05/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:25

Decorrido prazo de Joelso Costa Gomes em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 05:43

Decorrido prazo de Joelso Costa Gomes em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801284-63.2021.8.18.0077 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Acordo de Não Persecução Penal] TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ AUTOR: Joelso Costa Gomes DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de proposta de ANPP, convencionada entre o Ministério Público e Joelso Costa Gomes, juntamente com sua Defesa Técnica CLERISTON TOMAZ DA SILVA - OAB PI18853-A – ref. a fatos apurados em grau de procedimento ainda investigativo, que, em tese, o ora processando é investigado na forma do tipo penal do art. 306 da Lei 9.503/97.

Trata-se de pessoa tecnicamente primária– vide buscas em sistemas oficiais por seu CPF acompanhada de declaração pessoal expressa sob as penas da lei de até esta data não estar a responder em qualquer seara/instância das Jurisdições com competência criminal – Comum, Estadual, Federal, Militar e/ou Eleitoral.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos de Jurisprudência de STF - (STF - Pet: 7990 DF 0083479-69.2018.1.00.0000., Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/02/20221, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2021), uma vez preenchidos os requisitos necessários, a homologação do Acordo de Não Persecução Penal poderá ocorrer sem a realização de audiência específica, devendo haver anuência das partes- motivadamente, deixo de pautar nova audiência para apreciar os pedidos pendentes neste feito- qual seja, fase de ANPP já tratado e aceito pelo processando com r.

Membro Ministerial.

Verificados e presentes os requisitos objetivos e subjetivos, cumpridas as formalidades legais e tendo havido expressa manifestação, consciente e voluntária do ora processando vez acompanhado de sua Defesa Técnica em se submeter às condições/encargos contidos no acordo oferecido pelo Membro do Ministério Público do Estado do Piauí – ID 30360034 - Petição (Informação ANPP 0801284 63.2021.8.18.0077)Juntado por LENARA BATISTA CARVALHO PORTO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - REPRESENTANTE PROCESSUAL em 04/08/2022 18:36:42 - grifei.

Pois bem.

Verifico que o Acordo de Não-Persecução Penal contém em seus termos - ID30360036 - : a renúncia do valor da fiança de R$ 500,00, revertendo-a em favor da Casa do Oleiro, situada em Uruçuí, bem como o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00, na forma de itens de materiais de construção em favor da APAE do município de Uruçuí- DO QUE NESTE EXPEDIENTE DETERMINO comprovação nos autos no PRAZO DE 90 DIAS - eis que em ID 30360036 - não constou prazo especificado pela r.

Membra Ministerial - contados da data desta DECISÃO HOMOLOGATÓRIA/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA para a comprovação do cumprimento integral dos termos do Instituto ora homologado em 4/4/2024.

Incumbe ao investigado comprovar nos autos e perante ao Ministério Público o cumprimento das condições indicadas, independentemente de notificação ou aviso prévio; devendo também informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público do Estado do Piauí – Sede Uruçuí-PI, sob pena de revogação do Instituto de Política Criminal.

Assim, digne-se a parte processanda - que fica intimada por seu causídico -aos peticionamentos/comprovações devidas - contactando-se MP para saber número de feito SEEU QUE é gerado/criado pelo Membro de MP e as DEVIDAS COMPROVAÇÕES NO BOJO DE FEITO SEEU- cediço que este feito Plataforma PJE fica baixado -art. 6º, do NCPC- explicações em mera colaboração processual- GIZEI.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art.28-A, §6°, do CPP, HOMOLOGA-SE o presente Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre Ministério Público e a pessoa de Joelso Costa Gomes - a fim de que surta os seus efeitos legais.

Assim, de rigor, aguardar o cumprimento do presente ANPP, na forma entabulada.

Expedientes necessários: 1.1.

Intime-se a Instituição beneficiária para ciência e acompanhamento bem como dever de comunicar a este juízo/MP qualquer descumprimento - atos de colaboração/cooperação judiciária; 1.2.

