22/07/2025 01:58

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800131-07.2020.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HERIBERTO LINDON GERHARDT DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de HERIBERTO LINDON GERHARDT, ambos devidamente qualificados na exordial, fundada na certidão de dívida ativa nº 126169110016776.

Segundo consta do feito, a parte executada efetuou o parcelamento do débito, vindo então o Estado exequente requerer a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN (ID 76963502).

Brevemente relatado.

Decido.

SUSPENDO a presente ação de execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta decisão.

Transcorrido o prazo acima determinado, intime-se o Estado para se manifestar em 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA-PI, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena
19/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 11:08

Outras Decisões
03/07/2025 05:20

Decorrido prazo de HERIBERTO LINDON GERHARDT em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:41

Decorrido prazo de HERIBERTO LINDON GERHARDT em 24/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo
31/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:13

em cooperação judiciária
22/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 04:50

Decorrido prazo de HERIBERTO LINDON GERHARDT em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 11:52

Juntada de comprovante
17/12/2024 11:41

Juntada de Ofício
15/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 08:30

Outras Decisões
01/12/2024 22:07

Conclusos para decisão
01/12/2024 22:07

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:27

Decorrido prazo de HERIBERTO LINDON GERHARDT em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:44

Decorrido prazo de HERIBERTO LINDON GERHARDT em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:37

Juntada de Petição de procuração
20/08/2024 11:22

Expedição de Alvará.
20/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/08/2024 03:02

Decorrido prazo de HERIBERTO LINDON GERHARDT em 19/06/2024 23:59.
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Publicado Decisão em 25/06/2024.
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Publicado Decisão em 12/06/2024.
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:10

Publicado Despacho em 11/06/2024.
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo de HERIBERTO LINDON GERHARDT em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:43

Juntada de documento comprobatório
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800131-07.2020.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade, Nao Cumulatividade, Nao Cumulatividade] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HERIBERTO LINDON GERHARDT DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução Fiscal” movida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de HERIBERTO LINDON GERHARDT, no bojo do qual pleiteia a execução de dívida tributária devida e não paga pelo executada.

De antemão, é mister relembrar que nesta comarca tramitam as execuções fiscais dos Processos nº 0800131-07.2020.8.18.0052 e 0800155-38.2023.8.18.0114, as quais tem o requerido em tela como executado.

Pois, bem, no que diz respeito aos presentes autos, verifico que após a citação (ID 58023920) e frustrado o adimplemento voluntário ou a garantia da execução, realizou-se a penhora online de valores via Sistema Bacenjud no importe de R$ 151.481,27 (ID 58207511).

Intimadas as partes para manifestação sobre a constrição, a Fazenda Pública manifestou nos autos pela suspensão da execução pelo prazo de 12 meses em razão de acordo de parcelamento (ID 58508347) firmado com o executado no ano de 2022, bem como o desbloqueio dos valores, o que fora parcialmente deferido pela Decisão de ID 58545299 (apenas suspensão da execução).

Em petitório de ID 58829083, o executado reforça o requerimento de desbloqueio de valores alegando, em suma, a ocorrência de parcelamento anterior à constrição .

No que diz respeito aos autos 0800155-38.2023.8.18.0114, da mesma forma, verifico que fora efetivado o bloqueio online de valores em nome do executado, no importe R$ 138.455,35.

Com a intimação das partes para manifestação a respeito do bloqueio efetivado no processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114, a Fazenda Pública informou da insuficiência dos valores bloqueados para a quitação do saldo devedor, uma vez que a dívida atualizada corresponde ao valor de R$ 155.029,64 requerendo, entre outras coisas, o prosseguimento da execução fiscal, com nova consulta ao Sistema Bacenjud a fim de sejam encontrados ativos financeiros para saldar a dívida.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Considerando que a discussão destes autos gira torno do requerimento de desbloqueio de valores do executado ante à celebração de acrodo de parcelamento da dívida, o STJ, conforme entendimento firmado no Tema 1012, fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (STJ. 2ª Turma.

REsp 1421580-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em4/2/2014 (Info 537).

No caso, dos autos, conforme informado pela parte exequente (ID 58508347), verifica-se que o acordo de parcelamento celebrado é anterior à constrição, correspondendo ao ano de 2022.

Dessa forma, DETERMINO a liberação de valores, IMEDIATAMENTE, por meio da expedição de ALVARÁ em nome do executado (pois o sistema SISBAJUD não realiza desbloqueio parcial do mesmo banco) no valor de R$134.906,98 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e seis reais e noventa e oito centavos) referente à constrição realizada nos autos 0800131-07.2020.8.18.0052, CASO EM QUE, quanto ao saldo residual de R$ 16.574,29, DETERMINO a penhora para a ação de nº 0800155-38.2023.8.18.0114, na qual persiste a ocorrência de saldo devedor, conforme acima informado.

INTIME-SE o executado para se manifestar no prazo de 30 dias na pessoa do seu advogado e por diário ao próprio executado, sob pena de conversão em pagamento para a ação de número 0800155-38.2023.8.18.0114.

Expedientes necessários.

SANTA FILOMENA-PI, 21 de junho de 2024.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
23/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:30

Outras Decisões
18/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800131-07.2020.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HERIBERTO LINDON GERHARDT DECISÃO DEFIRO o requerimento da Fazenda Pública (ID 58507628) em razão do parcelamento do débito e DETERMINO a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 922, do CPC.

ADVIRTO à parte exequente que em caso de inadimplência, rescisão do acordo celebrado, cabe à Fazenda Pública peticionar manifestando interesse no prosseguimento do feito e requerer o fim da suspensão, sob pena do ônus do atraso processual ser imputado à Exequente.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

SANTA FILOMENA-PI, 10 de junho de 2024.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
10/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
10/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800131-07.2020.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: HERIBERTO LINDON GERHARDT DESPACHO Considerando a penhora on-line ocorrida nos autos (ID 58207511), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da satisfação da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por entender-se totalmente satisfeita.

Outrossim, INTIME-SE a parte executada por meio do Diário Judicial Eletrônico (art. 12, da LEF) a respeito do penhora realizada, bem como para requerer as medidas que entender de direito.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo supra, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

SANTA FILOMENA-PI, 6 de junho de 2024.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
07/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:25

Juntada de diligência
29/05/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 09:38

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 19:47

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:39

Expedição de Mandado.
14/06/2023 20:53

Outras Decisões
02/06/2023 12:41

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 09:20

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 13:20

Outras Decisões
09/08/2022 14:55

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:54

Expedição de Certidão.
01/09/2021 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2020 10:40

Expedição de Mandado.
31/07/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 12:37

Conclusos para despacho
12/02/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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