09/07/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:12

Baixa Definitiva
09/07/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:11

Expedição de Informações.
09/07/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/07/2025 16:08

Expedição de Alvará.
08/07/2025 11:50

Transitado em Julgado em 27/05/2025
07/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:02

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 04:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:35

Decorrido prazo de EVELTON DO NASCIMENTO SILVA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000558-31.2019.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EVELTON DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor do acusado Evelton do Nascimento Silva, devidamente qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática de infração penal prevista nos artigos 306 e 309 do CTB, conforme descrito na peça acusatória.

Recebida a denúncia em 05/08/2019 (fl. 89 do Id. 27559818), não houve outro marco interruptivo da prescrição desde então.

O Ministério Público, em manifestação retro (ID 74321581), requereu a extinção da punibilidade da acusada, pela prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal, conforme disposto no art. 109, V, e 107, IV, do CP, referente aos crimes capitulados nos artigos 306 e 309 do CTB. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da prescrição da pretensão punitiva quanto à imputação do crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro Considerando que a pena máxima cominada em abstrato pelo legislador ao delito do art. 309 do CTB, é de 01 (um) ano.

Desta forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal na situação sub examine se consuma em 04 (quatro) anos, a teor do que apregoa o art. 109, V, do Código Penal.

Contudo, se fosse condenado hoje a 01 (um) ano de detenção, a pretensão punitiva já estaria prescrita.

A denúncia foi recebida em 05/08/2019 (fl. 89 do Id. 27559818) e não há elementos nos autos que justifiquem o aumento da pena mínima de 06 meses para o valor máximo, visto que seria necessário um aumento superior a quatro vezes, de sorte que, desde então, transcorreram mais de 05 (cinco) anos.

Da prescrição virtual quanto a imputação do crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro É certo que todo cidadão tem direito de ser julgado pela infração penal cometida durante tempo determinado em lei.

Ultrapassado o prazo legal, surge o instituto da prescrição que faz desaparecer a punibilidade estatal.

A prescrição virtual, também chamada antecipada, não está prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária, que tem por suporte a ausência de interesse do Estado em dar prosseguimento à ação penal quando inviável eventual execução de pena.

Ela leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que seria, em tese, cabível por ocasião da sentença.

Destarte, a prescrição virtual ou antecipada é nada mais que o reconhecimento projetado e antecipado da prescrição retroativa, após iniciado o processo.

Sendo assim, a prescrição virtual atende ao princípio da economia processual, da dignidade humana e evita o desperdício da utilização da máquina judiciária, preservando a própria credibilidade da justiça.

O delito tipificado no artigo 306 do CTB, que possui pena de detenção, de seis meses a três anos, e multa, considerando a sua pena máxima, prescreve em abstrato no prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal.

Todavia, malgrado a prescrição em abstrato ainda não ter se consumado, haja vista que a denúncia foi recebida em 05/08/2019, as circunstâncias do delito e as condições pessoais favoráveis do réu induzem à conclusão de que deve ser reconhecida a prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, com relação aos crimes supramencionados.

A prescrição virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada, consiste na verificação da pena a ser aplicada ao caso concreto, tendo por base os elementos de atribuição da pena, a fim de que se presuma, de forma antecipada, a ocorrência fatal da prescrição retroativa ao final da ação.

Diante da desnecessidade e inutilidade da instauração ou da continuação de ação penal, finda-se o processo, concluindo pela inexistência do interesse de agir do Estado, o qual perde o direito de aplicar o jus puniendi.

Apesar da existência da súmula 438 do STJ, o Estado Juiz deve agir com racionalidade, prezando sempre pela efetividade da ação penal, considerando os seus custos e resultados no caso concreto, preservando a boa aplicação dos recursos públicos.

Sobre o tema, segue o entendimento do julgado, senão vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao nal, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por m, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (s. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021).

Destaca-se o seguinte posicionamento jurisdicional do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, cujo acórdão foi transcrito pela Egrégia Quarta Câmara, in Recurso em Sentido Estrito nº 589.413/0, in verbis: "Seria inútil o provimento jurisdicional, ainda que procedente a ação, é de reconhecer-se a ausência do interesse de agir.

A máquina estatal, movimentada pelo autor da ação, busca um objetivo concreto, útil, afastada a ideia de seu uso em mera atmosfera abstrata.

O mundo do direito não pode ter postura em tom fenomênico, inteiramente dissociado do mundo concreto”. É ainda de ser trazida a colação outra decisão da mesma Egrégia Câmara, que, ex officio veio a conceder ordem de habeas corpus, RT 669/315, por tais motivos: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação.

Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ‘ex officio’ de Habeas Corpus para trancar a ação penal”.

Observa-se que o réu é tecnicamente primário e, ainda que analisadas as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, da forma mais gravosa, não se extrairiam maiores elementos além daqueles inerentes ao tipo penal.

