23/04/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:14

Baixa Definitiva
23/04/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2025 14:13

Extinta a punibilidade por prescrição
29/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ELESBAO DE SOUSA BATISTA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIANA CUNHA DE ALMEIDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:35

Decorrido prazo de ANTÔNIA MARIA MENDES DA ROCHA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 09:45

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 09:42

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 08:52

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 08:48

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 17:35

Juntada de Informações
12/03/2025 12:47

Juntada de documento comprobatório
12/03/2025 12:27

Expedição de Ofício.
12/03/2025 12:07

Expedição de Ofício.
12/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:04

Expedição de Mandado.
12/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:56

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/02/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/02/2025 10:11

Juntada de comprovante
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de ELESBAO DE SOUSA BATISTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 10:14

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/01/2025 10:49

Audiência Entrevista convertida em diligência para 29/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de José de Freitas.
08/01/2025 10:48

Juntada de comprovante
08/01/2025 10:46

Expedição de Ofício.
12/11/2024 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:12

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
25/01/2024 08:54

Conclusos para decisão
25/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:01

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 21:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:05

Expedição de Mandado.
10/10/2023 07:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.
24/09/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 06:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 22:59

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:39

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2023 13:20

Expedição de Ofício.
21/11/2022 11:41

Juntada de Petição de ata da audiência
04/07/2022 05:20

Decorrido prazo de EDNILSON HOLANDA LUZ em 13/06/2022 23:59.
04/07/2022 05:20

Decorrido prazo de MARIA LILIANE SOUSA SANTOS em 13/06/2022 23:59.
04/07/2022 05:20

Decorrido prazo de EDNILSON HOLANDA LUZ em 13/06/2022 23:59.
04/07/2022 05:20

Decorrido prazo de MARIA LILIANE SOUSA SANTOS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:11

Expedição de Ofício.
12/06/2022 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2022 23:27

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 14:30

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:30

Expedição de Mandado.
26/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:00

Audiência Entrevista designada para 29/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de José de Freitas.
10/05/2022 13:00

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS Processo nº 0000322-28.2018.8.18.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s): EDINILSON HOLANDA LUZ(OAB/PIAUÍ Nº 4540), MARIA LILIANE SOUSA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 13848) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
09/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:28

Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/05/2022 17:26

Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/05/2022 17:24

Mov. [71] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:16

Mov. [70] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de justificação designada para 29: 06/2022 09:00 Sala de audiências do fórum local.
02/05/2022 18:15

Mov. [69] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório cancelada para 02: 05/2022 06:15 sala de audiências.
02/05/2022 18:03

Mov. [68] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 29: 06/2022 09:00 sala de audiências.
02/05/2022 18:01

Mov. [67] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
28/04/2022 10:49

Mov. [66] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:03

Mov. [65] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
04/11/2021 08:01

Mov. [64] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
04/11/2021 07:54

Mov. [63] - [ThemisWeb] Recebimento
03/11/2021 13:50

Mov. [62] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000322-28.2018.8.18.0029.5006
11/10/2021 10:50

Mov. [61] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Sérgio Reis Coelho. (Vista ao Ministério Público)
22/09/2021 13:41

Mov. [60] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
27/08/2021 14:23

Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:20

Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
15/07/2021 13:16

Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
30/11/2020 12:23

Mov. [56] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
09/10/2020 11:32

Mov. [55] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
04/08/2020 08:44

Mov. [54] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
19/06/2020 11:54

Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
19/06/2020 11:51

Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:22

Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
30/10/2019 13:30

Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
30/10/2019 09:34

Mov. [49] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
20/08/2019 11:53

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
31/07/2019 14:00

Mov. [47] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
25/07/2019 10:51

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
19/07/2019 11:55

Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000322-28.2018.8.18.0029.5005
13/06/2019 08:23

Mov. [44] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
13/06/2019 08:20

Mov. [43] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 11: 06/2019 09:30 sala das audiências.
10/06/2019 17:34

Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 15:20

Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento
10/06/2019 14:47

Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000322-28.2018.8.18.0029.5004
06/06/2019 14:03

Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Flávio Teixeira de Abreu Júnior. (Vista ao Ministério Público)
06/06/2019 12:04

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
05/06/2019 06:00

Mov. [37] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 05: 06/2019.
04/06/2019 14:10

Mov. [36] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/06/2019 17:15

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
03/06/2019 16:46

Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/06/2019 16:40

Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000322-28.2018.8.18.0029.0004 sorteado para o oficial Raimundo Nonato Santana do Nascimento.
03/06/2019 16:40

Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000322-28.2018.8.18.0029.0005 sorteado para o oficial José do Monte Vasconcelos Filho.
03/06/2019 16:40

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000322-28.2018.8.18.0029.0006 sorteado para o oficial Raimundo Nonato Santana do Nascimento.
03/06/2019 16:17

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000322-28.2018.8.18.0029.0003 sorteado para o oficial José do Monte Vasconcelos Filho.
03/06/2019 16:14

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000322-28.2018.8.18.0029.0002 sorteado para o oficial Raimundo Nonato Santana do Nascimento.
03/06/2019 15:38

Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
03/05/2019 16:27

Mov. [27] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 11: 06/2019 09:30 sala das audiências.
03/05/2019 16:27

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
03/05/2019 13:28

Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 11:51

Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
29/03/2019 13:25

Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 17:11

Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000322-28.2018.8.18.0029.5003
13/03/2019 13:12

Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
08/03/2019 12:03

Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
01/03/2019 10:47

Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000322-28.2018.8.18.0029.0001 sorteado para o oficial José do Monte Vasconcelos Filho.
01/03/2019 10:45

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
01/03/2019 10:31

Mov. [17] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO
06/02/2019 11:07

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
06/02/2019 10:14

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
06/02/2019 10:03

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
05/02/2019 13:58

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
05/02/2019 12:55

Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000322-28.2018.8.18.0029.5002
28/01/2019 13:22

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Flávio Teixeira de Abreu Júnior. (Vista ao Ministério Público)
18/01/2019 09:08

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
18/12/2018 08:08

Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
17/12/2018 14:21

Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento
17/12/2018 12:41

Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000322-28.2018.8.18.0029.5001
12/12/2018 12:52

Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. FLÁVIO TEIXEIRA DE ABREU JÚNIOR. (Vista ao Ministério Público)
11/12/2018 13:38

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
11/12/2018 13:09

Mov. [4] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
11/12/2018 08:59

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
11/12/2018 08:43

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
11/12/2018 08:43

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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