TJPI - 0000093-53.2018.8.18.0034

1ª instância - Vara Unica de Agua Branca

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA

CPF *70.***.*82-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:45

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 11/06/2025 14:16

    Juntada de Petição de ciência

  • 09/06/2025 06:53

    Publicado Intimação em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 06:53

    Publicado Intimação em 09/06/2025.

  • 07/06/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 07/06/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000093-53.2018.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. ÁGUA BRANCA, 5 de junho de 2025.

    LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca

  • 05/06/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 09:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 09:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000093-53.2018.8.18.0034 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000093-53.2018.8.18.0034 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Água Branca / Vara Única RELATOR: Des.

    Erivan Lopes APELANTE: Ivaney Dias de Macedo Oliveira DEFENSORA PÚBLICA: Cyntya Tereza Sousa Santos APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí          EMENTA       PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIMES DE EVENTUAL OFERECIMENTO DE DROGA E CORRUPÇÃO DE MENORES.

    RECURSO DA DEFESA.

    ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES.

    ART. 244 DO CPP.

    ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.

    ABSOLVIÇÃO. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2.

    Da prova oral judicializada, exsurge a ilegalidade da abordagem policial realizada, uma vez que não foi descrita qualquer conduta do apelante que indicasse portar algum dos objetos listados no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo a medida invasiva fundada apenas na assertiva dos policiais de que o réu era conhecido como usuário de maconha, sem apontar nenhum elemento concreto que justificasse a percepção de que o réu estaria portando drogas. 3. “A posterior situação de flagrância não convalida a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em meras suposições ou conjecturas.

    A propósito, nem mesmo o histórico criminal mencionado no acórdão impugnado legitima a diligência policial, pois, na hipótese, não havia fundada suspeita de que o Acusado estava na posse do entorpecente” (HC n. 737.075/AL, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022.) 4.

    Em sendo reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio de abordagem policial irregular, impõe-se a anulação da sentença condenatória e a absolvição do apelante, por ausência de provas de materialidade delitiva independentes. 5.

    Recurso conhecido e provido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a ilicitude das provas obtidas por meio de abordagem policial irregular, e, assim, ABSOLVER o acusado Ivaney Dias de Macedo, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP, na forma do voto do Relator.”     SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 07 a 14 de junho de 2024.  

  • 03/01/2024 11:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 03/01/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2023 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 19:24

    Desentranhado o documento

  • 26/11/2023 19:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2023 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 04:43

    Decorrido prazo de IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 08:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 08:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/03/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 09:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/04/2022 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 10:14

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 09/09/2021 10:10

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 10:08

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/09/2021 10:07

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 08/09/2021 15:50

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000093-53.2018.8.18.0034.5002

  • 06/08/2021 09:28

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GERSON HENRIQUE SILVA SOUSA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 23/03/2021 14:25

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:46

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/08/2020 09:38

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 25/08/2020 08:15

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000093-53.2018.8.18.0034.5001

  • 20/08/2020 08:36

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. MÁRIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 18/08/2020 09:29

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 09:28

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 11:27

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 11:36

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 12/11/2019 10:37

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 10:35

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 11/07/2019 11:30

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 09/07/2019 09:58

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 16/08/2018 09:21

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2018 13:45

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 03/07/2018 10:02

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 03/07/2018 09:43

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 03/07/2018 09:40

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 26/06/2018 12:14

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA.

  • 26/06/2018 12:13

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Prisão - Parte: IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA

  • 14/06/2018 14:39

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 14/06/2018 14:13

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 14: 06/2018 09:30 Sala das Audiências.

  • 14/06/2018 11:22

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 09:20

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2018 12:40

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2018 09:37

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2018 10:58

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2018 10:47

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2018 13:02

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000093-53.2018.8.18.0034.0003 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.

  • 25/05/2018 13:02

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000093-53.2018.8.18.0034.0004 sorteado para o oficial Adeval Maria Borges.

  • 25/05/2018 12:49

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000093-53.2018.8.18.0034.0001 sorteado para o oficial Adeval Maria Borges.

  • 25/05/2018 12:49

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000093-53.2018.8.18.0034.0002 sorteado para o oficial Adeval Maria Borges.

  • 25/05/2018 11:48

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 24/05/2018 11:27

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 14: 06/2018 09:30 Sala das Audiências.

  • 22/05/2018 18:13

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA

  • 03/05/2018 09:48

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 03/05/2018 09:40

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 12:24

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/04/2018 10:56

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JEFFERSON CALUME DE OLIVEIRA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 12/04/2018 14:29

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 12/04/2018 11:55

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2018 09:47

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 08:11

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 28/03/2018 13:56

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

  • 28/03/2018 13:49

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/03/2018 10:37

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 22/03/2018 12:40

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2018 08:18

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Mandado. (Mandado de Prisão)

  • 21/03/2018 14:27

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 20/03/2018 14:59

    Mov. [5] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 20/03/2018 14:59

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de IVANEY DIAS DE MACEDO OLIVEIRA.

  • 19/03/2018 08:17

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 19/03/2018 08:14

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 19/03/2018 08:14

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020226-36.2011.8.18.0140

Fazenda Publica Estadual - Pi

Lojas Gabryella LTDA

Advogado: Celso Barros Coelho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/12/2011 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0000952-67.2012.8.18.0135

Banco Pan

Francisco Sousa

Advogado: Alan Ferreira de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/09/2012 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800202-65.2022.8.18.0043

Antonio Eliseu de Carvalho

Espolio de Raimundo Nonato de Carvalho

Advogado: Maria do Carmo Carvalho Veras

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/03/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0001251-22.2015.8.18.0076

Bernardo Clemente de Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Evilasio Rodrigues de Oliveira Cortez

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800890-32.2022.8.18.0009

Antonio Augusto

Renato Sales Araujo

Advogado: Joel de Souza Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2022 19:11

Exibir Processo