09/04/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:12

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:40

Juntada de comprovante
14/12/2023 09:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:44

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 04:24

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA em 25/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 09:34

Juntada de Petição de informação
05/09/2023 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:19

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:17

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
05/09/2023 09:07

Juntada de comprovante
04/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:12

Juntada de comprovante
04/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:29

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:42

Transitado em Julgado em 17/05/2022
16/02/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Processo nº 0000204-57.2017.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA Advogado(s): ADÃO MURILO ARAGÃO ARRAIS(OAB/PIAUÍ Nº 18659), RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11227) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
29/06/2022 10:48

Mov. [100] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:46

Mov. [99] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:21

Mov. [98] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
23/05/2022 14:39

Mov. [97] - [ThemisWeb] Recebimento
12/05/2022 09:06

Mov. [96] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5009
09/05/2022 15:06

Mov. [95] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Mirna Araújo Napoleão Lima. (Vista ao Ministério Público)
09/05/2022 13:58

Mov. [94] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
26/04/2022 06:01

Mov. [93] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 26: 04/2022.
26/04/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Processo nº 0000204-57.2017.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA Advogado(s): ADÃO MURILO ARAGÃO ARRAIS(OAB/PIAUÍ Nº 18659), RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11227) SENTENÇA: "III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, CONDENAR, JOSÉ FRANCISCO ALVES NOGUEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 14, da Lei 10.826/03 e 29 da Lei 9.605/98.

Condeno-o, ainda, na forma do art. 804, CPP.

IV DOSIMETRIA DA PENA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, e considerando que: a culpabilidade é comprovada, sendo inescusável o desconhecimento da lei; O réu não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade não restaram evidenciadas nos autos; os motivos do crime foram injustificáveis; as circunstâncias são favoráveis ao réu, vez que não reagiu à prisão; as consequências são normais ao tipo; a coletividade e vítima, nessas hipóteses, em nada contribui para o âmago criminoso do acusado; fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Deixo de diminuir a pena em razão da mesma ter sido fixada em seu mínimo legal, conforme previsão contida na súmula 231 do STJ.

Na ausência de outras causas de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2.º, c, e § 3.º, do CP), e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo de um salário mínimo, vigente à época do fato, sujeito a atualização de que trata o artigo 49 do Código Penal.

ART. 29 DA LEI 9.605/98 Passo à dosagem da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, e considerando que: a culpabilidade é comprovada, sendo inescusável o desconhecimento da lei; O réu não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade não restaram evidenciadas nos autos; os motivos do crime foram injustificáveis; as circunstâncias são favoráveis ao réu, vez que não reagiu à prisão; as consequências são normais ao tipo; a coletividade e vítima, nessas hipóteses, em nada contribui para o âmago criminoso do acusado; fixo a pena base em 6 meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Deixo de diminuir a pena em razão da mesma ter sido fixada em seu mínimo legal, conforme previsão contida na súmula 231 do STJ.

Inexistentes outras causas aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 6 meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2.º, c, e § 3.º, do CP), e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo de um salário mínimo, vigente à época do fato, sujeito a atualização de que trata o artigo 49 do Código Penal.

DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL Em razão da aplicação do concurso material (art. 69, CP), as penas devem ser somadas, chegando as mesmas em 2 anos e 6 meses de reclusão, bem como no pagamento de 20 dias-multa.

V SUBSTITUIÇÃO DA PENA Nada obstante, sensível aos efeitos maléficos da segregação e tendo em vista a eficácia das penas substitutivas, substituo a pena privativa de liberdade acima cominada, com fulcro no artigo 44, § 2°, do Código Penal Brasileiro, por limitação de fim de semana e por prestação pecuniária: a) Quanto à pena restritiva de direitos, imponho ao acusado a pena de limitação de fim de semana, tudo a ser melhor especificado em sede de audiência admonitória, na forma do art. 48 do CP; e b) Quanto à pena restritiva de prestação pecuniária, arbitro-a em 1 salário mínimo, em conformidade com o disposto no art. 45, § 1o, do CP, uma vez que a pena deve guardar proporcionalidade com a consequência do crime praticado (o apenado matou um veado com a espingarda que portava).

