TJPI - 0002963-16.1996.8.18.0140

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F A CAVALCANTE LTDA

CNPJ: 86.853.991/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 13:28

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 16:50

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 11:40

    Transitado em Julgado em 27/07/2023

  • 16/09/2023 03:25

    Decorrido prazo de F A CAVALCANTE LTDA em 14/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 03:00

    Publicado Intimação em 22/08/2023.

  • 23/08/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002963-16.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: F A CAVALCANTE LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de F A CAVALCANTE LTDA- CNPJ: 86.853.991/001-70, distribuída sob o número 0002963-16.1996.8.18.0140.

    A exequente através da petição retro, informou que “operou-se a extinção do crédito em face da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz das teses firmadas nos Temas 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça (art. 8º, §5º, LCE 130/2009”.

    Outrossim, requereu a não condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º.

    CPC, face ao princípio da causalidade (v.

    REsp 1769201/SP). É o sucinto relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se ter operado a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. É que, após deferida a busca de bens do executado, a Fazenda foi intimada sobre a diligência frustrada, inaugurando-se automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, seguido do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

    Isto porque, conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o prazo de suspensão do processo previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, opera-se automaticamente a partir do conhecimento da Fazenda Pública, conforme o caso, a respeito da frustração da citação e/ou da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor, independente de qualquer pronunciamento judicial expresso nesse sentido, posto que tal prazo é inaugurado ex lege.

    Tal entendimento foi firmado pela Corte Superior ao julgar os Temas 566 a 571, oportunidade em que fixou as seguintes teses no tocante à aplicação do instituto da prescrição intercorrente às execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. o que importa para a aplicação da lei é que a fazenda pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp nº 1340553 / RS | Data de Julgamento: 12 de setembro de 2018).

    No tocante aos honorários advocatícios, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

    A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

    Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019).

    Desta forma, consoante o entendimento jurisprudencial supracitado, verificando que o caso fático se adequa perfeitamente ao normativo indicado, sendo inviável a fixação de honorários em face do Estado do Piauí na presente ação.

    Em função de tal reconhecimento pelo Estado do Piauí, e considerado a incidência do instituto da prescrição, com fundamento nos artigos 156, inciso V, e 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário consubstanciado na CDA nº 301.974/96, reconheço a incidência do instituto da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 156, inciso V, do CTN e art. 40, § 4º, da LEF, razão pela qual julgo extintos os presentes feitos nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teresina-PI, data registrada em sistema.

    Dr.

    Dioclécio Sousa da Silva Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 19/08/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/06/2023 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2023 22:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/02/2023 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 15:10

    Distribuído por dependência

  • 05/02/2021 12:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 12:38

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/02/2021 10:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/01/2021 12:51

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí

  • 02/12/2020 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-12-02.

  • 01/12/2020 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-01

  • 01/12/2020 12:03

    [ThemisWeb] Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 13/11/2020 10:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 10:45

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2020 10:23

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/10/2020 11:56

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/09/2020 11:48

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Produradoria Geral de Justiça do Estado

  • 25/09/2018 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-25.

  • 24/09/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-09-24

  • 21/09/2018 16:08

    [ThemisWeb] Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 981)

  • 21/05/2018 10:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 10:06

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 08:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição inicial

  • 05/12/2016 10:41

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 09:52

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2016 10:53

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 10:52

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2016 10:00

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/08/2016 09:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/05/2016 08:33

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Procuradoria do Estado

  • 27/08/2013 13:33

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2013 13:32

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para EXECUÇÃO FISCAL

  • 01/08/2013 11:27

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2012 08:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2012 11:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/01/2012 11:12

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2012 11:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/09/2011 11:53

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 21/03/2011 08:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2011 11:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/02/2011 11:58

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 25/01/2011 08:54

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2010 12:23

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2010 12:23

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 29/09/2010 13:26

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 29/09/2010 13:23

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 01/12/2009 12:35

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2009 11:45

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/07/2009 11:44

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2009 11:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/05/2009 07:57

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 02/02/2009 11:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2009 09:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/08/2007 09:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/10/2002 00:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/10/2002 00:11

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/10/1997 00:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/06/1997 00:09

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 06/06/1997 00:08

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/06/1997 00:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/1997 00:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/01/1997 00:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 26/11/1996 00:04

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/11/1996 00:03

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/11/1996 00:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/1996 00:01

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2002

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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