14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810413-63.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810413-63.2022.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan José da Silva Lopes ORIGEM: Teresina/1ª Vara Criminal APELANTE: Pedro Tiago Lima Brandão DEFENSOR PÚBLICO: Silvio César Queiroz Costa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A materialidade delitiva do crime de receptação restou comprovada por meio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência; termo de depoimento dos condutores e da vítima; auto de exibição e apreensão de veículo; termo de qualificação e interrogatório do acusado; e prova testemunhal colhida em juízo.

Ao seu lugar, a autoria delitiva é demonstrada pela prova testemunhal colhida em juízo, com destaque para as palavras dos policiais que efetuaram a apreensão do veículo e a prisão em flagrante do acusado, em total consonância com o arcabouço probatório. 2.

Conquanto o réu tenha afirmado desconhecer que o veículo consigo apreendido era produto de roubo, há nos autos elementos suficientes para afirmar que o apelante conhecia a origem espúria do bem. 3.

Ante a inexistência de substrato probatório mínimo para sustentar a tese defensiva de absolvição, verifica-se que a ação do réu se subsome, de fato, ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, restando impositiva a manutenção da sua condenação. 4.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.
12/07/2023 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2023 14:14

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:10

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:31

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 13:56

Conclusos para julgamento
21/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 01:26

Decorrido prazo de PEDRO TIAGO LIMA BRANDAO em 28/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:58

Decorrido prazo de ANGELO TIAGO RIBEIRO em 24/10/2022 23:59.
11/10/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2022 11:30 1ª Vara Criminal de Teresina.
05/10/2022 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 08:13

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 14:29

Expedição de Ofício.
16/09/2022 10:44

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 22:18

Expedição de Certidão.
15/09/2022 22:18

Expedição de Mandado.
26/08/2022 08:22

Juntada de comprovante
24/08/2022 09:13

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/10/2022 11:30 1ª Vara Criminal de Teresina.
19/08/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:59

Concedida a Liberdade provisória de PEDRO TIAGO LIMA BRANDAO - CPF: *57.***.*69-06 (REU).
04/08/2022 11:16

Conclusos para decisão
04/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:14

Decorrido prazo de PEDRO TIAGO LIMA BRANDAO em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 21:34

Decorrido prazo de PEDRO TIAGO LIMA BRANDAO em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2022 17:00

Juntada de Petição de diligência
26/04/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:59

Expedição de Mandado.
19/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:39

Recebida a denúncia contra PEDRO TIAGO LIMA BRANDAO - CPF: *57.***.*69-06 (REU)
18/04/2022 13:38

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2022 11:29

Intimado em Secretaria
18/04/2022 11:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/04/2022 10:24

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:12

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
12/04/2022 12:22

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:45

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:45

Juntada de Certidão
03/04/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/03/2022 10:02

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
23/03/2022 18:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/03/2022 21:00

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:46

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:08

Juntada de Certidão
21/03/2022 08:38

Juntada de Certidão
21/03/2022 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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