TJPI - 0000397-38.2013.8.18.0063

1ª instância - Vara Unica de Amarante

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

E..F.DO N. DAS E F.DO N.S

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

CPF *46.***.*40-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/06/2025 05:14

    Publicado Intimação em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000397-38.2013.8.18.0063 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: E..F.DO N.

    DAS E F.DO N.S, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação Penal em desfavor de MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, por ter cometido a infração descrita no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 232, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Analisando os autos, verifica-se que a sentença condenatória, datada de 13 de novembro de 2018, (ID 32626512 – Pág. 115) condenou ao cumprimento da pena de detenção de 01 (um) ano de detenção.

    O Ilmo.

    Presentante do órgão ministerial manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade da ré do fato, por força do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    Conforme se extrai dos autos, transcorreu prazo superior a três anos, estando, portanto, extinta a punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva.

    Estabelece o art. 109, VI do Código Penal que prescreve em 03 (três) anos se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano.

    Assim, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, inciso IV, 109, inciso VI, parágrafo único e 110, todos do Código penal Pátrio, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, e, consequentemente, determino o arquivamento dos presentes autos.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

    ENUNCIADO 105 – FONAJE - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. (Aprovado no XXIV Encontro - Florianópolis/SC, 12 de novembro de 2008).

    Publique-se e registre-se tão somente pra os fins do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se o MP.

    AMARANTE-PI, 16 de setembro de 2024.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

  • 13/06/2025 21:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 17:06

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 21/08/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 22:13

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 13/05/2024 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/10/2022 10:56

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/10/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 06:02

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 23: 06/2022.

  • 23/06/2022 18:10

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE AMARANTE     Processo nº 0000397-38.2013.8.18.0063 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: PROMOTOR DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS, DR.

    MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Advogado(s): Indiciado: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA Advogado(s):    ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.

    AMARANTE, 22 de junho de 2022 FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO Analista Judicial - 4088859  

  • 22/06/2022 13:03

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Cancelamento de Distribuição - Cancelada a Distribuição

  • 22/06/2022 13:02

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 13:00

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 11:55

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2020 10:47

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 10:45

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/07/2020 09:52

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 30/07/2020 09:26

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0018 sorteado para o oficial Edmilson José de Oliveira.

  • 24/06/2020 13:58

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 08:56

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 10/03/2020 08:45

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 08:14

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/11/2019 08:10

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 04/07/2019 15:28

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2019 14:48

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0017 sorteado para o oficial Edmilson José de Oliveira.

  • 13/11/2018 15:01

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 15:01

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 13/11/2018 11:01

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Procedência em Parte - Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/02/2017 09:41

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 09/02/2017 09:40

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/02/2017 09:39

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 24/08/2016 17:03

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública do Estado do Piauí

  • 24/08/2016 17:00

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Razões finais

  • 09/08/2016 13:58

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/08/2016 13:57

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 18/07/2016 11:33

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Palmeirais

  • 30/06/2016 16:30

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2016 15:59

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 30: 06/2016 11:00 FORUM LOCAL.

  • 20/06/2016 11:01

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Ofício - Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2016 15:41

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2016 09:34

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 10/06/2016 09:06

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 08/06/2016 15:37

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 30: 06/2016 11:00 FORUM LOCAL.

  • 08/06/2016 15:36

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 08: 06/2016 10:30 FORUM LOCAL.

  • 08/06/2016 10:08

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2016 09:13

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0010 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 30/05/2016 09:13

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0011 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 30/05/2016 09:13

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0012 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 30/05/2016 09:13

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0013 sorteado para o oficial Edmilson José de Oliveira.

  • 30/05/2016 09:13

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0014 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 30/05/2016 09:13

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0015 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 30/05/2016 09:13

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0016 sorteado para o oficial Edmilson José de Oliveira.

  • 20/05/2016 12:26

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 08: 06/2016 10:30 FORUM LOCAL.

  • 20/05/2016 12:26

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 20: 05/2016 12:26 FORUM LOCAL.

  • 18/05/2016 10:54

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 09:28

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2016 16:16

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2016 12:37

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0009 sorteado para o oficial Edmilson José de Oliveira.

  • 08/04/2016 12:27

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0003 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 08/04/2016 12:27

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0004 sorteado para o oficial Edmilson José de Oliveira.

  • 08/04/2016 12:27

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0005 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 08/04/2016 12:27

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0006 sorteado para o oficial Edmilson José de Oliveira.

  • 08/04/2016 12:27

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0007 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 08/04/2016 12:27

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0008 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 08/04/2016 11:49

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0002 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos.

  • 01/04/2016 15:08

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 18: 05/2016 11:00 FORUM LOCAL.

  • 10/03/2016 09:09

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2015 15:47

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 28/10/2015 14:08

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Remessa

  • 27/10/2015 14:55

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 10/02/2015 15:46

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 21/10/2013 15:16

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000397-38.2013.8.18.0063.0001 sorteado para o oficial Hugo Carvalho Campos

  • 16/10/2013 15:37

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Recebo a denúncia e determino a realização de estudo psicossocial.

  • 14/10/2013 08:58

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 10/10/2013 12:02

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

  • 10/10/2013 12:02

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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