20/04/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 19/04/2021 23:59.
19/04/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 11:09

Expedição de Intimação.
08/04/2021 11:09

Outras Decisões
07/04/2021 12:37

Conclusos para despacho
19/03/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 18/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 08:33

Expedição de Intimação.
09/02/2021 08:33

Outras Decisões
08/02/2021 14:46

Conclusos para despacho
02/02/2021 09:33

Juntada de informação
21/01/2021 17:15

Juntada de Ofício
11/01/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 25/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 14:26

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2020 09:38

Expedição de Intimação.
28/10/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2020 10:30

Conclusos para despacho
29/09/2020 11:37

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2020 08:46

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2020 14:13

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2018 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE BRITO JUNIOR em 19/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 15:09

Expedição de intimação.
30/10/2018 10:21

Indeferido o bloqueio/sequestro
30/10/2018 09:53

Conclusos para decisão
23/10/2018 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 10:38

Expedição de intimação.
02/10/2018 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 10:07

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
28/09/2018 14:31

Conclusos para decisão
27/09/2018 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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