TJPI - 0751581-98.2024.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

EDIVALDO TORRES SA

CPF *96.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA COMARCA DE GILBUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 10:20

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2024 10:20

    Transitado em Julgado em 14/06/2024

  • 14/06/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 03:04

    Decorrido prazo de EDIVALDO TORRES SA em 13/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/05/2024 21:49

    Expedição de intimação.

  • 16/05/2024 21:49

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2024 08:56

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS Nº 0751581-98.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0751581-98.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Gilbués/Vara Única RELATOR: Des.

    Erivan Lopes IMPETRANTE: Tonny Ranielly Barreira Louzeiro Amador (OAB/PI Nº 21.800) PACIENTE: Edivaldo Torres Sá     EMENTA   HABEAS CORPUS.

    POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS.

    PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

    INOCORRÊNCIA.

    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCEDENDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONSIDERANDO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS.

    NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA.

    CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP.

    ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. 1.

    Não obstante o entendimento consignado pelo Ministério Público Superior em seu parecer, não há que se falar, no presente caso, em prejudicialidade do habeas corpus, porquanto o juiz de 1º grau, quando da prolação da sentença, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade levando em consideração o deferimento do pedido liminar formulado nos presentes autos, de modo que se faz necessária a análise do mérito por esta Câmara. 2.

    O magistrado singular justificou a prisão preventiva do acusado na garantia da ordem pública, ressaltando a recalcitrância delitiva pelos mesmos delitos do presente feito (processo nº 0000400-50.2018.8.18.0052).

    Ocorre que no referido processo os fatos ocorreram há mais de 05 anos e ainda não há sentença.

    Há de se ponderar que no caso em questão a quantidade de droga apreendida em poder do custodiado não é tão expressiva (1,28g de cocaína e 5,41g de maconha), não foi apreendido nenhum apetrecho de manipulação da droga e não há evidências de que ele integre organização criminosa, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta não pode ser tida como das mais elevadas. 3.

    Nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11, cabível e suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, quais sejam: I - comparecimento mensal em juízo; IV – proibição de ausentar-se da Comarca; V - recolhimento domiciliar no período noturno (19:00 às 06:00 horas) e nos dias de folga. 4.

    Ordem parcialmente concedida.     ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de Edivaldo Torres Sá, para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, nos termos já delineados na decisão liminar, na forma do voto do Relator.”                             SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 03 a 10 de maio de 2024.    

  • 10/05/2024 15:50

    Concedido em parte o Habeas Corpus a EDIVALDO TORRES SA - CPF: *96.***.*65-53 (PACIENTE)

  • 10/05/2024 12:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/05/2024 12:56

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 07/05/2024 07:47

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/05/2024 16:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/05/2024 11:51

    Conclusos para o Relator

  • 02/05/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/04/2024 11:49

    Juntada de informação

  • 19/04/2024 08:27

    Expedição de notificação.

  • 18/04/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:33

    Conclusos para o Relator

  • 17/04/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 19:46

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 03:06

    Decorrido prazo de EDIVALDO TORRES SA em 19/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 09:37

    Expedição de .

  • 22/02/2024 09:27

    Expedição de intimação.

  • 22/02/2024 09:25

    Juntada de comprovante

  • 21/02/2024 13:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2024 08:51

    Conclusos para o relator

  • 20/02/2024 08:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/02/2024 08:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 19/02/2024 16:12

    Determinada a distribuição do feito

  • 19/02/2024 16:12

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 16/02/2024 11:39

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 16/02/2024 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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