De já, feito eletrônico, do que cumpre ao Membro Ministerial observância dos normativos atinentes – Prov. 77, CGJ/TJPI e NOVO CÓDIGO DE NORMAS DO E.

TJPI, devendo dignar-se a distribuir Petitório junto à Plataforma SEEU – para início da execução/cumprimento do ora determinado. 1.3. À R.

Secretaria para observar informações e/ou petitório.

A) Caso haja petitório apresentado, POR ATO ORDINATÓRIO, intimação para a outra parte manifestar-se em 05 dias - somente após conclusos; B) Ainda, AGUARDE-SE, em tese, até a data de 4/JULHO/2024 -90 DIAS contados de hoje, para cumprimentos e certificações acerca.

Assim, FICAM AS PARTES CIENTES QUE A PARTIR DA DATA CERTA DE 20/maio/2024, possa/devam as partes apresentar manifestação nos autos SEEU bem como no ref. feito PJE - PRAZO 05 DIAS, do que, na seq., CONCLUSOS AMBOS os feitos PJE e SEEU para deliberações conjuntas deste juízo, conforme se apresente.

Por ora, este feito de conhecimento - PJE fica suspenso com movimentações de estilo.

Decisão registrada eletronicamente.

Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE.

Ciência ao Membro Ministerial.

Observe-se normativos até então vigentes.

Cumpra-se.

Assim, por este ato, intimação de MP/Defesas Técnicas PARA MERA CIÊNCIA DE ATUALIZAÇÕES NA PLATAFORMA PJE - para mera ciência formal do vez deliberado e determinações ref.

PLATAFORMA SEEU.

Assim, EVITE-SE mera petições "ciente", eis que movimentações no PJE são feitas nesta data apenas para atualização - EIS QUE toda/quaqluer petição acaba caindo na caixa geral PJE -de "documentos não lidos" - o que sobrecarrega atividades desta Unidadade- ainda, CEDIÇO QUE nesta atualidade DESDE MARÇO 2024 esta VARA ÚNICA DE URUÇUÍ/PI NÃO dispõe de NENHUM servidor lotado em Perfil de SECRETARIA SEI ID 24.0.000034209-0 ID 5297376- PARA ALÉM de ser VARA ÚNICA composta por 02 Juízes autônomos e independentes - art. 6º, do NCPC.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)
04/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
04/04/2024 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 05:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 05:21

Decorrido prazo de Joelso Costa Gomes em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:04

Conclusos para decisão
18/03/2024 23:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:04

Juntada de ata da audiência
18/03/2024 23:01

Audiência Entrevista realizada para 18/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
18/03/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:40

Audiência Entrevista designada para 18/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
01/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 11:25

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/03/2024 11:24

Audiência Entrevista realizada para 22/02/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
22/02/2024 01:00

Expedição de Certidão.
20/02/2024 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 07:55

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 11:58

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
17/02/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 18:14

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:22

Expedição de Mandado.
29/01/2024 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2023 06:02

Decorrido prazo de Joelso Costa Gomes em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 04:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 04:48

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Uruçuí em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:17

Audiência Entrevista redesignada para 22/02/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
18/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 18:15

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/09/2023 18:12

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/09/2023 11:30

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
09/02/2023 00:05

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 12:23

Audiência Instrução designada para 22/09/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
06/02/2023 12:22

Expedição de Mandado.
03/02/2023 08:25

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 08:29

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 20:14

Outras Decisões
18/01/2023 15:07

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
04/08/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/03/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:41

Conclusos para despacho
18/08/2021 08:45

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 16:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 13:59

Expedição de Mandado.
26/07/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 19:59

Concedida a Liberdade provisória de Joelso Costa Gomes (FLAGRANTEADO).
19/07/2021 17:44

Conclusos para decisão
19/07/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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