22/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 22:08

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/07/2025 22:08

Indeferido o pedido de ODIVAL JOSE DE ANDRADE - CPF: *31.***.*72-15 (REU)
09/07/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:27

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:37

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:45

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:36

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:29

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:27

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:23

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:21

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 10:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/05/2025 03:35

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001071-67.2017.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Supressão de documento (art. 305)] AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ODIVAL JOSE DE ANDRADE, ANTONIO NERES MUNIZ SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Órgão do Ministério Público em exercício nesta unidade jurisdicional em face de ODIVAL JOSE DE ANDRADE, ANTONIO NERES MUNIZ, como incurso nas penas do art. 305 do Código Penal.

Recebida a denúncia em 30/10/2017, fls. 74, id. 27569388.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decide-se.

Considerando a disposição do art. 109, III, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal no presente caso ocorre em 12 (doze) anos, visto que a pena máxima abstrata cominada ao delito apurado é igual a 06 (seis) anos.

No entanto, verifico nos autos que o acusado, ANTONIO NERES MUNIZ possui mais de 70 anos, o que faz incidir a regra do art. 115 do Código Penal, que dispõe: Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva no caso sob exame se dá em 06 (seis) anos.

E, considerando como primeiro marco interruptivo o recebimento da denúncia em 03/10/2017, e que até a presente data o feito não se encerrou, e tampouco teve novo marco interruptivo, impeditivo ou suspensivo da prescrição, tem-se por transcorrido o interstício de mais de quatro anos, fazendo incidir o art. 107, IV, do Código Penal.

Em face do exposto, decreta-se a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANTONIO NERES MUNIZ, qualificado nos autos, pela PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 107, IV, art. 109, III, c/c art. 115, todos do Código Penal, referente à acusação imputada na inicial.

Quanto ao réu ODIVAL JOSE DE ANDRADE, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, às 11:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Piripiri.

Registre-se que eventuais vítimas e testemunhas obrigatoriamente deverão comparecer presencialmente, salvo motivo excepcional devidamente justificado.

Intimem-se o(s) ofendido(s), a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, bem como o Ministério Público e o responsável pela defesa.

Intime-se o(s) advogado(s) e as partes para informarem endereços de e-mail e/ou telefone para contato, a fim de viabilizar a realização da audiência, caso inviável o comparecimento pessoal na forma supra determinada.

Junte-se o manual de ingresso em audiência.

Diligências necessárias.

PIRIPIRI-PI, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri
16/05/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:18

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:54

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:54

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:54

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:54

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:46

Expedição de Ofício.
16/05/2025 09:43

Expedição de Ofício.
29/04/2025 05:07

Decorrido prazo de ODIVAL JOSE DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:07

Decorrido prazo de ANTONIO NERES MUNIZ em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:53

Extinta a punibilidade por prescrição
11/04/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:05

Decorrido prazo de DANILO MENDES DE AMORIM em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 10:13

Expedição de Certidão.
14/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2025 10:00 1ª Vara da Comarca de Piripiri.
17/03/2023 21:04

Conclusos para despacho
17/03/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:07

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:07

Expedição de Certidão.
19/05/2022 06:00

Mov. [28] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 18: 05/2022.
18/05/2022 18:10

Mov. [27] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
18/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE PIRIPIRI Processo nº 0001071-67.2017.8.18.0033 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA 1º VARA Advogado(s): Réu: ODIVAL JOSÉ DE ANDRADE, ANTÔNIO NERES MUNIZ, VULGO "TOINHO DAS MÁQUINAS" Advogado(s): DANILO MENDES DE AMORIM(OAB/PIAUÍ Nº 10849), MARY BETANIA BATISTA SAMPAIO(OAB/PIAUÍ Nº 9605) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
17/05/2022 14:12

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:11

Mov. [25] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
22/01/2021 14:42

Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
03/11/2020 20:22

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 12:42

Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/03/2018 11:01

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 13:07

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
18/12/2017 13:05

Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 08:15

Mov. [18] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
22/11/2017 12:27

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
22/11/2017 12:23

Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
22/11/2017 12:06

Mov. [15] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao 1ª Vara de Piripiri
22/11/2017 12:03

Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
14/11/2017 09:50

Mov. [13] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
09/11/2017 12:15

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001071-67.2017.8.18.0033.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
09/11/2017 12:15

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001071-67.2017.8.18.0033.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
09/11/2017 08:39

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
01/11/2017 10:46

Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
30/10/2017 09:08

Mov. [8] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ANTÔNIO NERES MUNIZ, VULGO "TOINHO DAS MÁQUINAS", ODIVAL JOSÉ DE ANDRADE
21/08/2017 12:16

Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
21/08/2017 12:15

Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2017 14:09

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
04/08/2017 09:23

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUIZ ANTONIO FRANÇA GOMES. (Vista ao Ministério Público)
02/08/2017 11:49

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
31/07/2017 13:42

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
31/07/2017 13:42

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#339 • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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