TJPI - 0754340-69.2023.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Jose Vidal de Freitas Filho

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Polo Ativo

Partes

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ: 16.670.085/0001-55

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 27769/PR

CPF *22.***.*19-00

Polo Passivo

Partes

DETRAN PIAUI

Advogados

JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES

OAB: 1904/PI

CPF *40.***.*21-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 10:26

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2024 10:24

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 01/04/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 13:15

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/01/2024 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 09:15

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0754340-69.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO  No 0754340-69.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Juiz Convocado Dr.

    Dioclecio Sousa Da Silva RELATOR DESIGNADO: Des.

    Erivan Lopes       AGRAVANTE: Localiza  Rent A CAR SA ADVOGADO: Sigisfredo Hoepers (OAB/PI nº 16.314)       AGRAVADO: Detran Piauí       ADVOGADO: Jandira Maria Nunes Martins Mendes (OAB/PI nº 1904)                 EMENTA       AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

    INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA ANTERIOR.

    PROBABILIDADE DO DIREITO.

    RISCO DA DEMORA.

    DESVALORIZAÇÃO E DETERIORAÇÃO DO AUTOMÓVEL. 1.

    Constatado o mesmo modus operandi dos fraudadores em todos os processos que tramitam nesta relatoria, com a transferência de jurisdição de veículo, do DETRAN-MG para o DETRAN-PI, sem que fosse noticiada qualquer transferência de titularidade anterior (já que esta ocorreu com documento falso apresentado neste último), fica evidenciada a probabilidade do direito da Agravante de ter transferida, de forma provisória, a propriedade registral do veículo, a fim de que possa gozar de todos os direitos dela advindos, de forma afastar, de pronto, os efeitos da ilegalidade noticiada. 2.

    Ademais, o perigo na demora resta demonstrado pela evidente desvalorização e deterioração do automóvel com o passar do tempo. 3.

    A fim de garantir a reversibilidade da medida, no caso, a concessão da tutela de urgência deve ficar condicionada à prestação de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.   ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, por maioria de votos, após ampliação de quórum, nos termos da divergência inaugurada pelo Exmo.

    Sr.

    Des.

    Erivan José da Silva Lopes e acompanhada pelos Exmo.

    Sr.

    Des.

    Joaquim Santana e O Exmo.

    Sr.

    Des.

    Haroldo Oliveira Rehem (ampliação de quórum) pelo provimento do recurso da Agravante, para deferir a tutela de urgência requerida, a fim de determinar ao DETRAN/PI que transfira de forma provisória a propriedade registral do veículo marca Jeep, modelo Compass Longitude F, ano modelo 2018/2018, placa QOJ8997, RENAVAM *11.***.*71-96, chassi 98867512WLKH91153, possibilitando o exercício imediato dos direitos atrelados à propriedade, mediante a apresentação de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC.

    Vencido o relator Dr.

    Dioclecio Sousa Da Silva ( Juiz convocado), acompanhado pelo O Exmo.

    Sr.

    Des.

    José James Gomes Pereira (ampliação de quórum) que proferiram voto nos seguintes termos:  “CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.”.    SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 11 de dezembro de 2023.  

  • 14/12/2023 12:24

    Conhecido o recurso de LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e provido

  • 14/12/2023 09:18

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 14/12/2023 09:15

    Desentranhado o documento

  • 14/12/2023 09:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2023 13:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/12/2023 12:12

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/12/2023 10:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/11/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:14

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 13/11/2023 13:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/10/2023 13:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/10/2023 09:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/10/2023 09:40

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 16/10/2023 10:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/10/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 08:05

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 03/10/2023 13:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/09/2023 09:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/09/2023 08:38

    Conclusos para o Relator

  • 02/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 01/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 08:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2023 09:37

    Conclusos para o Relator

  • 20/07/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 17:54

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 09/05/2023 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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