TJPI - 0800582-79.2022.8.18.0046

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800582-79.2022.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Injúria] AUTOR: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO REU: SORAIA DO NASCIMENTO ARAUJO Nome: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Antonio Damasceno, 757, São Pedro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: SORAIA DO NASCIMENTO ARAUJO Endereço: Rua Antonio Damasceno, 724, São Pedro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 SENTENÇA O(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO RELATÓRIO Trata-se de queixa crime ao qual a parte querelante não apresentou procuração com poderes especiais à defensoria pública.

FUNDAMENTAÇÃO É dever de todo querelante apresentar procuração com poderes especiais além da narrativa do fato penal, dentro do prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP), nos termos da Lei e da jurisprudência pátria.

Passo a explicar: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública LC 8094 Art. 89.

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios: (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, RESSALVADOS OS CASOS PARA OS QUAIS A LEI EXIJA PODERES ESPECIAIS; CPP Art. 44.

A queixa poderá ser dada por PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previa É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.

STJ. 6ª Turma.

REsp 1431043-MG, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/4/2015 (Info 560).

A procuração outorgada pelo querelante ao seu Advogado/Defensor Público para o ajuizamento de queixa-crime é uma procuração com poderes especiais, ao qual deve constar “nome do querelado” e a “menção ao fato criminoso” (art. 44 do CPP).

Para o Supremo Tribunal Federal, “menção ao fato criminoso” impõe o dever de na procuração ser individualizado o evento delituoso, não bastando que apenas se mencione o nomen iuris do crime (ou o artigo da Lei).

Assim como, caso haja algum vício na procuração para a queixa-crime, esse vício deverá ser corrigido antes do fim do prazo decadencial de 6 meses, sob pena de decadência e extinção da punibilidade. (STF. 2ª Turma.

RHC 105920/RJ, Rel.

Min.

Celso de Mello, julgado em 8/5/2012 (Info 665)).

Cabe salientar, que além, do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça também entende que o vício na representação processual do querelante é sanável, desde que dentro do prazo decadencial.

STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1392388/MG, Rel.

Min.

Felix Fischer, julgado em 18/08/2015, STJ; AgRg-REsp 1.673.988; Proc. 2017/0128746-9; SP; Quinta Turma; Rel.

Min.

Jorge Mussi; Julg. 22/05/2018; DJE 28/05/2018; Pág. 2559) No caso dos autos, se encontra inexistente a procuração ofertada pela querelante, logo, não estando atendida a exigência contida no artigo 44 da Lei Penal Adjetiva.

Cabe consignar, que, ocorrido o fato em 02/05/2022 a querelante ajuizou a queixa-crime no dia 09/05/2022, ou seja, dentro prazo decadencial, porém, até o presente momento não consta nenhuma regularização da procuração que outorgou poderes ao subscritor da queixa-crime.

CONCLUSÃO Ante o exposto, reconheço a decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Publicações e intimações em audiência.

Registre-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050913223482500000025525400 Queixa Crime - João Francisco do Nascimento Petição 22050913223506000000025525402 Documentos Comprobatórios - Autor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050913223539300000025525404 Boletim de Ocorrência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050913223572300000025525405 -PI, 12 de abril de 2023.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal