18/03/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 14:33

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 13:55

Baixa Definitiva
13/11/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 13:55

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 07:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 19:25

Decorrido prazo de JAMES RIBEIRO DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 03:09

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000208-76.2014.8.18.0111 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] AUTOR: JAMES RIBEIRO DA COSTA REU: BANCO PAN Vistos, etc.

SENTENÇA I.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por JAMES RIBIERO DA COSTA, em face do BANCO PAN, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial. (id. 5200873) Determinada a intimação do autor em 29/06/2018 para manifestar se ainda tem interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção no estado em que se encontra. (id. 5200873, p. 29).

Transcurso de período superior a 5 (cinco) anos sem que o autor promovesse qualquer diligência no feito, ficando o processo parado na Central de Mandados aguardando a distribuição.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO É cediço que cabe à parte promover o regular andamento do feito, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que for verificada a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O interesse processual diz respeito à necessidade que o autor tem de ver satisfeita a sua pretensão através de intervenção do Poder Judiciário, de modo a obter um bem da vida pretendido.

A respeito do tema Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, Também é nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.

Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (Manual de Direito Processual Civil.

Vol. Único. 11 ed.

Salvador: Editora JusPodivm, 2019, p. 133) No caso dos autos, a parte que deu origem ao feito e, portanto, maior interessada no seu deslinde, mostrou-se totalmente alheia ao resultado do processo, sem acompanhar o feito, deixando o processo totalmente parado por longo período de tempo.

Assim, evidenciado o desinteresse da parte para com o regular andamento do feito, impõe-se a extinção do processo por falta de utilidade e/ou necessidade na sua continuidade, fazendo desaparecer uma das condições da ação, no caso, o interesse processual.

Além disso, incumbe a parte autora manter atualizados nos autos o seu endereço residencial ou profissional onde receberá as intimações, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015.

Deste modo, considerando o lapso temporal em que o mandado de intimação está pendente de distribuição na Central de Mandados, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual na modalidade necessidade.

No mesmo sentido, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 485, VI DO CPC -AUSENCIA DE LEGITIMIDADE -EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 485, VI do CPC, o mérito não será resolvido quando verificada a ausência de legitimidade processual. (TJ-MG - AI: 10024160570339001 Belo Horizonte, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2017) Assim, outra solução não há senão a de se extinguir o feito, uma vez que preenchidos os requisitos legais, principalmente quando se observa que a parte autora não está promovendo atos e diligências que lhe competem por longo período de tempo, verificando-se a ausência de interesse processual, consoante o que dispõe o art. 485, VI, do CPC/2015.

III.

DO DISPOSITIVO Posto isso, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, com fundamento artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

Condeno a parte requerente a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Oficie-se a Central de Mandados desta Comarca para cancelamento do mandado de intimação (id. 16586480), expedido no presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BOM JESUS-PI, 5 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
06/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2023 12:32

Conclusos para julgamento
03/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
02/05/2023 19:10

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:42

Juntada de Certidão
17/01/2023 18:05

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:37

Juntada de Certidão
18/10/2022 21:19

Juntada de Certidão
24/08/2022 20:38

Expedição de Certidão.
03/07/2022 13:09

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:03

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
18/01/2022 12:54

Juntada de Certidão
05/11/2021 14:07

Juntada de Certidão
07/05/2021 15:33

Expedição de Mandado.
10/12/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 17:29

Conclusos para despacho
29/05/2019 17:43

Distribuído por sorteio
29/05/2019 17:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/05/2019 17:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-04.
03/07/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{data}
29/06/2018 12:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 08:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2016 13:52

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/08/2016 17:35

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Bom Jesus
14/08/2014 09:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/08/2014 08:57

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
14/08/2014 08:57

[ThemisWeb] Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2014

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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