VI SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Ante a substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a suspensão condicional da pena.

VII - DISPOSIÇÕES GERAIS DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Por ter sido fixado como regime inicial de cumprimento de pena o aberto e ocorrido a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) providencie-se a liquidação das multas e das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; b) comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral o teor da decisão para fins de suspensão dos direitos políticos; c) Determina-se outrossim o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do Regulamento da Lei 10.826/2003, tudo conforme determina o art. 25 da mesma lei, caso a mesma já não tenha sido destruída; d) expeça-se carta de guia para o cumprimento da pena; e) providencie o arquivamento dos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 20 de abril de 2022 ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
25/04/2022 19:10

Mov. [92] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
25/04/2022 08:38

Mov. [91] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido
18/08/2021 09:37

Mov. [90] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
18/08/2021 09:32

Mov. [89] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/08/2021 06:00

Mov. [88] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 05: 08/2021.
05/08/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000204-57.2017.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA Advogado(s): ADÃO MURILO ARAGÃO ARRAIS(OAB/PIAUÍ Nº 18659), RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11227) DESPACHO: "A defesa sempre fala por final.

Intime-se a defesa para que diga se corrobora com os memoriais anteriormente apresentados, ou mesmo, se entender necessário, apresente outros, no prazo de 5 dias.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 31 de julho de 2021 ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".
04/08/2021 18:10

Mov. [87] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
04/08/2021 10:49

Mov. [86] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
04/08/2021 10:42

Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
03/08/2021 06:00

Mov. [84] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 03: 08/2021.
02/08/2021 18:10

Mov. [83] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
02/08/2021 09:15

Mov. [82] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:49

Mov. [81] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
16/07/2021 10:40

Mov. [80] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
17/06/2021 06:00

Mov. [79] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 17: 06/2021.
17/06/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000204-57.2017.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA Advogado(s): RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11227) DESPACHO: Intime-se o advogado de defesa para que apresente, no prazo de 05(cinco)dias, seus memoriais escritos
16/06/2021 18:10

Mov. [78] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
16/06/2021 08:54

Mov. [77] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
15/06/2021 15:54

Mov. [76] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
15/06/2021 15:27

Mov. [75] - [ThemisWeb] Recebimento
15/06/2021 13:17

Mov. [74] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5008
11/06/2021 11:14

Mov. [73] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Mirna Araújo Napoleão Lima. (Vista ao Ministério Público)
11/06/2021 11:10

Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
08/06/2021 14:55

Mov. [71] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Memoriais
26/05/2021 16:32

Mov. [70] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5007
25/05/2021 06:00

Mov. [69] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 24: 05/2021.
24/05/2021 18:10

Mov. [68] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
24/05/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000204-57.2017.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA Advogado(s): RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11227) DESPACHO: intime-se o advogado de defesa para que apresente, no prazo de 05(cinco) dias, seus memoriais escritos.
21/05/2021 13:47

Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
21/05/2021 13:20

Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
21/05/2021 09:43

Mov. [65] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:38

Mov. [64] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 18: 05/2021 09:00 Sala das audiências.
18/05/2021 09:11

Mov. [63] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes
18/05/2021 09:09

Mov. [62] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
17/05/2021 16:09

Mov. [61] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5006
17/05/2021 15:47

Mov. [60] - [ThemisWeb] Recebimento
17/05/2021 12:36

Mov. [59] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5005
17/05/2021 08:57

Mov. [58] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Mirna Araújo Napoleão Lima. (Vista ao Ministério Público)
14/05/2021 13:50

Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
14/05/2021 13:24

Mov. [56] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
04/05/2021 06:19

Mov. [55] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 04: 05/2021.
04/05/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000204-57.2017.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado(s): Réu: JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA Advogado(s): RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE(OAB/PIAUÍ Nº 11227) DECISÃO: "Do exposto na denúncia, verifica-se que a mesma não é inepta.

