TJPI - 0017923-49.2011.8.18.0140
1ª instância - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 14:07
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
30/06/2025 12:00
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 11:59
Processo Reativado
-
30/06/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 11:01
Expedição de Informações.
-
31/07/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2023 12:37
Baixa Definitiva
-
31/07/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 14:46
Determinado o arquivamento
-
14/07/2023 14:14
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 13:49
Juntada de Petição de manifestação
-
07/07/2023 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 15:42
Audiência Inicial realizada para 21/06/2023 11:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
21/06/2023 10:48
Audiência Inicial designada para 21/06/2023 11:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
18/06/2023 22:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2023 14:38
Juntada de Petição de manifestação
-
01/06/2023 08:12
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/05/2023 14:59
Juntada de Petição de diligência
-
30/05/2023 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/05/2023 11:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/05/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 09:26
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 09:26
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 09:31
Juntada de Petição de certidão
-
06/12/2022 05:55
Decorrido prazo de MARCIO WEVERTON DO NASCIMENTO ALVES em 05/12/2022 23:59.
-
06/12/2022 04:18
Decorrido prazo de MARCIO WEVERTON DO NASCIMENTO ALVES em 05/12/2022 23:59.
-
30/11/2022 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/11/2022 10:09
Juntada de Petição de diligência
-
30/11/2022 05:48
Decorrido prazo de MARCIO WEVERTON DO NASCIMENTO ALVES em 29/11/2022 23:59.
-
29/11/2022 12:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2022 12:47
Juntada de Petição de diligência
-
17/11/2022 10:19
Juntada de Petição de manifestação
-
14/11/2022 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 12:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/11/2022 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/11/2022 12:17
Desentranhado o documento
-
14/11/2022 12:17
Cancelada a movimentação processual
-
14/11/2022 12:16
Expedição de Certidão.
-
14/11/2022 12:16
Expedição de Mandado.
-
14/11/2022 12:11
Desentranhado o documento
-
14/11/2022 12:11
Cancelada a movimentação processual
-
14/11/2022 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 10:04
Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2022 10:00 4ª Vara Criminal de Teresina.
-
28/10/2022 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
30/09/2022 09:53
Juntada de Petição de manifestação
-
05/09/2022 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 09:21
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
-
29/07/2022 03:31
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 07/06/2022 23:59.
-
06/06/2022 23:44
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 21:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 06:00
Mov. [82] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 20: 05/2022.
-
20/05/2022 18:10
Mov. [81] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
20/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0017923-49.2011.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, DELEGACIA DO 2º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI Advogado(s): Réu: MARCIO WEVERTON DO NASCIMENTO ALVES, JOSUE BRITO MODESTO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
19/05/2022 16:56
Mov. [80] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 16:10
Mov. [79] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 16:08
Mov. [78] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 15:52
Mov. [77] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 13:34
Mov. [76] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
09/03/2022 10:45
Mov. [75] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
-
09/03/2022 10:45
Mov. [74] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 10:45
Mov. [73] - [ThemisWeb] Recebimento
-
24/02/2022 10:10
Mov. [72] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0017923-49.2011.8.18.0140.5007
-
01/06/2021 11:43
Mov. [71] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO . (Vista ao Ministério Público)
-
19/01/2021 08:39
Mov. [70] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 10:40
Mov. [69] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
01/12/2020 18:57
Mov. [68] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 18:56
Mov. [67] - [ThemisWeb] Recebimento
-
01/12/2020 12:32
Mov. [66] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0017923-49.2011.8.18.0140.5003
-
26/10/2020 11:17
Mov. [65] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEIMAK RIBEIRO GONÇALVES ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)
-
09/09/2020 10:43
Mov. [64] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
-
01/09/2020 08:38
Mov. [63] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
-
01/09/2020 08:29
Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
31/08/2020 12:18
Mov. [61] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
01/02/2019 13:38
Mov. [60] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 2° Distrito Policial
-
01/02/2019 13:37
Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
01/02/2019 08:21
Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2019 11:28
Mov. [57] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
-
30/01/2019 11:28
Mov. [56] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 11:27
Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/01/2019 08:58
Mov. [54] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0017923-49.2011.8.18.0140.5002
