TJPI - 0000056-72.2018.8.18.0051
1ª instância - Vara Unica de Fronteiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 16:07
Decorrido prazo de SANDY ANDRADE SOUSA em 28/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 16:07
Decorrido prazo de ROBSON DE ANDRADE MIRANDA em 28/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 16:07
Decorrido prazo de SANDY ANDRADE SOUSA em 28/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 16:07
Decorrido prazo de ROBSON DE ANDRADE MIRANDA em 28/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 09:11
Juntada de Petição de manifestação
-
28/07/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
26/07/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
26/07/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 16:03
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2025 12:27
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 03:48
Publicado Intimação em 17/07/2025.
-
17/07/2025 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000056-72.2018.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FELIPE CLAUDIO ALVES LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré, por seus advogados, para ciência da decisão Id nº 79106479, que possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto: I – INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de FELIPE CLAUDIO ALVES LOPES, mantendo-se a custódia cautelar com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; II – REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional anteriormente decretada, determinando o regular prosseguimento do feito; III – CANCELO a audiência de produção antecipada de prova designada nos termos do art. 366 do CPP, considerando a retomada do rito regular da ação penal; IV – FIXO o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal." FRONTEIRAS, 15 de julho de 2025.
HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras -
15/07/2025 20:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 20:19
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 22:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 22:39
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
14/07/2025 22:39
Determinada diligência
-
14/07/2025 16:37
Juntada de Petição de comprovante
-
14/07/2025 08:34
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
12/07/2025 11:13
Juntada de Petição de manifestação
-
11/07/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2025 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2025 10:01
Juntada de Petição de diligência
-
06/06/2025 02:26
Decorrido prazo de FELIPE CLAUDIO ALVES LOPES em 05/06/2025 23:59.
-
30/05/2025 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 14:56
Juntada de Petição de diligência
-
30/05/2025 13:36
Juntada de Petição de manifestação
-
30/05/2025 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2025 10:38
Juntada de Petição de diligência
-
28/05/2025 22:30
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 22:11
Juntada de comprovante
-
26/05/2025 12:43
Decorrido prazo de ROBSON DE ANDRADE MIRANDA em 23/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 13:16
Juntada de Petição de manifestação
-
23/05/2025 02:48
Publicado Intimação em 23/05/2025.
-
23/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
22/05/2025 19:03
Expedição de Carta precatória.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000056-72.2018.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FELIPE CLAUDIO ALVES LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimo a Defesa, por seu advogado, para ciência da redesignação da audiência para dia 17/07/2025, às 13h, que se realizará na modalidade semipresencial, por videoconferência (conforme autoriza o art. 7º da Portaria nº. 1382/2022-PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022), através da Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: https://abrir.link/T5lLH.
FRONTEIRAS, 21 de maio de 2025.
HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras -
21/05/2025 21:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/05/2025 21:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/05/2025 21:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/05/2025 19:21
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 19:13
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 19:13
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 19:13
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 19:13
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:52
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
19/05/2025 20:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 18:34
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 18:34
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 18:33
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 13:37
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2025 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2025 14:18
Juntada de Petição de diligência
-
16/05/2025 14:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2025 14:06
Juntada de Petição de diligência
-
16/05/2025 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 11:58
Juntada de Petição de diligência
-
16/05/2025 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 11:50
Juntada de Petição de diligência
-
16/05/2025 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2025 11:42
Juntada de Petição de diligência
-
16/05/2025 03:21
Publicado Intimação em 16/05/2025.
-
16/05/2025 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
-
15/05/2025 08:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/05/2025 08:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/05/2025 08:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/05/2025 08:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/05/2025 08:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/05/2025 00:43
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 00:43
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 00:43
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 00:43
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 00:43
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 00:43
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000056-72.2018.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FELIPE CLAUDIO ALVES LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimo a defesa para ciência da decisão Id nº 74988765, bem como sobre a designação da audiência para o dia 20/05/2025, às 13hr30min, cujo link de acesso esta no item 'C' da decisão mencionada.
FRONTEIRAS, 14 de maio de 2025.
HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras -
14/05/2025 23:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 23:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 23:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 23:32
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
06/05/2025 23:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 23:24
Determinada diligência
-
06/05/2025 23:24
Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
-
06/05/2025 23:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
12/02/2024 20:39
Conclusos para decisão
-
12/02/2024 20:39
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 20:39
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 04:11
Decorrido prazo de FELIPE CLAUDIO ALVES LOPES em 04/09/2023 23:59.
-
29/08/2023 09:00
Juntada de Petição de manifestação
-
17/08/2023 20:50
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2023 20:49
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 20:47
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 09:42
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 17:35
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 13:13
Expedição de Edital.
-
29/06/2022 10:04
Juntada de Petição de manifestação
-
13/06/2022 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 14:40
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000056-72.2018.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: FELIPE CLÁUDIO ALVES LOPES Advogado(s): ROBSON DE ANDRADE MIRANDA(OAB/CEARÁ Nº 26057) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. FRONTEIRAS, 6 de junho de 2022 JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA Analista Judicial - 4085329 -
06/06/2022 10:17
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 10:12
Mov. [43] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 12:52
Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
07/04/2022 09:17
Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 09:16
Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 09:10
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento
-
30/03/2022 14:10
Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000056-72.2018.8.18.0051.5002
-
30/03/2022 14:09
Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000056-72.2018.8.18.0051.5001
-
23/03/2022 10:07
Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO. (Vista ao Ministério Público)
-
11/03/2022 14:15
Mov. [35] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 14:06
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
28/10/2021 14:00
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 08:52
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
22/01/2021 12:59
Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
21/12/2020 20:18
Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
10/11/2020 13:01
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 16:42
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
05/11/2020 16:17
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
05/11/2020 16:12
Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
29/09/2020 09:14
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 09:11
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 09:03
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 08:57
Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
14/09/2020 17:29
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
14/09/2020 17:23
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
24/06/2020 14:20
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 14:14
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 11:11
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 10:20
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
23/04/2020 10:05
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
23/04/2020 10:01
Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
23/04/2020 09:56
Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
23/04/2020 09:33
Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
28/11/2019 09:30
Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
01/10/2019 13:29
Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
23/09/2019 11:17
Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
14/09/2018 08:17
Mov. [8] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FELIPE CLÁUDIO ALVES LOPES
-
26/03/2018 10:01
Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
23/03/2018 13:34
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
23/03/2018 12:41
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
-
27/02/2018 13:40
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao KARINE ARARUNA XAVIER. (Vista ao Ministério Público)
-
27/02/2018 12:49
Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
27/02/2018 11:54
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
27/02/2018 11:54
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2018
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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