TJPI - 0801237-51.2022.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE COCAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIOMAR TAVARES PEREIRA

CPF *13.***.*27-20

CLAUDENIR FRANCISCO SCHEIN

CPF *36.***.*12-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 10:27

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 10:26

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 31/01/2024 05:28

    Decorrido prazo de ELIOMAR TAVARES PEREIRA em 30/01/2024 23:59.

  • 31/01/2024 05:28

    Decorrido prazo de CLAUDENIR FRANCISCO SCHEIN em 30/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 00:06

    Publicado Intimação em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 24/01/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801237-51.2022.8.18.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE COCAL AUTOR DO FATO: ELIOMAR TAVARES PEREIRA, CLAUDENIR FRANCISCO SCHEIN Nome: Delegacia de Polícia Civil de Cocal Endereço: rua reinaldo marques, sn, centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: ELIOMAR TAVARES PEREIRA Endereço: Localidade São Domingos, ZONA RURAL, COCAL - PI - CEP: 64235-000 Nome: CLAUDENIR FRANCISCO SCHEIN Endereço: Localidade São Domingos, ZONA RURAL, COCAL - PI - CEP: 64235-000 O MM.

    Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo.

    SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95.

    Era o que cabia relatar.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade dos autores do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal.

    Explico.

    Os documentos acostados aos autos no id 49004947 comprovam que os autores do fato cumpriram a proposta de transação penal proposta pelo Ministério Público, consistente na aplicação de uma pena restritiva de direito, devidamente.

    Diante disso, nada mais resta a ser feito por este juízo que não declarar extinta a punibilidade do autor do fato.

    Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos.

    SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

    Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

    CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

    Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092116133592900000030296156 20220921_TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA rco n_ 00004157_202 Petição 22092116133630100000030296158 Certidão Certidão 22092913100322100000030599936 Intimação Intimação 22092913100322100000030599936 Manifestação Manifestação 22101817460510100000031224331 Despacho Despacho 22120106402926000000032720015 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22121518125718900000033223565 Certidão Certidão 23012009345645500000033867036 Certidão Certidão 23012009360406800000033867046 Intimação Intimação 22120106402926000000032720015 Intimação Intimação 22120106402926000000032720015 Sistema Sistema 23012308474652000000033913246 INFORMAÇÃO Informação 23020809185819500000034552515 Diligência Diligência 23020911410148900000034628483 1237 eliomar Diligência 23020911410161100000034628890 Diligência Diligência 23020911471207900000034629219 1237 cleudenir Diligência 23020911471236300000034629220 Certidão Certidão 23020912075217000000034632098 1237 eliomar Comprovante 23020912075233000000034632118 Certidão Certidão 23020912130133800000034632986 COMP ELIOMAR Comprovante 23020912130150100000034632989 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 23020912451118800000034629421 Intimação Intimação 23020912451118800000034629421 INFORMAÇÃO Informação 23021411595949400000034819592 ALVARÁ ALVARÁ 23021516045510000000034884723 ALVARÁ ALVARÁ 23021516045682500000034884707 Intimação Intimação 23021710190636900000034977791 Sistema Sistema 23021710191546100000034977794 Certidão Certidão 23030208563908700000035369355 ALVARÁ ALVARÁ 23030212080845800000035369370 ALVARÁ ALVARÁ 23030212081052900000035369383 Intimação Intimação 23030310543106300000035442094 Sistema Sistema 23030310544372700000035442097 Diligência Diligência 23030613384747700000035530571 1237 conselho Diligência 23030613384753600000035530577 Diligência Diligência 23031610333199600000035992801 1237 conselho Diligência 23031610333217900000035992803 Certidão Certidão 23083110532825100000043132931 080123-51.202 alvará 0058 ALVARÁ 23083110532839200000043133387 Certidão Certidão 23083110582197600000043133428 0801237-51 alvará 0059 ALVARÁ 23083110565677700000043133430 Certidão Certidão 23083111015814600000043134006 0801237-51 alvará 0059 ALVARÁ 23083111015828100000043134014 Certidão Certidão 23110913060872400000046108031 Sistema Sistema 23110913073567400000046108398 Certidão Certidão 23111711572782600000046454575 0801237-51.2022.8.18.0046 Informação 23111711572792500000046454899 -PI, 17 de novembro de 2023.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

  • 23/01/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 13:38

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 17/11/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 03:32

    Decorrido prazo de Concelho Tutelar em 20/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de CLAUDENIR FRANCISCO SCHEIN em 17/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 10:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/03/2023 00:20

    Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COCAL em 13/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2023 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 12:08

    Expedição de Alvará.

  • 02/03/2023 12:08

    Expedição de Alvará.

  • 02/03/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 08:53

    Desentranhado o documento

  • 02/03/2023 08:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2023 08:53

    Desentranhado o documento

  • 02/03/2023 08:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2023 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 12:00

    Juntada de informação

  • 10/02/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 12:45

    Audiência Preliminar realizada para 09/02/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 09/02/2023 12:45

    Homologada a Transação

  • 09/02/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 12:08

    Desentranhado o documento

  • 09/02/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 11:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/02/2023 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 11:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2023 09:18

    Juntada de informação

  • 27/01/2023 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2023 13:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/01/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 08:46

    Audiência Preliminar designada para 09/02/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Cocal.

  • 20/01/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 06:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 06:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/09/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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