TJPI - 0008403-89.2016.8.18.0140
1ª instância - 8ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 10:28
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 10:28
Baixa Definitiva
-
31/07/2024 10:28
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 22:05
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 18:36
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 03:46
Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA RESENDE em 29/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 03:46
Decorrido prazo de CRISTIANO MOURA MACEDO em 29/07/2024 23:59.
-
29/07/2024 20:30
Juntada de Petição de manifestação
-
29/07/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 17:09
Juntada de Petição de certidão
-
12/07/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 15:25
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 10:11
Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
12/07/2024 10:11
Julgado improcedente o pedido
-
11/07/2024 10:09
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 11:28
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 11:37
Juntada de Petição de petição inicial
-
01/07/2024 08:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2024 08:07
Juntada de Petição de diligência
-
26/06/2024 09:33
Juntada de Petição de procuração
-
22/06/2024 03:30
Decorrido prazo de CHALTON HESTON DA SILVA MONTEIRO em 21/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 09:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2024 09:33
Juntada de Petição de diligência
-
13/06/2024 04:04
Decorrido prazo de CRISTIANO MOURA MACEDO em 12/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 04:00
Decorrido prazo de JACKSON BRAGA ALVES DE MELO MESQUITA em 11/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2024 15:51
Juntada de Petição de diligência
-
04/06/2024 09:54
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2024 06:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/06/2024 06:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/06/2024 06:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/06/2024 11:20
Juntada de comprovante
-
03/06/2024 11:17
Expedição de Ofício.
-
03/06/2024 10:44
Expedição de Ofício.
-
03/06/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:07
Expedição de Mandado.
-
03/06/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 09:28
Expedição de Mandado.
-
03/06/2024 09:28
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 22:31
Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
15/05/2024 22:28
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 22:28
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 11:42
Audiência Instrução designada para 11/07/2024 09:40 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
02/02/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 09:49
Juntada de Petição de manifestação
-
23/08/2023 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 10:30
Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/12/2023 11:50 9ª Vara Criminal de Teresina.
-
03/06/2022 10:56
Juntada de Petição de manifestação
-
31/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0008403-89.2016.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: JACKSON BRAGA ALVES DE MELO MESQUITA Advogado(s): CRISTIANO MOURA MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 12420) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 28 de maio de 2022 LENILSON SANTANA ARAÚJO Servidor Designado - 999346-1 -
28/05/2022 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2022 09:41
Mov. [88] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
28/05/2022 09:40
Mov. [87] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 11:56
Mov. [86] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução redesignada para 11: 12/2023 11:50 Sala das Audiências da 9ª Vara Criminal..
-
12/06/2019 09:07
Mov. [85] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2019 13:40
Mov. [84] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
29/04/2019 13:39
Mov. [83] - [ThemisWeb] Recebimento
-
26/04/2019 14:48
Mov. [82] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0008403-89.2016.8.18.0140.5002
-
01/04/2019 16:53
Mov. [81] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUIZ CÉSAR RIBEIRO-SERVIDOR DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO PIAUI. (Vista ao Ministério Público)
-
01/04/2019 16:50
Mov. [80] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 13:06
Mov. [79] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
17/10/2018 13:47
Mov. [78] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2018 08:23
Mov. [77] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
08/10/2018 08:22
Mov. [76] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
-
08/10/2018 08:21
Mov. [75] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
-
08/10/2018 08:07
Mov. [74] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
08/10/2018 08:02
Mov. [73] - [ThemisWeb] Recebimento
-
02/10/2018 11:59
Mov. [72] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0008403-89.2016.8.18.0140.5001
-
19/09/2018 13:09
Mov. [71] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA-MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. (Vista ao Ministério Público)
-
19/09/2018 11:29
Mov. [70] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
09/11/2017 09:55
Mov. [69] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2017 10:24
Mov. [68] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
08/11/2017 09:24
Mov. [67] - [ThemisWeb] Recebimento
-
27/10/2017 09:14
Mov. [66] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
-
27/10/2017 09:12
Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
04/10/2017 09:15
Mov. [64] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2017 11:08
Mov. [63] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
05/09/2017 10:40
Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008403-89.2016.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
01/09/2017 13:45
Mov. [61] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2017 12:09
Mov. [60] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
29/08/2017 13:52
Mov. [59] - [ThemisWeb] Recebimento
-
25/08/2017 10:53
Mov. [58] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
-
17/08/2017 09:23
Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2017 09:42
Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
10/07/2017 08:23
Mov. [55] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 25: 08/2020 08:30 Sala das Audiências da 9ª Vara Criminal..
-
09/03/2017 08:44
Mov. [54] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2017 11:04
Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
13/02/2017 08:13
Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento
-
07/02/2017 12:01
Mov. [51] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ADRIANA DIAS AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO. (Vista à Defensoria Pública)
-
07/02/2017 11:52
Mov. [50] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
23/01/2017 11:49
Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2016 08:43
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0008403-89.2016.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
26/10/2016 11:41
Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2016 13:27
Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
25/10/2016 13:20
Mov. [45] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
01/09/2016 09:50
Mov. [44] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
31/08/2016 09:12
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.
-
29/08/2016 10:40
Mov. [42] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de JACKSON BRAGA ALVES DE MELO MESQUITA.
-
25/08/2016 11:26
Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
23/08/2016 11:54
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento
-
12/08/2016 13:00
Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
-
12/08/2016 12:55
Mov. [38] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
28/07/2016 12:39
Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
27/07/2016 09:34
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
03/06/2016 13:05
Mov. [35] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra JACKSON BRAGA ALVES DE MELO MESQUITA
-
26/05/2016 11:45
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
26/05/2016 11:20
Mov. [33] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
26/05/2016 11:18
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
18/05/2016 10:12
Mov. [31] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 9ª Vara Criminal de Teresina
-
18/05/2016 10:11
Mov. [30] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
18/05/2016 10:08
Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2016 19:30
Mov. [28] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
13/05/2016 19:22
Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
13/05/2016 08:34
Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2016 08:25
Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2016 16:34
Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
10/05/2016 09:23
Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento
-
02/05/2016 11:43
Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
28/04/2016 18:12
Mov. [21] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIA DO PERPETUO SOCORRO RUBIM BROXADO. (Vista ao Ministério Público)
-
28/04/2016 17:14
Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2016 17:08
Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2016 13:29
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
28/04/2016 11:09
[ThemisWeb] Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
28/04/2016 10:18
[ThemisWeb] Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
28/04/2016 09:40
Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
27/04/2016 10:24
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
26/04/2016 11:19
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
-
26/04/2016 08:42
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento
-
19/04/2016 17:02
Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIA DO SOCORRO RUBIM BROXADO. (Vista ao Ministério Público)
-
19/04/2016 11:11
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
19/04/2016 08:54
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2016 12:32
Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
18/04/2016 09:17
Mov. [9] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
12/04/2016 17:24
Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
11/04/2016 14:35
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
11/04/2016 11:11
Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Mandado. (Mandado de Prisão)
-
11/04/2016 10:57
Mov. [5] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
-
11/04/2016 10:54
Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial não-realizada para 11: 04/2016 10:54 SALA DE AUDIENCIAS.
-
11/04/2016 08:48
Mov. [3] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 11: 04/2016 10:40 SALA DE AUDIENCIAS.
-
11/04/2016 08:47
Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
11/04/2016 08:25
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2016
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ata de Audiência com Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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