TJPI - 0752494-51.2022.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2023 14:04
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2023 14:04
Baixa Definitiva
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06/03/2023 14:03
Juntada de Certidão
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06/03/2023 13:54
Transitado em Julgado em 07/02/2023
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06/03/2023 13:54
Expedição de Certidão.
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14/02/2023 00:39
Decorrido prazo de BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
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03/02/2023 11:08
Juntada de Petição de manifestação
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10/01/2023 16:42
Expedição de intimação.
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10/01/2023 16:42
Expedição de intimação.
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16/12/2022 11:48
Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
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16/12/2022 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0752494-51.2022.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0752494-51.2022.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI AGRAVANTE: BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – EPP ADVOGADA: Júlia Lia Leite Alencar de Oliveira (OAB/SP 266.677) AGRAVADO: Estado do Piauí EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INTERESTADUAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.
PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.
TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.
LEI FEDERAL QUE NÃO CRIA NEM MAJORA IMPOSTO.
AUSÊNCIA DE SURPRESA AO CONTRIBUINTE.
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DAS ADI’s 7066, 7070 e 7078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso". SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 12/12/2022). -
15/12/2022 08:27
Conhecido o recurso de BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
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13/12/2022 14:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2022 14:29
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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22/11/2022 14:33
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 14:33
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 14:33
Expedição de Intimação de processo pautado.
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22/11/2022 14:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/11/2022 13:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/07/2022 11:16
Conclusos para o Relator
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17/06/2022 10:45
Juntada de Petição de manifestação
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17/06/2022 10:45
Juntada de Petição de petição
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30/05/2022 14:00
Expedição de intimação.
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31/03/2022 16:22
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/03/2022 16:33
Conclusos para Conferência Inicial
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28/03/2022 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2022
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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