TJPI - 0000820-02.2019.8.18.0026

1ª instância - 1ª Vara de Campo Maior

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

LENILTON DE ABREU FERREIRA

CPF *79.***.*79-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANKLEY PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCELO HENRIQUE CARNEIRO GARROTTI, POLICIAL CIVIL

FERDINAND SOARES DE ARAUJO, POLICIAL CIVIL

JOSENILTON RIBEIRO DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 12:20

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2024 12:20

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 21/08/2024 12:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/08/2024 11:51

    Juntada de ata da audiência

  • 21/08/2024 03:31

    Decorrido prazo de Josenilton Ribeiro de Sousa em 20/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 04:03

    Decorrido prazo de LENILTON DE ABREU FERREIRA em 19/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 04:03

    Decorrido prazo de Marcelo Henrique Carneiro Garrotti, policial civil em 19/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 23:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 23:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2024 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 16:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/08/2024 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2024 03:52

    Decorrido prazo de Ferdinand Soares de Araújo, policial civil em 05/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 13:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2024 05:14

    Decorrido prazo de SANKLEY PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 22:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 22:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2024 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/01/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 09:30 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.

  • 20/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 11:23

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 19/06/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.

  • 15/06/2023 12:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/05/2023 00:50

    Decorrido prazo de Josenilton Ribeiro de Sousa em 09/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 12:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2023 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2023 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2023 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2023 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2023 07:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 07:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2023 03:55

    Decorrido prazo de Ferdinand Soares de Araújo, policial civil em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 03:55

    Decorrido prazo de Marcelo Henrique Carneiro Garrotti, policial civil em 10/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 16:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 16:13

    Juntada de informação

  • 03/03/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2023 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 15:30

    Juntada de informação

  • 28/11/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 10:23

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/06/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Campo Maior.

  • 25/05/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 06:00

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 24: 05/2022.

  • 24/05/2022 00:00

    Edital

    ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª Vara DA COMARCA DE CAMPO MAIOR PROCESSO Nº 0000820-02.2019.8.18.0026 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Réu: SANKLEY PEREIRA DE OLIVEIRA ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)    Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.   CAMPO MAIOR, 20 de maio de 2022 ANTÔNIO XIMENES DE OLIVEIRA Secretário(a) - 4077652

  • 23/05/2022 19:10

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 20/05/2022 22:52

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 22:52

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 04/11/2021 08:51

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 27/09/2021 17:05

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento cancelada para 27: 09/2021 05:05 Sala de audiências da 1ª vara.

  • 07/05/2021 06:00

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 07: 05/2021.

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO MANDADO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR     Processo nº 0000820-02.2019.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: SANKLEY PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - NUCLEO REGIONAL DE CAMPO MAIOR(OAB/PIAUÍ Nº )    DESPACHO-MANDADO Tendo em vista o teor das Portarias nº 906/2020 e 1020/2020 PJPI/TJPI/SECPRE, que determinaram a suspensão dos prazos e a realização de audiências não urgentes, remarco audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de setembro de 2021, às 10 horas, a ser realizada neste Fórum (Rua Aldenor Monteiro, S/Nº, Parque Zurick, Campo Maior), na qual, serão inquiridas a vítima, testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado.

    Assim, Intime-se o Ministério Público, pessoalmente; intime-se o acusado, seu Defensor e as testemunhas relacionadas na Denúncia e na Resposta à acusação.

    Se alguma das partes/testemunhas relacionadas residir fora da jurisdição deste juízo, depreque-se ao juízo competente a inquirição dela; em sendo o caso, intime-se o Ministério Público e a Defesa da expedição das Cartas Precatórias.

    Expeça-se ofício à 5ª Dekegacia Regional de Polícia Civil, em Campo Maior, para requisitar os policiais arrolados na denúncia.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Obs: Caso as partes optarem pela oitiva de forma TELEPRESENCIAL, informar ao Oficial de Justiça no ato da intimação ou via ofício à Secretaria da Vara os seguintes dados: Nome; Número de telefone e endereço de e-mail.

    E-mail secretaria da 1ª Vara: [email protected]. 

  • 06/05/2021 18:10

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 06/05/2021 09:33

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 29: 09/2021 10:00 Sala de audiências da 1ª vara.

  • 06/05/2021 09:32

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:13

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0009 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 09:13

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0008 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 09:13

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 09:13

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 09:13

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0007 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 11:54

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 06/05/2020 06:00

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 06: 05/2020.

  • 05/05/2020 18:11

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 04/05/2020 18:36

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 30: 11/2020 12:30 Sala de audiências da 1ª vara.

  • 04/05/2020 18:33

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 18:33

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 18:33

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 18:33

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 18:33

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 07:59

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 24/01/2020 07:58

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 16/01/2020 13:37

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000820-02.2019.8.18.0026.5002

  • 22/10/2019 08:20

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 21/10/2019 12:43

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 21/10/2019 09:13

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000820-02.2019.8.18.0026.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra SANKLEY PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 21/10/2019 09:13

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra SANKLEY PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 10/10/2019 13:34

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 12:45

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 09/10/2019 12:30

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 09/10/2019 12:29

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 07/10/2019 14:23

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/10/2019 12:10

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000820-02.2019.8.18.0026.5001

  • 30/09/2019 09:06

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. (Vista ao Ministério Público)

  • 26/09/2019 09:53

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial

  • 16/07/2019 16:05

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de SANKLEY PEREIRA DE OLIVEIRA.

  • 16/07/2019 12:07

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 16/07/2019 10:43

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2019 10:43

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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