TJPI - 0000288-66.2016.8.18.0112

1ª instância - Vara Unica de Urucui

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE URUCUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMARIO MARQUES DA ROCHA

CPF *70.***.*85-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 19:26

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 18:25

Juntada de Petição de ciência
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000288-66.2016.8.18.0112 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: ROMARIO MARQUES DA ROCHA SENTENÇA BREVE RELATÓRIO Passo a responder pela Unidade em MAIO/2021.

Chamo o feito à ordem PARA memorar a MP/DEFESA que feito está em vias de Prescrição, do que SEM sucesso o Estado-acusação em apresentar institutos possíveis desde LEI PACOTE ANTI-CRIME- vigente em 2020 e/ou SEM pleito do art. 282, §§4º, do CPP- quando, EM ALGUM MOMENTO o próprio processando deu causa à mora estatal e/ou a NÃO ser possível ter tratativas de ANPP, pois.

Feito bastante antigo e autuado na forma de APF- PÁG. 22, DE ID 25056329 - Processo Digitalizado Themis Web (processo 288 66 compressed) -Juntado por ISABEL TERESA ALVES DE MENDONCA em 09/03/2022 21:59:12- o que, em tese, é o feito mais fácil de ter uma resposta estatal mais célere e efetiva, conquanto cautelares art. 327 328, do CPP e/ou pedido de segregação cautelar CASO descumpra- art. 282, §§4º, CPP e bem como efeitos de revelia -art. 367, do CPP.

Assim, de já, APLICO EFEITOS DO ART. 367, do CPP.

Assim, passados APROXIMADAMENTE 10 ANOS da data do APF FEV/2016 até ABRIL/2025, torno o feito concluso para JULGAMENTO- art. 109 e 107 e 115, do CP - CPF *70.***.*85-03 Nome social Nome civil ROMARIO MARQUES DA ROCHA E-mail Etnia Estado civil Profissão Escolaridade Sexo Masculino Data de nascimento 21/04/1994 Nome do genitor Nome da genitora ANA DA SILVA MARQUES Pois bem.

Sem maiores delongas, apuração INVESTIGAÇÃO INICIADA POR APF - fatos datam de FEV/2016 e réu nascido em ABRIL/1994- investigado por conduta, em tese, na forma do tipo penal do art. 14, Lei 10.826: " Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.(...)"- grifei.

JÁ SE PASSADOS APROXIMADAMENTE 10- DEZ anos e SEM instrução processual.

SEM instituto de Política Criminal por ventura oferecido- art. 28-A, CPP- vigente DESDE 2020; SEM qualquer pedido de decreto prisional antes.

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Assim, em que pese muitos esforços empregados por este Juízo desde 2021, em pautar AIJ, notadamente, MUITOS SEM ÊXITO- sem localizar- donde a EXPERIÊNCIA SEMPRE MOSTRANDO: Institutos de Política Criminal TERIAM sido MAIS EFICIENTES que a "sorte" do Processo Criminal em si- cotejo prova x segura x válida e apta x perspectiva de executar penalidade, CASO acusação segura e comprovadas alegações/imputações, pois- GRIFEI.

Ainda, dificuldades nesta Unidade- SEM nenhum servidor efetivo lotado junto à 1a Vara - que se socorre de 1 cedido municipal desde SET/2024- e comissionados que ajudam o Juízo entre variados atos de GABINETE E CUMPRIMENTOS QUE SERIAM/DEVERIAM SER DE SECRETARIA.

Para tanto, vide SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT- medidas todas DE OFERECIMENTO DE INSTITUTOS LOGO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, do que mais pedagógicos e efetivos que eventual instrução, ainda, cediço das dificuldades com servidores nesta UNIDADE DE URUÇUÍ/PI- referenciadas em todos os expedientes acima- do que, motivadamente, observando-se UTILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE, A EVITAR maior atraso nos feitos mais recentes - como? Deixando de pautar feitos antigos - este, de 2017, com condutas apuradas e na forma de detenção de até 3 anos, possa desafogar a pauta da Unidade, bem como racionalizar trabalhos de servidores - SEM NENHUM SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO TJ na 1a Vara e ainda com vedação expressa de servidor comissionado assistente em teletrabalho efetivar atos de LOGIN SECRETARIA; ainda, havendo apenas 02 OJ para cumprimentos de atos de 3 Unidades- 1a Vara - CRIMINAL; 2a Vara - CÍVEL, além de JECCRIM Anexo- do que assim, permite-se melhor organização dos feitos, evitando prescrições em feitos mais novos e devidamente pautados/julgados - DO QUE também fica a reflexão de AS PRÓPRIAS PARTES A TODO E A QUALQUER MOMENTO PODEREM/DEVEREM tratar de Institutos de Política Criminal - art. 17 e 6, NCPC- o que independe de determinação deste Juízo para manifestação nesse sentido- conquanto FEITOS INTEGRALMENTE ELETRÔNICOS e Institutos vigentes desde há muito tempo, do que partes- em especial, MP também tem acesso a todo o acervo da Unidade, podendo/devendo analisar o que cada feito trata e possa/deva se organizar, SE FOR O CASO, em já trazendo aos autos os Institutos possíveis e tratativas com partes.

