TJPI - 0000284-42.2017.8.18.0064
1ª instância - Vara Unica de Paulistana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 09:09
Arquivado Definitivamente
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16/02/2024 09:09
Baixa Definitiva
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16/02/2024 09:09
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 09:06
Transitado em Julgado em 30/01/2024
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16/02/2024 09:06
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 04:06
Decorrido prazo de CLEITON ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
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12/12/2023 12:49
Juntada de Petição de manifestação
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10/12/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2023 10:52
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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01/08/2023 11:12
Conclusos para julgamento
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01/08/2023 11:12
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 15:14
Juntada de Petição de manifestação
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09/05/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 09:48
Processo Reativado
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09/05/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 09:46
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 22:27
Juntada de Petição de petição
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10/08/2022 11:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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15/04/2022 06:40
Juntada de Petição de manifestação
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30/03/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PAULISTANA Processo nº 0000284-42.2017.8.18.0064 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: A JUSTIÇA PÚBLICA Advogado(s): Indiciado: CLEITON ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA(OAB/BAHIA Nº 39363) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PAULISTANA, 28 de março de 2022 KALINKA KELCIANE TEIXEIRA DE BRITO Analista Administrativo - 28147 -
29/03/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2022 20:16
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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28/03/2022 20:15
Mov. [51] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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18/05/2021 12:54
Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2021 11:38
Mov. [49] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-42.2017.8.18.0064.5008
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10/05/2021 09:48
Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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06/05/2021 10:07
Mov. [47] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo
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04/05/2021 10:04
Mov. [46] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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03/05/2021 09:55
Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2021 09:55
Mov. [44] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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03/05/2021 08:29
Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-42.2017.8.18.0064.5006
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23/04/2021 06:00
Mov. [42] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 23: 04/2021.
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23/04/2021 00:00
Intimação
EDITAL - VARA ÚNICA DE PAULISTANA AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PAULISTANA) Processo nº 0000284-42.2017.8.18.0064 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: A JUSTIÇA PÚBLICA Indiciado: CLEITON ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado: JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA(OAB/BAHIA Nº 39363) DESPACHO: "[...] Designo audiência para oferta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei n. 9.099/95 e como requerido pelo Órgão Ministerial, para o dia 05/05/2021, às 11h:30min, a qual se realizará em conformidade com a Resolução nº 314/2020 do CNJ c/c Portaria Nº 2331/2020, e ofício circular nº 46-SG/CNJ, que determina a realização de audiências por meio de videoconferência, través da ferramenta Microsoft Teams, a fim de se colher eventual aceitação do denunciado.
Intime-se o Denunciado, para comparecer à audiência acima referida acompanhado de Advogado.
Partes e advogados deverão informar nos autos e-mail ou whatsapp para participar do ato de forma remota, através de link de convite de acesso à plataforma indicada, fazendo-o até um dia antes de sua data."[...] -
22/04/2021 18:10
Mov. [41] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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22/04/2021 11:01
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/04/2021 10:55
Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 05: 05/2021 11:30 Fórum de Justiça.
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22/04/2021 10:49
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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20/04/2021 10:24
Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2020 11:23
Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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01/06/2020 11:21
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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01/06/2020 11:21
Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2020 06:04
Mov. [33] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 12: 03/2020.
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11/03/2020 18:50
Mov. [32] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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11/03/2020 11:40
Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2020 13:35
Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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09/12/2019 17:35
Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2019 13:05
Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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04/06/2019 11:29
Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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15/05/2019 09:45
Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2019 20:28
Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-42.2017.8.18.0064.5004
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15/02/2019 12:38
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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11/02/2019 10:49
Mov. [23] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2019 10:48
Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2019 12:35
Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
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29/01/2019 09:01
Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-42.2017.8.18.0064.5003
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22/01/2019 17:10
Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000284-42.2017.8.18.0064.5002
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22/01/2019 12:18
Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. PAULO MAURICIO ARAÚJO GUSMÃO. (Vista ao Ministério Público)
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11/01/2019 12:00
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/01/2019 13:42
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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12/12/2018 13:27
Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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22/03/2018 12:53
Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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12/01/2018 09:26
Mov. [13] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra CLEITON ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA
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19/07/2017 08:39
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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18/07/2017 11:29
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento
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05/07/2017 12:42
Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. PAULO MAURICIO. (Vista ao Ministério Público)
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25/05/2017 13:30
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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25/05/2017 13:28
Mov. [8] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0000247-15.2017.8.18.0064
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25/05/2017 13:18
Mov. [7] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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25/05/2017 13:15
Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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02/05/2017 11:10
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
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25/04/2017 07:58
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. EMMANUELLE NEIVA DANTAS BELO. (Vista ao Ministério Público)
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19/04/2017 13:53
Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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19/04/2017 13:50
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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19/04/2017 13:50
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2017
Ultima Atualização
30/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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