02/04/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 13:02

Baixa Definitiva
02/04/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 03:00

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800449-03.2023.8.18.0046 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Delegacia De Polícia Civil de Buriti Dos Lopes e outros INVESTIGADO: JOSE VALDINAR DA COSTA BRITO DECISÃO Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de Cocal para apurar suposto crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no art.

Art. 129, §13º do CP, praticado por JOSÉ VALDINAR DA COSTA BRITO, tendo como vítima FRANCISCA DIOLINA DA SILVA, fato ocorrido em 14/11/2021.

A vítima informou (id 39223809, fl.5) que teve um relacionamento com o investigado por 12 (doze) anos, e quando decidiu terminar o relacionamento, o investigado ficava violento e a xingava de "rapariga", "traíra" e "piranha".

Informou que no dia dos fatos, o investigado deu um tapa em seu rosto, e a ameaçou de morte.

Em relatório final (id 39223809, fl.29), a Autoridade Policial informou que não há testemunhas das agressões e das ameaças, e que o exame de corpo de delito não foi realizado por falta de médico no hospital.

Em razão disso, a Autoridade Policial concluiu pelo não indiciamento do investigado, uma vez que estão ausentes os indícios de autoria e materialidade do crime.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, diante da ausência de elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, e considerando que não ficou constatado a materialidade do crime, requereu o arquivamento do Inquérito Policial, por falta de justa causa para o exercício da ação penal (id 50830514). É o que se tem a relatar.

Passo a decidir.

Com a Constituição Federal de 1988 a ação penal passou a ser ato privativo do Ministério Público, conforme se infere do art. 129, I.

Ocorre que, para o ajuizamento da ação penal, devem estar satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 395 do Código de Processo Penal, dentre os quais se infere a justa causa, configurada pelo lastro probatório mínimo.

Desta forma, em inexistindo base para o oferecimento da denúncia, considerando que não há elementos suficientes que constatem a materialidade do crime, não há outra alternativa senão o arquivamento do presente inquérito policial.

Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal.

Desta forma, nos termos dos arts. 28 e 395, II, do CPP, acolho o requerimento do representante do Ministério Público, DETERMINO o arquivamento destes autos de inquérito policial, com as cautelas legais, sem embargo de desarquivamento, se novas provas surgirem. (art. 18 do CPP).

Façam-se as comunicações, anotações e registros pertinentes.

COCAL-PI, 27 de fevereiro de 2024.

Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
21/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:57

Determinado o arquivamento
22/02/2024 13:01

Conclusos para julgamento
22/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:38

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
06/04/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801722-47.2023.8.18.0036

Roque Otaviano do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0758153-07.2023.8.18.0000

J Macedo S/A

Estado do Piaui

Advogado: Francisco Alexandre dos Santos Linhares

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/07/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0830295-16.2019.8.18.0140

Luauto Rent a Car LTDA

Francisco Pereira de Sousa Neto

Advogado: Jose Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2019 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0760543-47.2023.8.18.0000

Nayra Assuncao Araujo

Estado do Piaui

Advogado: Marcilio Augusto Lima do Nascimento

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/09/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0801097-74.2022.8.18.0027

Imocon Servicos e Locacoes LTDA

Consorcio Seta e Araxa

Advogado: Rodrigo Segundo Rodrigues Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/08/2022 13:26

Exibir Processo