Assim, considerando-se art. 109, incisos acima de eventual pena; ainda, SEQUER sem localizar réu para citar e SEM pedido anterior de prisão, PASSADOS 10 ANOS DE DATA DE FATOS E DATA ATUAL, e medida é DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE- art. 107, do CP- do que assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO e DECLARANDO-SE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE ROMARIO MARQUES DA ROCHA - CPF: *70.***.*85-03 (REU) .

Sentença registrada eletronicamente.

Expedientes necessários.

Caso haja bens: art. 118, do CPP; Fiança recolhida é devida ao FERMOJUPI.

BAIXE-SE E ARQUIVE-SE definitivamente.

PRIC.

URUçUÍ-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
22/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:33

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 21:33

Baixa Definitiva
22/04/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:33

Extinta a punibilidade por prescrição
22/04/2025 21:21

Conclusos para julgamento
22/04/2025 21:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:20

Expedição de Mandado.
22/04/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:19

Decretada a revelia
22/04/2025 21:19

em cooperação judiciária
25/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 11:56

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 20:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:44

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 03:16

Decorrido prazo de ROMARIO MARQUES DA ROCHA em 02/02/2024 23:59.
05/12/2023 12:34

Expedição de Edital.
30/11/2023 13:59

Expedição de Edital.
28/11/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 27/11/2023 23:59.
29/10/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 19:57

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 31/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 04:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 18/05/2023 23:59.
06/05/2023 18:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/06/2023 13:45 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar).
06/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 18:34

Expedição de Mandado.
06/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 18:33

Recebida a denúncia contra ROMARIO MARQUES DA ROCHA - CPF: *70.***.*85-03 (REU)
06/05/2023 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2023 08:53

Conclusos para decisão
13/01/2023 08:51

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:49

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:44

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/01/2023 08:44

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/01/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 14/12/2022 23:59.
16/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 07:39

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 08:31

Conclusos para despacho
10/03/2022 08:29

Juntada de Certidão
10/03/2022 08:28

Juntada de Certidão
10/03/2022 08:25

Juntada de Certidão
09/03/2022 21:59

Distribuído por sorteio
08/11/2021 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2021 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
07/06/2021 11:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2021 13:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/05/2021 11:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/05/2021 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-05-17.
17/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO - VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES Processo nº 0000288-66.2016.8.18.0112 Classe: Inquérito Policial Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ/PI Advogado(s): Indiciado: ROMÁRIO MARQUES DA ROCHA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de investigação para apuração da prática delitiva prevista no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), atribuída a ROMÁRIO MARQUES DA ROCHA.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declinação de competência à Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, tendo em vista que o crime foi praticado naquela cidade. É o relatório.

DECIDO.

A primeira análise da demanda revela circunstância que impede, de forma absoluta, o conhecimento do mérito ou mesmo a continuidade do processamento desta ação neste juízo.

Isso porque a presente demanda fora promovida em face do juízo da Comarca de Ribeiro Gonçalves, sendo este territorialmente incompetente para processar o feito, uma vez que o crime em comento ocorreu no município de Uruçuí/PI.

Desse modo, verifica-se que a demanda foi proposta em foro incompetente, tendo em vista o lugar da prática do delito, nos termos do art. 6 do Código Penal, e do art. 70 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, e com base nas regras acima indicadas, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos ao r.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem recurso, remetam-se os autos.

Expedientes necessários.

RIBEIRO GONÇALVES, 12 de maio de 2021 Documento assinado eletronicamente por UISMEIRE FERREIRA COELHO, Juiz(a), em 13/05/2021, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de RIBEIRO GONÇALVES
14/05/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-14
14/05/2021 12:49

[ThemisWeb] Declarada incompetência
09/02/2021 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
04/02/2021 11:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/02/2021 09:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/01/2021 09:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/01/2021 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Informações
01/12/2020 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/11/2020 12:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/07/2020 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/10/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-24.
23/10/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-10-23
23/10/2019 09:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 11:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2016 10:33

[ThemisWeb] Distribuído por dependência
11/07/2016 10:33

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000502-78.2010.8.18.0076

Banco do Nordeste do Brasil SA

Osias Pires da Silva

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/08/2010 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0001570-67.2013.8.18.0073

Aristeu Vitorino da Silva

Francisco de Assis Paulo da Silva

Advogado: Nilo Junior Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/12/2013 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000038-84.2020.8.18.0082

Ministerio Publico Estadual

Erisneide Pereira da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira da Silva Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/11/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000144-92.2019.8.18.0078

Ministerio Publico Estadual

Cristiano Pereira Anjos

Advogado: Joaquim de Moraes Rego Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2019 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0000326-49.2017.8.18.0078

Ministerio Publico Estadual

Rita de Cassia Pereira

Advogado: Joao Lucas Lima Verde Nogueira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/09/2019 10:20

Exibir Processo