04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano DA COMARCA DE FLORIANO Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0000516-35.2011.8.18.0106 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto (art. 155)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: OZIANO GOMES DA SILVA (DOUTOR) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia contra OZIANO GOMES DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal.

No dia 11/01/2012 foi recebida a denúncia, ID. 27368556.

O processo foi suspenso em 20.01.2021, nos termos do art.366 do Código de Processo Penal.

Em 24.06.2025, conforme certidão, ID.46457176, houve a localização do réu.

Em resposta à acusação, ID.79036588, a defesa habilitada pelo réu, apresentou em preliminar o requerimento da declaração da extinção da punibilidade do réu, diante da ocorrência da prescrição, nos termos do art.109, IV do Código Penal, bem como a devolução dos valores prestados a título de fiança, ID.79036588.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual (ID.81319373), manifestou-se favoravelmente para que seja declarada a extinção da punibilidade de OZIANO GOMES DA SILVA, pela prescrição, nos termos do art.107, inciso IV, art.109, inciso IV e art.111, inciso I do Código Penal. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que, a denúncia foi recebida em 11/01/2012, ocorrendo a suspensão processual, nos termos do art.366 do CPP, apenas em 20.02.2021, percorrendo um lapso temporal de 09 (nove) anos e 09 (nove) dias.

Dito isso e analisando minuciosamente os autos, verifica-se a absoluta falta de interesse processual para o seu prosseguimento.

Com efeito, o tipo penal imputado ao denunciado, prevê uma pena de reclusão máxima de 04 (quatro) anos.

Portanto, observa-se para fim de cálculo da prescrição a pena em abstrato de 04 (quatro) anos.

Sendo a pena em abstrato de 04 (quatro) anos, a prescrição se dar em 08 (oito), nos termos do art. 109, IV, do CP.

Pois bem, considerando o tempo de tramite do processo, observando-se a data de recebimento da denúncia, verifica-se que foram ultrapassados mais de 08 (oito) anos.

Logo, constata-se que, mesmo em hipótese de condenação, qualquer pena aplicada ao réu que não atinja patamar superior a 04 (quatro) anos já estará alcançada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Isso posto, diante do longo lapso temporal transcorrido desde a data do recebimento da denúncia até a data da suspensão dos autos, nos termos do art.366 do CPP e, em consonância com a manifestação do Ministério Público de ID. 81319373, JULGO EXTINTO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, OZANIO GOMES DA SILVA pela prescrição, nos termos do art.107, inciso IV c/ art. 109, inciso IV, c/c art. 111, inciso I, todos do Código Penal.

Ciência ao MP e, após, independente de trânsito em julgado, arquive-se os autos, diante da preclusão lógica, uma vez que em consonância com a manifestação do próprio gerente da ação penal.

Por fim, restitua-se ao réu o valor recolhido a título de fiança com a devida atualização, ID.80984176, nos termos requeridos em petição, ID.79036588.

Expeça-se Alvará Judicial e termo de recibo nos autos em nome do réu ou a seu procurador com poderes específicos para tal ato.

Intimação e expedientes necessários.

FLORIANO-PI, 03 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano
21/08/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 13/08/2025 23:59.
17/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:13

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:37

Juntada de informação
07/12/2022 10:43

Juntada de informação
07/12/2022 08:35

Expedição de Ofício.
06/12/2022 12:42

Expedição de Ofício.
22/11/2022 07:35

Expedição de Certidão.
16/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE FLORIANO Processo nº 0000516-35.2011.8.18.0106 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: OZIANO GOMES DA SILVA (DOUTOR) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
13/05/2022 16:07

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:00

Mov. [38] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
21/06/2021 12:31

Mov. [37] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
20/01/2021 13:21

Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
20/01/2021 11:42

Mov. [35] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
18/01/2021 08:04

Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
16/01/2021 11:52

Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
16/10/2020 06:02

Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 16: 10/2020.
15/10/2020 18:30

Mov. [31] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
15/10/2020 12:44

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
14/10/2020 14:00

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
08/10/2020 13:47

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 13:21

Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
10/03/2020 13:20

Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
10/03/2020 12:20

Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento
06/03/2020 14:05

Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000516-35.2011.8.18.0106.5001
07/02/2020 08:21

Mov. [23] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao YAGO COSTA SÁ. (Vista ao Ministério Público)
06/02/2020 09:41

Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
05/02/2020 10:56

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 11:12

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
10/07/2018 11:04

Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
12/12/2017 10:14

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
23/11/2017 09:50

Mov. [17] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2017 14:48

Mov. [16] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
11/11/2016 06:48

Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
11/11/2016 06:28

Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
10/11/2016 15:36

Mov. [13] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2016 13:10

Mov. [12] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2015 09:03

Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão
10/10/2014 13:18

Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento
29/09/2014 10:26

Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento
02/07/2014 09:04

Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente
20/03/2014 11:57

Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão
20/03/2014 11:55

Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento
24/02/2014 08:46

Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000516-35.2011.8.18.0106.0001 sorteado para o oficial Daglas Moura Bomfim
16/01/2014 12:34

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente
06/12/2011 10:41

Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
06/12/2011 10:09

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
06/12/2011 10:09

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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