Além disso, o Ministério Público aponta a existência de uma circunstância atenuante, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal, em razão de ter confessado o crime em seu depoimento prestado na esfera policial, conforme registrado no ID 27559818, página 23.

Não há indicação de causas de aumento de pena.

Não há indicação de agravantes, nem causas de aumento de pena.

Desse modo, a denúncia não aponta circunstâncias aptas a elevar a pena a patamar apto a afastar a prescrição.

Assim sendo, in casu, tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos desde o recebimento da denúncia (05/08/2019) e considerando que, a aplicação da pena no caso em concreto não seria superior a 2 (dois) anos, prescrevendo em 04 (quatro) anos, e no presente caso já decorreu mais de 05 (cinco) anos, deve ser reconhecida a prescrição virtual do referido crime, com a consequente extinção da punibilidade.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EVELTON DO NASCIMENTO SILVA com fulcro nos art. 107, IV, c/c 109, V, todos do Código Penal, reconhecendo a ocorrência, in casu, da prescrição virtual, considerando a pena em perspectiva, por analogia, bem como nos entendimentos doutrinários sobre a matéria em relação ao fato objeto destes autos.

Revogo eventuais medidas cautelares proferidas nestes autos por este Juízo.

Havendo valores recolhidos nos autos a título de fiança, intime-se o réu, pessoalmente e por edital, para comparecer em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, para restituição do valor recolhido a título de fiança, em conformidade com o art. 337 do CPP, ciente que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia.

Em caso de inércia aplique-se ao caso o disposto no art. 4º do PROVIMENTO CONJUNTO 70/2022, que assim prevê: Art. 4º Nas hipóteses em que, intimado por mandado, na forma do art. 351 do CPP, ou, quando intimado por edital, nos termos do art. 363, § 1º, do CPP, o réu não comparecer para o levantamento do valor recolhido como fiança no prazo de 5 (cinco) anos, o seu valor, atualizado monetariamente, após oitiva do Ministério Público, por ofício subscrito pelo Magistrado, será transferido ao FERMOJUPI, na forma do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei estadual n. 5.245/2004.

Ante o exposto, determino que: (i) junte-se aos autos os dados da conta judicial na qual o valor pago a título de fiança se encontra depositado e; (ii) encaminhem-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o que, deverá ser dada vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da transferência dos valores ao FERMOJUPI, na forma do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei estadual n. 5.245/2004.

Havendo requerimento formulado por qualquer interessado, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Após, arquivem-se o feito.

Determino o cancelamento da audiência designada.

Cientifique-se ao Ministério Público.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.

PIRIPIRI-PI, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri
09/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:35

Extinta a punibilidade por prescrição
22/04/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 08:58

Conclusos para julgamento
22/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:45

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 03:53

Decorrido prazo de EUGENIO LEITE MONTEIRO ALVES em 19/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 08:47

Expedição de Ofício.
28/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:35

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 03:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/09/2024 23:59.
12/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:37

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/03/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 04:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 12:00 1ª Vara da Comarca de Piripiri.
17/03/2023 21:03

Conclusos para despacho
17/03/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:35

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:35

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE PIRIPIRI Processo nº 0000558-31.2019.8.18.0033 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA 1ª VARA Advogado(s): Réu: EVELTON DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
19/05/2022 14:15

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:15

Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:15

Mov. [33] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
20/01/2021 12:14

Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
22/10/2020 11:23

Mov. [31] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
24/04/2020 08:25

Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
24/04/2020 08:24

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
27/08/2019 11:53

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 09:29

Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
22/08/2019 15:53

Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 14:44

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000558-31.2019.8.18.0033.5002
19/08/2019 12:22

Mov. [24] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
15/08/2019 14:07

Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
14/08/2019 17:18

Mov. [22] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao 1ª Vara de Piripiri
14/08/2019 17:18

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
12/08/2019 14:11

Mov. [20] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuição
12/08/2019 12:28

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
09/08/2019 11:25

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
07/08/2019 11:30

Mov. [17] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra EVELTON DO NASCIMENTO SILVA
07/08/2019 11:30

Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000558-31.2019.8.18.0033.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra EVELTON DO NASCIMENTO SILVA
30/07/2019 13:00

Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
30/07/2019 12:47

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2019 12:40

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
29/07/2019 14:31

Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000558-31.2019.8.18.0033.5001
25/07/2019 14:31

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR.MARCELO DE JESUS MONTEIRO ARAÚJO. (Vista ao Ministério Público)
23/07/2019 07:47

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
23/07/2019 07:41

Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
23/07/2019 07:39

Mov. [8] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
10/07/2019 10:38

Mov. [7] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
10/07/2019 10:37

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
10/07/2019 09:39

Mov. [5] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
02/07/2019 08:45

Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
02/07/2019 08:44

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
01/07/2019 16:42

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
01/07/2019 16:42

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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