Narra devidamente os fatos, de acordo com elementos de prova carreados aos autos.

Ademais, verifica-se que não falta qualquer pressuposto processual, seja de existência ou validade, bem como estão presentes todas as condições da ação penal pública.

Por fim, verifica-se, pelos elementos de prova, que há justa causa para o exercício da ação penal.

Cumprido pelo denunciado com o disposto no art. 396-A e parágrafos do Código de Processo Penal, e, não sendo caso de absolvição sumária, conforme determina o conteúdo do art. 397 do Código de Processo Penal, determino a inclusão do presente processo em pauta de audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, obedecendo a ordem de chegada, dando prioridade aos processos de réus presos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 31 de outubro de 2020 ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".

A audiência de instrução e julgamento foi incluída na pauta para o dia 18/05/2021, às 09:00 horas, a ser realizada por videoconferência.
03/05/2021 18:10

Mov. [54] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/05/2021 15:28

Mov. [53] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000204-57.2017.8.18.0071.0005 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
03/05/2021 15:28

Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000204-57.2017.8.18.0071.0006 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
03/05/2021 15:18

Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000204-57.2017.8.18.0071.0004 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
03/05/2021 14:51

Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
03/05/2021 11:51

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
03/05/2021 11:45

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
03/05/2021 11:38

Mov. [47] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 18: 05/2021 09:00 Sala das audiências.
03/05/2021 11:28

Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
03/11/2020 11:09

Mov. [45] - [ThemisWeb] Outras Decisões
20/10/2020 08:48

Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
13/10/2020 08:54

Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
13/10/2020 07:33

Mov. [42] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5004
16/03/2020 15:00

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000204-57.2017.8.18.0071.0003 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
16/03/2020 14:35

Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 14:33

Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
29/02/2020 12:10

Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5003
03/02/2020 06:00

Mov. [37] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 03: 02/2020.
31/01/2020 18:10

Mov. [36] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
30/01/2020 17:09

Mov. [35] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra JOSE FRANCISCO ALVES NOGUEIRA
28/01/2020 12:28

Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
20/01/2020 12:12

Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2020 13:13

Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento
15/01/2020 14:53

Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5002
14/01/2020 15:33

Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Ricardo Lúcio Freire Trigueiro. (Vista ao Ministério Público)
14/01/2020 15:08

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
05/12/2019 10:16

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 08:35

Mov. [27] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 03: 12/2019 11:00 Sala das audiências.
28/11/2019 11:57

Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
28/11/2019 11:47

Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento
26/11/2019 15:30

Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000204-57.2017.8.18.0071.5001
26/11/2019 12:34

Mov. [23] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. RICARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO. (Vista ao Ministério Público)
25/11/2019 12:56

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
25/11/2019 12:50

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 13:12

Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000204-57.2017.8.18.0071.0002 sorteado para o oficial Francisco Neto da Silva.
06/11/2019 06:02

Mov. [19] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 06: 11/2019.
05/11/2019 18:30

Mov. [18] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
05/11/2019 09:06

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
11/10/2019 12:42

Mov. [16] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 03: 12/2019 01:00 Sala das audiências.
21/05/2018 08:54

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
21/05/2018 08:46

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
09/03/2018 13:42

Mov. [13] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 07: 03/2018 09:50 sala das audiências.
07/03/2018 07:54

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/03/2018 07:53

Mov. [11] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2017 08:00

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento
14/11/2017 10:44

Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Ricardo Lúcio Freire Trigueiro. (Vista ao Ministério Público)
14/11/2017 10:42

Mov. [8] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 07: 03/2018 09:50 sala das audiências.
14/11/2017 10:35

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
26/10/2017 10:13

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 10:13

Mov. [5] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000204-57.2017.8.18.0071.0001 sorteado para o oficial Manoel Nogueira de Pinho.
02/02/2017 09:24

Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
02/02/2017 09:23

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
02/02/2017 09:14

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
02/02/2017 09:14

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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