TJPR - 0012426-65.2016.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME

CNPJ: 79.796.926/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ROBERTO GARANHANI

CPF *45.***.*94-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO GARANHANI

  • 17/10/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO GARANHANI

  • 10/06/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO GARANHANI

  • 23/03/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 23:09

    Expedição de Certidão

  • 23/11/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 15:06

    Homologada a Transação

  • 01/09/2021 13:59

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 01/09/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/08/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/07/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/05/2021 17:39

    Alterado o assunto processual

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo:   0012426-65.2016.8.16.0033 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$9.428,35 Exequente(s):   GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s):   JOSE ROBERTO GARANHANI   DECISÃO A quebra do sigilo fiscal constitui norma de exceção, porquanto assegurado pela Constituição Federal o caráter sigiloso as informações (CF, artigo 5º, inciso X).

    Todavia, a garantia constitucional não pode servir de fundamento para acobertar a inadimplência dos devedores, de modo que a requisição de informações à Receita Federal, com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução se justifica, porquanto, dificilmente, por iniciativa própria, a parte credora conseguirá fazê-lo.

    Note-se que, até o momento, várias diligências foram realizadas, sem êxito, no sentido de localizar a parte executada e bens que possam garantir o juízo.

    Deste modo, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora e determino seja realizada consulta através do sistema INFOJUD sobre os três últimos exercícios fiscais, cujas informações ficarão restritas a consulta pelo Juízo e pelas partes, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Com a resposta, intime-se a parte exequente para pleitear o que entender de direito ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

    Diligências em conformidade com a Portaria n. 001/2020-JE.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor   

  • 20/04/2021 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 07:17

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 20/01/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 07/01/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 19:48

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/08/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 18:54

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/03/2020 18:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/02/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/01/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 12:38

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/07/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/05/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/05/2019 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO GARANHANI

  • 17/05/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 07:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/04/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/04/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 08:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2018 12:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2018 17:02

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2018 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO GARANHANI

  • 17/07/2018 14:06

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 14:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 12/07/2018 17:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 02/07/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 16:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO GARANHANI

  • 22/02/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO GARANHANI

  • 19/01/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2017

  • 29/11/2017 09:14

    Homologada a Transação

  • 28/11/2017 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2017 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/11/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/10/2017 14:09

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2017 14:45

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/10/2017 14:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/09/2017 16:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 19/09/2017 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 10:23

    Recebidos os autos

  • 25/07/2017 10:23

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 13:49

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2017 13:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/07/2017 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2017 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2017

  • 23/05/2017 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2017

  • 23/05/2017 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2017

  • 23/05/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO GARANHANI

  • 11/05/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 17:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2017 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO GARANHANI

  • 08/02/2017 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2016 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2016 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2016 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2016 14:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/10/2016 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2016 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2016 10:09

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2016 10:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2016 10:12

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2016

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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