-
31/10/2018 06:50
Mov. [53] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUIZ CÉSAR RIBEIRO - MP. (Vista ao Ministério Público)
-
30/10/2018 12:33
Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
19/06/2018 07:46
Mov. [51] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 2° Distrito Policial
-
19/06/2018 07:45
Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
08/06/2018 11:55
Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2018 08:47
Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
05/06/2018 08:47
Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2018 08:46
Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento
-
04/06/2018 07:46
Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0017923-49.2011.8.18.0140.5001
-
26/04/2018 08:47
Mov. [44] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUIZ CÉSAR RIBEIRO - MP. (Vista ao Ministério Público)
-
25/04/2018 09:31
Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
23/06/2017 12:58
Mov. [42] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para 2° Distrito Policial
-
23/06/2017 12:56
Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
23/06/2017 12:53
Mov. [40] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
23/06/2017 12:53
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
23/06/2017 12:35
Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
26/05/2017 13:18
Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
-
07/12/2016 09:34
Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
-
07/12/2016 09:33
Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
14/07/2015 16:40
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - CERTIFICO que, nesta data, procedi o ARQUIVAMENTO do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA nos termos do Prov. nº 18: 2008, Art. 5º, parágrafo único (CAIXA Nº 029/2015 ? IN
-
31/10/2011 11:13
Mov. [33] - [ThemisWeb] Remessa - Remessa à Delegacia Polícia de Origem para os devidos fins
-
26/10/2011 12:37
Mov. [32] - [ThemisWeb] Remessa - REMESSA À DELEGACIA DE ORIGEM
-
21/09/2011 12:44
Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - 1 B
-
21/09/2011 10:43
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Vistas ao Ministério Público. Encaminhado os autos a secretaria na data de hoje para o seu devido cumprimento.
-
06/09/2011 11:14
Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão - 1-G
-
06/09/2011 11:13
Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento - do inquerito
-
04/08/2011 10:14
Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - 11-H- AGUARDANDO INQUÉRITO
-
04/08/2011 10:14
Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento - 11-H-DO GABIONETE DA JUIZA
-
04/08/2011 09:33
Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Despacho do dia 03: 08/11. _Defiro o pedido de restituição formulado por João da cruz dos Santos, pertinente ao automotor cuja descrição encontra-se nos autos. Expeça-se o Mandado. Encaminhado os autos a secretari
-
04/08/2011 07:52
Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão - 1-G
-
04/08/2011 07:52
Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - 1-G- MANDADO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CUMPRIDO
-
03/08/2011 13:12
Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - 1-D- AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
03/08/2011 13:12
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - EXPDIDO MANDADO DE RESTITUIÇÃO D BEM APREENDIDO E DISTRIBUÍDO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA MAJELA
-
03/08/2011 13:11
Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento - DO GABINETE DA JUIZA
-
01/08/2011 10:52
Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão
-
01/08/2011 10:52
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - dos autos com parecer ministerial
-
20/07/2011 11:55
Mov. [17] - [ThemisWeb] Remessa - ao M.P
-
06/07/2011 09:42
Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - ao M.P
-
06/07/2011 09:40
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
-
05/07/2011 10:28
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Vistas ao MP. Encaminhado os autos a secretaria na data de hoje para o seu devido cumprimento.
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05/07/2011 10:27
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Vistas ao MP. Encaminhado os autos a secretaria na data de hoje para o seu devido cumprimento.
-
05/07/2011 09:40
Mov. [12] - [ThemisWeb] Remessa - ao gab. juíza
-
04/07/2011 12:48
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Pedido de Restituição CONCLUSOS a MM. Juíza ( 1 - G )
-
04/07/2011 12:47
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida
-
16/06/2011 08:25
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - 11-H- AGUARDANDO INQUÉRITO
-
16/06/2011 08:25
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente - RÉU SOLTO
-
15/06/2011 08:30
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
26/05/2011 08:46
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - Expedir Alvará de Soltura mediante pagamento de fiança
-
23/05/2011 13:35
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente - Concedo aos réus Márcio e Josué fiança no valor de um salário mínimo (540,00 reais). Alvará e termo expedido e assinado no Gabinete, encaminhado a secretaria na data de hoje para o seu devido cumprimento.
-
23/05/2011 10:18
Mov. [4] - [ThemisWeb] Remessa
-
23/05/2011 10:17
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Conclusos a MM. Juíza
-
23/05/2011 10:17
Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento - Da Prisão em Flagrante e do Pedido de Liberdade Provisória com Fiança de : Márcio Weverton do Nascimento Alves
-
20/05/2011 10:12
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2011
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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