15/04/2024 00:00

Edital

PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROCESSO Nº: 0800764-68.2023.8.18.0066 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MARIA TALITA DE ALBUQUERQUE BEZERRA Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver a ré MARIA TALITA DE ALBUQUERQUE BEZERRA da acusação de prática da infração penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, inciso I, do CPP (provada a inexistência do fato).

Sem condenação em custas processuais.

Thiago Coutinho de Oliveira - Juiz de Direito
11/04/2024 22:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 22:18

Baixa Definitiva
11/04/2024 22:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 22:17

Transitado em Julgado em 01/04/2024
11/04/2024 22:15

Juntada de Certidão
28/03/2024 03:55

Decorrido prazo de MARIA TALITA DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 03:55

Decorrido prazo de ELIZETE MARIA DE ALBUQUERQUE em 27/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:14

Expedição de Informações.
06/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Pio IX.
06/03/2024 15:57

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/01/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA TALITA DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 26/01/2024 23:59.
29/11/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 20:56

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 12:00

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 11:40

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:30

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:08

Expedição de Mandado.
24/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:55

Expedição de Mandado.
24/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:42

Expedição de Mandado.
23/11/2023 15:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/03/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Pio IX.
23/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 14:03

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:45

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/10/2023 05:49

Decorrido prazo de MARIA TALITA DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:28

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:20

Expedição de Mandado.
03/10/2023 12:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/10/2023 15:24

Recebida a denúncia contra MARIA TALITA DE ALBUQUERQUE BEZERRA - CPF: *86.***.*08-80 (INVESTIGADO)
02/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
02/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:54

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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