TJPI - 0000141-29.2020.8.18.0038

1ª instância - Vara Unica de Avelino Lopes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE SOUSA

CPF *72.***.*48-20

Advogados

DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*74-68

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

PAULO CESAR CAVALCANTE VOGADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

IVALDO DUQUE DE CARVALHO

CPF *20.***.*23-15

MARIA DE FATIMA VOGADO

CPF *17.***.*42-42

JOCELMA RODRIGUES BARBOSA

CPF *60.***.*94-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2023 10:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 05/04/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE SOUSA em 13/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 12:53

    Expedição de Informações.

  • 23/02/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 15:51

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/02/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 10:33

    Juntada de informação

  • 18/02/2023 21:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 10:27

    Audiência Sessão de Julgamento realizada para 16/02/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.

  • 17/02/2023 10:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/02/2023 09:47

    Juntada de informação

  • 15/02/2023 12:20

    Juntada de informação

  • 15/02/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 11:10

    Outras Decisões

  • 13/02/2023 02:36

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 12:05

    Juntada de informação

  • 10/02/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 10:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2023 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 10:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 10:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/02/2023 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 10:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2023 10:11

    Juntada de informação

  • 30/01/2023 08:18

    Expedição de Edital.

  • 27/01/2023 11:05

    Expedição de Edital.

  • 27/01/2023 10:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 09:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2023 12:00

    Juntada de ata da audiência

  • 19/01/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2023 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2023 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2023 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2023 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 09:52

    Audiência Sessão de Julgamento designada para 16/02/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.

  • 15/12/2022 09:42

    Juntada de informação

  • 15/12/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 23:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:36

    Decorrido prazo de DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 12:39

    Expedição de Informações.

  • 02/12/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 23:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:57

    Juntada de Petição de despacho

  • 17/02/2022 14:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 01/02/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 20:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/01/2022 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 11:01

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 18/01/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 10:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/12/2021 21:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2021 01:17

    Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE SOUSA em 01/11/2021 23:59.

  • 02/11/2021 01:17

    Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE SOUSA em 01/11/2021 23:59.

  • 02/11/2021 01:17

    Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO RODRIGUES DE SOUSA em 01/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2021 09:53

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 14/10/2021 09:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/10/2021 11:53

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/10/2021 13:23

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 07/10/2021 12:54

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 10:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 10:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

  • 04/10/2021 10:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:12

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 16/09/2021 11:00

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 13/09/2021 12:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 13/09/2021 12:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/09/2021 09:08

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/09/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-09-02.

  • 02/09/2021 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-09-02

  • 02/09/2021 08:08

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 01/09/2021 08:51

    [ThemisWeb] Proferida Sentença de Pronúncia

  • 24/08/2021 08:27

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 08:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/08/2021 08:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/08/2021 11:30

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/06/2021 11:05

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 30/06/2021 10:54

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/06/2021 10:53

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/06/2021 08:36

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/06/2021 08:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/06/2021 22:09

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 08:56

    [ThemisWeb] Audiência instrução realizada para 2021-06-17 10:00 Audiência a ser realizada através de videoconferência..

  • 16/06/2021 13:09

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2021 13:06

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2021 13:02

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2021 12:17

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 12:14

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 15/06/2021 10:39

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 15/06/2021 10:35

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 15/06/2021 10:22

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/06/2021 10:22

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/06/2021 10:22

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/06/2021 13:57

    [ThemisWeb] Audiência instrução redesignada para 2021-06-17 10:00 Audiência a ser realizada através de videoconferência..

  • 11/06/2021 12:29

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 12:27

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 12:25

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2021 09:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 03/05/2021 09:02

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/04/2021 13:10

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 13:02

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 13:02

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 12:48

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 12:31

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 20/04/2021 11:41

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 20/04/2021 11:38

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 20/04/2021 10:34

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-04-16.

  • 16/04/2021 18:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-16

  • 16/04/2021 10:29

    [ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2021-06-14 10:00 Audiência a ser realizada através de videoconferência..

  • 16/04/2021 10:28

    [ThemisWeb] Audiência instrução cancelada para 2021-04-16 10:28 Audiência a ser realizada através de videoconferência..

  • 15/04/2021 13:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 09:11

    [ThemisWeb] Audiência instrução redesignada para 2021-06-01 10:00 Audiência a ser realizada através de videoconferência..

  • 08/04/2021 12:08

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 17:01

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/04/2021 11:15

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 12:42

    [ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2021 12:40

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2021 12:38

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2021 12:34

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 12/03/2021 12:32

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 12/03/2021 11:25

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 12/03/2021 09:48

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 09:42

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 12/03/2021 09:23

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 09:18

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/03/2021 09:18

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 12/03/2021 09:18

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 12/03/2021 09:18

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 11/03/2021 12:32

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 12:30

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 09:59

    [ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2021-04-07 08:30 Audiência a ser realizada através de videoconferência..

  • 11/03/2021 09:58

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento cancelada para 2021-03-11 09:58 FÓRUM DE AVELINO LOPES.

  • 11/03/2021 09:09

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2021-04-07 08:30 FÓRUM DE AVELINO LOPES.

  • 11/03/2021 08:52

    [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 10/03/2021 10:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 10:06

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 10/03/2021 10:04

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/03/2021 21:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/11/2020 09:00

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 24/11/2020 08:50

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 13:01

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2020 12:43

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 15/10/2020 09:00

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 15/10/2020 08:40

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/10/2020 08:30

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 15/10/2020 08:18

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 13/10/2020 09:24

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra PAULO ESTEVÃO RODRIGUES DE SOUSA

  • 09/09/2020 09:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 09:10

    [ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 09/09/2020 08:48

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 08:47

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 09/09/2020 08:39

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/08/2020 11:30

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 26/08/2020 11:27

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 26/08/2020 11:22

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 10:59

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 26/08/2020 10:59

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

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