TJPR - 0009174-89.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON ALCINDO DOS SANTOS

CPF *28.***.*40-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANE TUSSET

CPF *02.***.*95-20

ODETE MARIA TUSSET

CPF *57.***.*90-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2022 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0009075-22.2020.8.16.0170

  • 16/12/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/11/2022 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 23:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 23:48

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 20:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 17:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ALCINDO DOS SANTOS

  • 07/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE TUSSET

  • 07/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE MARIA TUSSET

  • 30/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009174-89.2020.8.16.0170 Processo:   0009174-89.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$445.566,00 Autor(s):   EDSON ALCINDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *28.***.*40-59) Rua Carlos Barbosa, 2703 - de 1406/1407 a 2499/2500 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-210 Réu(s):   GIOVANE TUSSET (RG: 83359501 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*95-20) Área Rural, s/n - Área Rural de Toledo - TOLEDO/PR - CEP: 85.919-899 ODETE MARIA TUSSET (RG: 7017601613 SSP/RS e CPF/CNPJ: *57.***.*90-72) Área Rural, s/n - Área Rural de Toledo - TOLEDO/PR - CEP: 85.919-899       DECISÃO DE SANEAMENTO   1 – Preliminar de litispendência.

    A parte Ré alegou a ocorrência de litispendência e requereu a extinção deste processo porque o Ministério Público já havia ajuizado a ação civil pública nº. 1430-43.2020.8.16.0170 em que se busca a anulação dos contratos referente ao imóvel objeto dos autos.

    Pois bem.

    Apesar de existir ação com objeto parecido com a deste processo, não se verifica a litispendência porque não demonstrada a tríplice identidade exigida pela lei, qual seja, mesmas partes, pedidos e causa de pedir (CPC, art. 337).

    Além disso, sabe-se que eventual ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, ressalvando-se a opção do interesse, após intimado da existência da ação coletiva, optar por ingressar nela, suspendendo-se seu processo individual (right to opt in), o que não foi o caso deste processo.

    Por isso, a preliminar arguida deve ser afastada. 2 – A petição inicial é apta ao seu escopo, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Assim declaro saneado o feito. 3 – Conforme se pode aferir da petição inicial, a parte Autora pediu a condenação dos Réus em registrar o título translativo da propriedade e ao pagamento de multa de R$ 68.761,00 ou, subsidiariamente, ao pagamento de perdas e danos, bem como em danos morais.

    Por isso, fixo os seguintes fatos incontroversos: a) as partes celebraram contrato de compra e venda, em 12/12/2017, do lote rural 07-C, matrícula nº. 19.510, pelo valor de R$ 75.000,00; b) houve a celebração de um segundo contrato em 20/03/2019 correspondente a uma área de 11.974m² pelo valor de R$ 268.805,00; c) houve o ajuizamento de uma ação civil pública pelo Ministério Público para que os contratos referentes ao imóvel fossem anulados.

    Em seguida, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos: a) se a parte Autora sabia que o imóvel não seria desmembrado, mas sim que seria feito um condomínio; b) se houve a existência de dano moral no importe de R$ 10.000,00; c) se houve danos materiais no importe de R$ 23.000,00; d) se o valor a ser restituído é de R$ 366.805,00; d) multa contratual no importe de R$ 68.761,00.

    Por fim, como pontos jurídicos controvertidos, restam fixados os seguintes: a) existência de comportamento contraditório da parte Autora; b) possibilidade de regularização das áreas; c) restituição dos valores; d) responsabilidade civil e danos morais. 4 – Em relação ao ônus da prova, os itens ‘b”, “c” e “d” deverão ser provados pelo Autor, enquanto o item “a” será de incumbência dos Réus. 5 – Para a prova do alegado, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) prova oral, consistente no depoimento das partes envolvidas e testemunhas; b) prova documental. 6 – Intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da decisão de saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o prazo se manifestação, a decisão será considerada estável (CPC, art. 357, § 1º). 7 – Diligências necessárias.

    Toledo, 14 de abril de 2.021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 19/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE TUSSET

  • 06/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE MARIA TUSSET

  • 16/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:05

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/03/2021 15:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/03/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 15:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/02/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ALCINDO DOS SANTOS

  • 17/11/2020 08:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 15/10/2020 16:48

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 13/10/2020 14:50

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/10/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/10/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2020 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2020 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003207-03.2021.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elizeu Jose Rosa de Almeida

Advogado: Fulvio Luis Stadler Kaipers

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/07/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0000778-70.2021.8.16.0047

Ministerio Publico do Estado do Parana

Christian Winderson Brazuti

Advogado: Irineu dos Santos Vainer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0005438-90.2017.8.16.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rafael Verderio

Advogado: Diego Jose Reis de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001822-46.2016.8.16.0162

Reinaldo Ramos Reis

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Mauricio de Oliveira Carneiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002005-81.2018.8.16.0118

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jonas Belo Cunha

Advogado: Marcele Janye Matozo Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/12/2018 10:25

Exibir Processo