TJPI - 0000031-29.2000.8.18.0071

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Tapuio

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON DE SOUSA RAMOS

JOSE LANDI RESPLANDE DA SILVA

FRANCISCO ALAN MELO OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2025 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 10:34

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 21/03/2025 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 10:20

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2025 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 10:19

    Transitado em Julgado em 20/03/2025

  • 14/03/2025 21:03

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado Sentença em 14/03/2025.

  • 13/03/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000031-29.2000.8.18.0071 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CLEITON DE SOUSA RAMOS, JOSÉ LANDI RESPLANDE DA SILVA, FRANCISCO ALAN MELO OLIVEIRA SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação penal ajuizada contra CLEITON DE SOUSA RAMOS, JOSÉ LANDI RESPLANDE DA SILVA e FRANCISCO ALAN MELO OLIVEIRA, a quem é imputada a conduta tipificada no art. 157 do CP, com causa de aumento de pena.

    Os réus foram citados conforme a sistemática antiga do CPP.

    Na época, apenas FRANCISCO ALAN MELO OLIVEIRA apresentou defesa prévia.

    Com base em certidões de óbito nos autos, JOSÉ LANDI RESPLANDE DA SILVA e FRANCISCO ALAN MELO OLIVEIRA faleceram no curso do processo.

    A teor de consulta feita através da calculadora do CNJ, a contar da data de recebimento da denúncia, transcorreu o prazo para incremento da prescrição da pretensão punitiva estatal para todos os réus, incluindo CLEITON DE SOUSA RAMOS, que, à época dos fatos era menor de 21 anos.

    Ministério Público foi intimado para se manifestar e apresentou resposta.

    Relatei.

    Decido.

    II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS JOSÉ LANDI RESPLANDE DA SILVA e FRANCISCO ALAN MELO OLIVEIRA Nos termos do art. 107, I, do CP, operou-se a extinção da punibilidade, eis que ambos os réus faleceram.

    O óbito está comprovado por meio de certidão do Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme dispõe o art. 62 do CPP.

    II.2- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU CLEITON DE SOUSA RAMOS O legislador fixa um prazo em cujo qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva e em não o fazendo o jus persequendi in juditio ou o jus punitionis fulmina.

    O douto processualista Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que “a prescrição é, na lição de Haus, meio de se liberar das consequências de uma infração pelo efeito do tempo fixado e sob as condições determinadas pela lei.

    Ela põe fim à ação ou à pena” (in Processo Penal I, p. 496, ed.

    Saraiva).

    Nesse sentido, o artigo 107 do Código Penal estabelece que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.

    Oportuno ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância.

    Sobre o tema, dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

    O art. 157, § 1º, do CP prevê como máximo da pena o tempo aproximado de 13 anos.

    Por sua vez, a prescrição estabelecida no inciso I, do artigo 109, do Código Penal é de 20 anos.

    Deve-se observar, ainda, a inteligência do art. 115 do Código Penal, segundo o qual são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos.

    Na espécie, conforme indicado na inicial acusatória, CLEITON DE SOUSA RAMOS praticou o delito em 26.4.2000, época em que, com base em dados públicos (pág. 81 do ID 69808201), possuía 19 anos.

    Por essa razão, a prescrição deve cair pela metade, perfazendo o prazo de 10 anos.

    Assim, a contar da data do recebimento da denúncia, 10.5.2000, a pretensão punitiva do Estado, quanto a CLEITON DE SOUSA RAMOS, prescreveu em 9.5.2010.

    III- DISPOSITIVO Por tais razões, em consonância com o parecer do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ LANDI RESPLANDE DA SILVA e FRANCISCO ALAN MELO OLIVEIRA, com base no art. 107, I, do Código Penal.

    Com supedâneo nos arts. 107, IV, e 109, I, c/c o art. 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEITON DE SOUSA RAMOS, eis que se operou a prescrição da pretensão punitiva Estatal, o que faço por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem custas ou honorários.

    Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se.

    Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários.

    SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 11 de março de 2025.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

  • 12/03/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 15:47

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/03/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 22:26

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 11/02/2025 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 05:05

    Decorrido prazo de CLEITON DE SOUSA RAMOS em 29/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 00:00

    Edital

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO     Processo nº 0000031-29.2000.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: CLEITON DE SOUSA RAMOS, JOSÉ LANDI RESPLANDE DA SILVA, FRANCISCO ALAN MELO OLIVEIRA Advogado(s):     Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

  • 09/06/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 10:49

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 26/05/2022 09:48

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 20/05/2022 10:08

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 10:07

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 10:02

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 20/05/2022 08:38

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 11:00

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 12/02/2020 10:41

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 06/11/2019 15:13

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 08:58

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 07/12/2018 08:54

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2018 08:46

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 09/07/2018 12:05

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 12:02

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 02/05/2017 12:56

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 08:40

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 28/03/2016 12:58

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 14/10/2015 10:41

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 08/10/2015 11:50

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/10/2015 14:24

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital

  • 20/04/2015 11:46

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 20/04/2015 11:40

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 20/04/2015 11:38

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - MALOTE DIGITAL

  • 30/03/2015 11:43

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - VIA MALOTE DIGITAL

  • 20/03/2015 12:32

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - RECIBO DE LEITURA MALOTE DIGITAL

  • 08/08/2014 12:48

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 16/06/2014 12:13

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIDOS PELA SECRETARIA COM DESPACHO

  • 06/06/2014 09:40

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 03/06/2014 07:56

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 03/06/2014 07:46

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 03/06/2014 07:45

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIDOS PELA SECRETARIA SEM DESPACHO

  • 28/04/2014 12:56

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 28/04/2014 12:06

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 28/04/2014 11:45

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.

  • 15/08/2013 12:29

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência

  • 15/08/2013 10:52

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/08/2013 09:51

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 18/03/2013 11:31

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 18/03/2013 11:28

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 18/03/2013 11:22

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 17/12/2012 09:12

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 17/12/2012 09:07

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 26/07/2012 10:48

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 26/07/2012 08:13

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento

  • 25/07/2012 09:14

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 25/06/2012 09:17

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 25/06/2012 08:43

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 04/05/2012 11:54

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 04/05/2012 11:28

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mandado - Mandados de Citação

  • 04/05/2012 07:54

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 02/05/2012 13:12

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Mandado - Mandados de Citação

  • 26/04/2012 13:07

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 26/04/2012 13:02

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 26/01/2012 07:27

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 25/01/2012 11:38

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 09/06/2011 12:13

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Processo movimentado por lote

  • 15/05/2000 00:00

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/05/2000 00:00

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Ajuste do Acervo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2000

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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