TJPI - 0800952-91.2024.8.18.0077
1ª instância - Vara Unica de Urucui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.
Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800952-91.2024.8.18.0077 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão de Bens] REQUERENTE: PATRICIA RODRIGUES MOTA REQUERIDO: 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por PATRICIA RODRIGUES MOTA, requerendo a restituição do veículo marca/modelo HONDA BIZ, PLACA ROP6F48, CHASSI: 9CEJC7000PR014125 (ID 56533884)- EIS QUE DECLARA-SE como é proprietária do veículo HONDA BIZ, cor vermelha, Ano 2023, a qual fora apreendida pela Polícia de Uruçuí.
Na oportunidade estava sendo conduzida por adolescente quando o mesmo foi abordado pela polícia militar, sem idade para sequer ter CNH, conforme auto de apreensão, extraídos do TCO Policial em anexo. situação que levou à apreensão do bem. (...)"- grifei.
Autuado da seguinte forma: "Classe judicial -RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto - Busca e Apreensão de Bens (10914) - grifei.
Em consulta ao PJE, verifica-se que há o Processo de EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS n° 0800309-36.2024.8.18.0077, processo em curso no Juizado Especial Criminal desta Comarca, com transação penal homologada - inclusive.
Assim, por ora, entendo que o presente feito deve ser arquivado com baixa nesta distribuição para fins estatísticos - do que cumpre-se ao interessado observar autuação junto ao Juízo Competente - JECCRIM - sequer HAVENDO competência deste Juízo Criminal de VARA ÚNICA para atuar neste feito.
Ainda, deixo de declinar pra JECCRIM- eis que é interesse privado -parte interessada deve ingressar com feito correto e junto ao Juízo/competência devida - inclusive, NEM havendo servidores nesta UNIDADE para tal expediente- situação conhecida.
Expedientes necessários.
Ato registrado eletronicamente.
Por este ato, todos ficam ciente e intimados.
Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE- cautelas de praxe- feito sigiloso.
Cumpra-se com urgência.
BAIXE-SE e ARQUIVE-SE.
URUçUÍ-PI, 14 de maio de 2024.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) -
14/05/2024 20:33
Arquivado Definitivamente
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14/05/2024 20:33
Baixa Definitiva
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14/05/2024 20:33
Arquivado Definitivamente
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14/05/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 15:45
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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14/05/2024 09:51
Conclusos para decisão
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14/05/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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