05/09/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:26

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:59

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0750244-08.2023.8.18.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita ] IMPETRANTE: JOSE WILSON VASCONCELOS SILVA IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA CENTRO I, UNIDADE I, SEDE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ WILSON VASCONCELOS SILVA em face de ato do Excelentíssimo Senhor MM.

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CENTRO I- SEDE, em virtude de decisão proferida nos autos do processo nº 0802730-43.2023.8.18.0009, denegando medida liminar por ausência dos requisitos legais para suspensão da eficácia da sentença proferida nos autos de nº 0019406-65.2019.8.18.0001.

Alega o Impetrante que a sentença objeto da Querela Nullitatis Insanabili determinou condenação sem o correspondente pedido formulado na ação originária, circunstância que comprometeria sua validade.

Alega, ainda, ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a tutela, em violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que configuraria ofensa a direito líquido e certo.

Ao final, pugna pela concessão da segurança para anular a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no bojo da Ação de Querela Nullitatis Insanabilis, determinando-se, em consequência, a suspensão da eficácia da sentença reputada nula, até ulterior julgamento do mérito da ação originária.

Recebido o mandamus, foram solicitadas as informações à autoridade coatora, que se quedou inerte.

Instado a se manifestar, o MP opinou pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório.

Inicialmente, há que se ressaltar que o Mandado de Segurança tem como fim precípuo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade ou por particular o uso de função pública.

O artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 prevê que o Mandado de Segurança será denegado nos casos previstos pelo revogado art. 267 do Código de Processo Civil de 1973, equivalente atualmente ao art. 485 do CPC/2015.

O art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por sua vez, leciona que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Compulsando os autos do processo nº 0802730-43.2023.8.18.0009, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro I – Sede, da Comarca de Teresina/PI, constata-se que sobreveio o trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação (id 61171171), a qual constitui o objeto da controvérsia posta neste mandamus.

Em razão disso, restou esvaziada a pretensão veiculada neste mandado de segurança, haja vista que o provimento jurisdicional requerido, consistente na suspensão da eficácia da sentença impugnada, tornou-se inexequível, configurando-se a perda superveniente do objeto.

Ante o exposto, impõe-se a extinção deste feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC.

Custas pela parte impetrante, com os benefícios previstos no art. 98 do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo de S N CUNHA COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 06:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro I, Unidade I, Sede em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro I, Unidade I, Sede em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro I, Unidade I, Sede em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Centro I, Unidade I, Sede em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 11:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 07:59

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:50

Juntada de petição
18/06/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 09:52

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:45

Expedição de citação.
13/06/2024 09:45

Expedição de citação.
07/03/2024 11:31

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 10:48

Conclusos para Conferência Inicial
23/11/2023 10:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803341-66.2024.8.18.0039

Ministerio Publico Estadual

Patrick Rocha do Monte

Advogado: Idelmar Oliveira Chaves de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/09/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800496-18.2025.8.18.0042

Marcos Alberto dos Anjos

Banco Pan

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0802576-13.2025.8.18.0152

Jonas da Silva

Tim S A

Advogado: Samuel de Oliveira Batista Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0000486-04.2015.8.18.0027

Municipio de Corrente

Sonia Junia Goncalves Gonzaga Dias

Advogado: Andre Rocha de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/08/2021 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0000486-04.2015.8.18.0027

Sonia Junia Goncalves Gonzaga Dias

Municipio de Corrente-Pi

Advogado: Andre Rocha de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/07/2015 09:19

Exibir Processo