TJPI - 0834799-26.2023.8.18.0140

1ª instância - 6ª Vara Civel de Teresina

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE SOUSA BARROS

CPF *71.***.*42-87

Advogados

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB: 11086/PI

CPF *31.***.*36-41

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE DA SILVA

CPF *03.***.*40-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 12:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/06/2025 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 12:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/03/2025 08:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 22/11/2024 16:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:01

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/07/2024 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 07:49

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 27/05/2024 09:47

    Expedição de Edital.

  • 27/05/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/03/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 13:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:39

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 13:39

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 25/03/2024 13:36

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 25/03/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 03:37

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:17

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0834799-26.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA BARROS RÉU: PAULO HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Despejo c/c.

    Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação ajuizada por Francisco de Sousa Barros em face de Paulo Henrique da Silva, ambos processualmente qualificados.

    Na inicial, alega, em síntese, que é locador de um imóvel localizado na Rua Taumaturgo de Azevedo, 2014, Centro, nesta Capital.

    Aduz que o requerido atrasou o pagamento dos alugueis referentes aos meses de março a junho do corrente ano.

    Requer, desta forma, em não ocorrendo efetivo pagamento, a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e a condenação no pagamento dos aluguéis e acessórios.

    Juntou Documentos (Id. 43115753).

    Regularmente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (Id. 48730365).

    No curso do processo, a parte requerente requereu o julgamento totalmente procedente e pugnou pela ordem de pagamento dos aluguéis e acessórios até a efetiva desocupação (Id. 48817174).

    Eis o relato.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, registro que a demanda comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a exclusiva matéria de direito.

    Todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas aos autos, de modo que a causa está madura para julgamento definitivo.

    Cuida-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios intentada pelo locador contra o locatário inadimplente, nos termos dos arts. 9.º, III, e 62, da Lei n.º 8.245/1991.

    Ante a ausência de apresentação de defesa pelo réu, a revelia induz o reconhecimento, pelo requerido, quanto aos fatos alegados pela parte autora.

    Ou seja, restou incontroverso a inadimplência do requerido, mormente com a inexistência de elementos que contrariem esta presunção.

    Desse modo, a parte ré confessou, fictamente, o inadimplemento dos aluguéis e encargos discriminados no demonstrativo jungido pelo autor, impondo-se, por isso, o acolhimento dos pedidos nela formulados.

    Nessa perspectiva, a parte autora provou os fatos alegados de forma satisfatória e, principalmente, trouxe aos autos acervo probatório.

    O artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/1991 preceitua que “o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.” Nessa toada, o artigo 9º, III, da Lei n.º 8.245/1991, dispõe que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento de aluguel, in verbis: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Desta forma, é legítimo o pedido da parte autora em requerer o despejo do requerido, além da condenação ao pagamento dos alugueis vencidos.

    Noticiado pelo autor que o imóvel continua ocupado pelo réu, a ordem de despejo torna-se necessária.

    DISPOSITIVO Isto posto, e com base em tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do requerido do imóvel localizado na Rua Taumaturgo de Azevedo, 2014, Centro, nesta Capital; b) Condenar o requerido no pagamento dos aluguéis compreendidos entre março de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como demais cominações previstas em contrato, com correção monetária de acordo com índice previsto em contrato, ou, na sua falta, de acordo com o índice oficial do TJ-PI (Tabela da Justiça Federal) e juros de mora de 1% a.m., ambos fluindo a partir do vencimento de cada débito até o efetivo pagamento.

    Expeça-se o mandado de despejo para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação pessoal, sob pena de não o fazendo, ser ordenado o despejo por meio de força policial.

    Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    TERESINA/PI, 13 de dezembro de 2023. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

  • 26/02/2024 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 21:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA BARROS em 20/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 22:47

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:12

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA BARROS em 21/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/11/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 04:29

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:25

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 05/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2023 12:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/08/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 10:17

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE SOUSA BARROS - CPF: *71.***.*42-87 (AUTOR).

  • 03/07/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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