TJPI - 0759621-06.2023.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON FERREIRA NUNES

CPF *60.***.*98-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 12:40

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2024 12:40

    Juntada de Certidão de devolução à instância de origem

  • 02/05/2024 12:32

    Transitado em Julgado em 27/04/2024

  • 02/05/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 12:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2024 09:31

    Expedição de intimação.

  • 15/03/2024 09:31

    Expedição de intimação.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0759621-06.2023.8.18.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0759621-06.2023.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais RELATOR: Des.

    Erivan Lopes AGRAVANTE: Jefferson Ferreira Nunes DEFENSOR PÚBLICO: Irani Albuquerque Brito AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí     EMENTA   AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    REMIÇÃO CUMULATIVA DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA E NO ENEM.

    INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    BIS IN IDEM.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.

    Não se vislumbra ilegalidade no indeferimento da cumulação da remição, porquanto restou devidamente fundamentado na impossibilidade de concessão do benefício em duplicidade, por aprovação parcial em exame do mesmo seguimento de ensino (ensino médio) e no mesmo ano, sob pena de desvirtuar o benefício e os seus fins ressocializadores. 2.

    Agravo conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.     ACÓRDÃO                    Vistos, relatados e discutidos estes autos,“acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.”                               SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 23 de fevereiro a 01 de março de 2024.

  • 04/03/2024 20:18

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 04/03/2024 09:23

    Conhecido o recurso de JEFFERSON FERREIRA NUNES - CPF: *60.***.*98-29 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 01/03/2024 12:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/03/2024 11:44

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 28/02/2024 08:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2024 12:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/02/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 13:28

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 08/02/2024 16:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/02/2024 13:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/09/2023 12:58

    Conclusos para o Relator

  • 04/09/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/08/2023 11:08

    Expedição de notificação.

  • 24/08/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 11:35

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 23/08/2023 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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