TJPI - 0000982-05.2017.8.18.0046
1ª instância - Vara Unica de Cocal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Publicado Intimação em 17/05/2024.
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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23/07/2024 12:26
Arquivado Definitivamente
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23/07/2024 12:26
Baixa Definitiva
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23/07/2024 12:26
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 12:26
Transitado em Julgado em 27/05/2024
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23/07/2024 12:26
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 12:57
Juntada de Petição de manifestação
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16/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000982-05.2017.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: ANTONIO ALVES LOPES FILHO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que apura suposto crime do art. 309 do CTB, tendo como autor do fato ANTÔNIO ALVES LOPES FILHO.
Compulsando os autos, observa-se que o crime ocorreu no dia 02/01/2016 e que até a presente data, não sobreveio qualquer outro marco interruptivo.
O crime previsto no art. 309 do CTB possui pena máxima igual a um ano, logo prescreve em quatro anos, nos termos do art. 109, VI do CP.
Portanto, verifica-se que a prescrição ocorreu 4 anos após a data do fato, ou seja, em 02/01/2020.
Considerando o parecer do representante do Ministério Público (Id 42599643), reconheço a ocorrência da prescrição, nos moldes dos arts. 107 IV e109 V do CP.
Ante o exposto declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO ALVES LOPES FILHO, determinando o arquivamento dos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Ciência ao Ministério Público.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o cumprimento das formalidades legais e o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se, com baixa.
COCAL-PI, 12 de abril de 2024.
Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal -
15/05/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 19:05
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2024 19:05
Extinta a punibilidade por prescrição
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28/11/2023 12:26
Conclusos para julgamento
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28/11/2023 12:26
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 07:27
Juntada de Petição de manifestação
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20/06/2023 20:41
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 20:41
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 20:41
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2023 11:15
Conclusos para despacho
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10/08/2022 16:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/08/2022 16:41
Juntada de Petição de diligência
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03/08/2022 09:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/08/2022 12:31
Expedição de Certidão.
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01/08/2022 12:31
Expedição de Mandado.
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26/03/2022 05:59
Juntada de Petição de manifestação
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25/02/2022 21:33
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 21:33
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2022 09:09
Conclusos para despacho
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14/02/2022 09:43
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 06:01
Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 08: 02/2022.
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07/02/2022 20:50
Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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07/02/2022 09:53
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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07/02/2022 09:51
Mov. [45] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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25/08/2021 09:44
Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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24/08/2021 10:56
Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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17/08/2021 14:16
Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento
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17/08/2021 12:23
Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000982-05.2017.8.18.0046.5002
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15/03/2021 09:27
Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes- Promotor de Jústiça. (Vista à Defensoria Pública)
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22/04/2020 10:00
Mov. [39] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2019 12:25
Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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08/04/2019 09:00
Mov. [37] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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11/09/2018 15:30
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2018 14:16
Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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28/08/2018 10:28
Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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02/08/2018 14:20
Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento
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02/08/2018 11:45
Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000982-05.2017.8.18.0046.5001
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07/06/2018 13:41
Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Auricélia Maria de Carvalho Nascimento. (Vista ao Ministério Público)
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17/05/2018 13:42
Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 14: 05/2018 03:15 Fórum.
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11/05/2018 11:59
Mov. [29] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/05/2018 08:02
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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07/05/2018 12:06
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000982-05.2017.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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07/05/2018 12:04
Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 14: 05/2018 02:40 Fórum.
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19/02/2018 09:23
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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06/02/2018 15:40
Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2018 11:55
Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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17/01/2018 11:37
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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17/01/2018 11:36
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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17/01/2018 11:35
Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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17/01/2018 11:28
Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento
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06/11/2017 13:01
Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
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09/10/2017 13:59
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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05/10/2017 09:55
Mov. [16] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 27: 09/2017 09:00 Fórum local.
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27/09/2017 07:40
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
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25/09/2017 10:27
Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
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25/09/2017 08:45
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/09/2017 12:30
Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 27: 09/2017 08:05 Fórum local.
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12/09/2017 10:48
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000982-05.2017.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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21/07/2017 13:31
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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19/07/2017 15:13
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2017 13:14
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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18/07/2017 13:00
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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18/07/2017 08:03
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/07/2017 10:32
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes.. (Vista ao Ministério Público)
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10/07/2017 10:28
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/07/2017 10:25
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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07/06/2017 09:03
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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07/06/2017 09:03
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2017
Ultima Atualização
17/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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