11/06/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:51

Recebidos os autos
15/05/2025 16:51

Juntada de Petição de despacho
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000128-21.2016.8.18.0054 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000128-21.2016.8.18.0054 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Inhuma / Vara Única RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Raimundo José de Sousa DEFENSOR PÚBLICO: Sílvio César Queiroz Costa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA.

RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

INJUSTA AGRESSÃO. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS.

AUSÊNCIA. 1.

A excludente da legítima defesa encontra previsão no art. 25 do Código Penal, que estabelece: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem". 2.

A versão fática apresentada pelo apelante, no sentido de que a vítima teria partido para cima do réu, foi confirmada pelas testemunhas, restando demonstrado, pois, que a atuação do acusado se deu com o fim de repelir injusta agressão.

Sucede que a excludente da legítima defesa pressupõe, além da injusta agressão atual e iminente, o uso moderado dos meios necessários (art. 25. do CP). 3.

No caso em apreço, o apelante utilizou-se de um capacete para agredir a vítima, que se encontrava embriagada e já desarmada pelo próprio acusado, causando-lhe lesões de natureza gravíssima na região da cabeça, não havendo, assim, que se falar em uso moderado dos meios necessários a fim de repelir injusta agressão. 4.

Ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da referida excludente de ilicitude, de rigor a manutenção da sentença condenatória. 5.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 01 a 08 de março de 2024.
15/08/2023 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:51

Transitado em Julgado em 19/02/2022
04/08/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DE SOUSA em 30/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:08

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DE SOUSA em 23/01/2023 23:59.
16/12/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:42

Julgado procedente o pedido
05/05/2022 10:00

Conclusos para julgamento
04/05/2022 06:01

Expedição de Certidão.
04/05/2022 06:00

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:07

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:42

Distribuído por sorteio
21/03/2022 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2022 14:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 13:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/01/2022 09:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/08/2021 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/08/2021 12:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/04/2021 13:30

[ThemisWeb] Remessa do Arquivo para Defensoria Pública do Estado do Piauí
30/03/2021 08:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2021 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/03/2021 10:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/03/2021 13:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/03/2021 10:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
08/03/2021 10:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/03/2021 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
04/03/2021 09:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/02/2021 09:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2021 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 09:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2021 23:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/12/2020 09:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
01/12/2020 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2020 09:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/11/2020 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 11:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/11/2020 13:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/09/2020 08:48

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/05/2020 10:00

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/04/2020 08:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/04/2020 16:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/04/2020 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/04/2020 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/05/2019 13:43

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
29/05/2019 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 18:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/05/2019 13:13

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/04/2019 13:30

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
11/12/2018 11:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/12/2018 10:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 11:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/07/2018 12:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2018 17:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 10:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/02/2018 15:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/01/2018 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2017 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/11/2017 08:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2017 10:52

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-11-08 11:00 Inhuma-PI.
07/11/2017 16:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2017 10:33

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/07/2017 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/07/2017 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/07/2017 10:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/07/2017 10:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/07/2017 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/07/2017 10:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/07/2017 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/06/2017 10:43

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-11-08 10:00 Inhuma-PI.
30/05/2017 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 11:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/05/2017 10:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/05/2017 10:43

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/05/2017 09:55

[ThemisWeb] Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2017 11:12

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/04/2017 11:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/04/2017 11:26

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
24/04/2017 09:47

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
30/03/2017 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/03/2017 08:04

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
03/03/2017 10:28

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/03/2017 12:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 15:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/02/2017 15:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/02/2017 15:13

[ThemisWeb] Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2017 13:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
24/02/2017 13:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/01/2017 10:32

[ThemisWeb] Recebidos os Autos pela Contadoria
11/01/2017 08:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/12/2016 10:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/11/2016 10:30

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
11/11/2016 10:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/11/2016 09:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2016 07:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
11/04/2016 07:52

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/04/2016 07:52

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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